Questões de Concurso - Estude Grátis

448151 Q590821

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A propósito das licitações, dos contratos, dos convênios e do sistema de registro de preços, julgue os itens a seguir com base nas orientações normativas da AGU. Se, em procedimento licitatório na modalidade convite deflagrado pela União, não se apresentarem interessados, e se esse procedimento não puder ser repetido sem prejuízo para a administração, ele poderá ser dispensado, mantidas, nesse caso, todas as condições preestabelecidas.

448152 Q590820

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A propósito das licitações, dos contratos, dos convênios e do sistema de registro de preços, julgue os itens a seguir com base nas orientações normativas da AGU. Na hipótese de nulidade de contrato entre a União e determinada empresa, a despesa sem cobertura contratual deverá ser reconhecida pela União como obrigação de indenizar a contratada pelo que esta houver executado até a data em que a nulidade do contrato for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, sem prejuízo da apuração da responsabilidade de quem der causa à nulidade.

448153 Q590801

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com base no que dispõe a Lei n.º 8.666/1993, a licitação será inexigível no caso de

A fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no país, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão. B compras diretas de hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis — no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes —, desde que tais compras sejam feitas com base no preço do dia. C contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou com a intermediação de empresário exclusivo, desde que se trate de profissional consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. D aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos de autenticidade certificada, desde que sejam compatíveis com as finalidades do órgão ou entidade ou que lhes sejam inerentes. E guerra ou grave perturbação da ordem, condicionando-se a opção pela inexigibilidade a prévia autorização do Poder Legislativo.

448154 Q590800

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção correta a respeito dos elementos técnicos do edital de licitação à luz da Lei n.º 8.666/1993.

A O orçamento detalhado do custo global da obra é um elemento obrigatório do projeto básico. B O projeto executivo representa o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequada, de modo a caracterizar a obra ou o serviço, e que possibilita a avaliação do custo e do prazo de execução do objeto a ser contratado. C A lei em apreço permite a contratação de obras e serviços de engenharia sem a existência de projeto básico. D O projeto executivo não pode ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e dos serviços. E É permitida a adoção de orçamentos sintéticos para a licitação de obras e de serviços de engenharia.

448155 Q590799

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

À luz da Lei n.º 8666/1993, assinale a opção correta a respeito de modalidades, tipos e fases das licitações.

A As modalidades de licitação previstas na lei em questão são convite, tomada de preços, concursos, leilões e pregão. B Concurso é a modalidade de licitação utilizada para a venda de bens móveis inservíveis para a administração. C O tipo de licitação menor preço deverá ser utilizado preferencialmente para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial, na elaboração de projetos. D A modalidade de licitação tomada de preço, quando da contratação de obras e serviços de engenharia, deverá ser utilizada para valores estimados acima de R$ 1.500.000,00. E A licitação apresenta duas fases: a interna, que é anterior à publicação do edital; e a externa, que se inicia com a publicação do edital.

448156 Q590798

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção correta acerca dos princípios da Lei de Licitações e Contratos Administrativos — Lei n.º 8.666/1993.

A A documentação relativa ao processo licitatório não será sigilosa, sendo pública e acessível ao público, salvo o conteúdo das propostas, até a respectiva abertura. B A partir do princípio da isonomia, as normas de licitações e contratos não devem privilegiar empresas devido ao seu porte. C É A partir do princípio da isonomia, as normas de licitações e contratos não devem privilegiar empresas devido ao seu porte. D Subordinam-se ao regime dessa lei apenas os órgãos da administração direta controlados direta ou indiretamente pela União. E A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a seleção da proposta mais barata para a administração.

448157 Q590796

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)

De acordo com a Lei n° 8.666, de 21/06/1993, e suas atualizações, os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação desde que ocorra algum dos seguintes motivos, EXCETO:

A superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato. B interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo de trabalho por ordem e no interesse da Administração. C alteração do projeto ou especificações, pela Contratada. D aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos por esta Lei. E omissão ou atraso de providências a cargo da Administração, inclusive quanto aos pagamentos previstos de que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na execução do contrato.

448158 Q590795

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)

De acordo com a Lei n° 8.666, de 21/06/1993, e suas atualizações, todos os itens seguintes constituem anexos do edital como parte integrante, EXCETO:

A projeto básico e/ou executivo, com todas as suas partes, desenhos, especificações e outros complementos. B orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários. C minuta do contrato a ser firmado entre a Administração e o licitante vencedor. D especificações complementares e as normas de execução pertinentes à licitação. E ato de designação da comissão de fiscalização do contrato.

448159 Q590783

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que concerne às licitações e aos contratos administrativos, assinale a opção correta com base na legislação e na doutrina.

A Em nome do princípio pacta sunt servanda, é vedado à administração modificar, sem prévia concordância do contratado, o contrato administrativo de concessão de serviço público. B Segundo o instituto da encampação, ao término do contrato de concessão de serviços públicos, dá-se a incorporação dos bens da concessionária ao patrimônio do concedente, independentemente de indenização. C Configura hipótese de licitação dispensável a contratação de profissionais do setor artístico consagrados pela crítica especializada. D O pregão é a modalidade de licitação restrita ao âmbito da União Federal e destinada à aquisição de bens e à contratação de serviços comuns. E A homologação da licitação não obsta a que a administração pública possa anulá-la, por ilegalidade, ou revogá-la, por motivos de interesse público superveniente.

448160 Q590769

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O Estado de São Paulo publicou edital para a realização de certame na modalidade concorrência. Joaquim é cidadão e está acompanhando o mencionado certame. Nos termos da Lei no 8.666/93, caso Joaquim constate irregularidade na aplicação da referida Lei,

A não poderá impugnar o edital, pois apenas as empresas licitantes podem assim o fazer. B poderá impugnar o edital até cinco dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação. C poderá impugnar o edital obrigatoriamente dois dias após a publicação do edital. D poderá impugnar o edital até dois dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação. E poderá impugnar o edital até vinte e quarto horas antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação.

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Acesso Restrito

Estatísticas da Questão