Questões de Concurso - Estude Grátis

442531 Q641407

Direito do Trabalho

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Mário ausentou-se do trabalho por três dias por ter se casado, tirando suas férias vencidas em seguida, e, finalmente, deixando de retornar ao trabalho por ter acompanhado sua esposa que foi, voluntariamente, doar sangue, sem previsão de abono de falta em norma coletiva. Nos casos expostos, tem-se, respectivamente, a caracterização no contrato de trabalho de:

A interrupção, interrupção e suspensão, respectivamente. B interrupção, suspensão e suspensão, respectivamente. C suspensão, interrupção e interrupção, respectivamente. D suspensão, em todos os casos. E interrupção, em todos os casos.

442532 Q641406

Direito do Trabalho

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Trata-se de hipótese de suspensão do contrato de trabalho:

A aposentadoria por invalidez durante o prazo fixado na legislação própria para efetivação do benefício. B afastamento por até duas semanas em decorrência de aborto espontâneo. C descanso semanal remunerado. D intervalo intrajornada remunerado. E afastamento pelo tempo que se fizer necessário quando tiver que comparecer em juízo.

442533 Q641400

Direito do Trabalho

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Com fundamento em cláusula prevista no contrato de trabalho, Sarita participou de curso de qualificação pro- fissional, oferecido pelo empregador, pelo período de cin- co meses, não prestando serviços para a empresa neste período. Neste caso,

A trata-se de suspensão do contrato de trabalho, uma vez que o prazo de duração do curso está previsto em lei, bem como o oferecimento do curso foi feito pelo empregador. B o contrato de trabalho para fins de participação em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador não poderá ser suspenso mais de uma vez no período de doze meses. C trata-se de interrupção do contrato de trabalho, sendo assegurado à empregada o direito aos salários do período, uma vez que o prazo de duração do curso é superior ao permitido por lei, bem como não há previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho. D o empregador poderá conceder à empregada ajuda compensatória mensal, sem natureza salarial, pois cumpriu os ditames legais para tal situação. E o prazo da participação no curso poderá ser prorroga- do, a critério das partes, não havendo necessidade de autorização em acordo ou convenção coletiva, uma vez que desde o início da relação de emprego foi previsto no contrato de trabalho.

442534 Q641399

Direito do Trabalho

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre a suspensão do contrato individual de trabalho, de acordo com a CLT, considere:

I. O contrato de trabalho poderá ser suspenso, por um período de dois a cinco meses, para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, com duração equivalente à suspensão contratual, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado, sendo que ao empregado afastado do emprego são asseguradas, por ocasião de sua volta, todas as vantagens que, em sua ausência, tenham sido atribuídas à categoria a que pertencia na empresa.

II. Se ocorrer a dispensa do empregado no transcurso do período de suspensão contratual ou nos três meses subsequentes ao seu retorno ao trabalho, o empregador p...

A I e II. B I, II e III. C III e IV. D I, III e IV. E II e IV.

442535 Q641382

Direito Tributário

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O Código Tributário Nacional contém normas jurídicas atinentes ao lançamento e ao crédito tributário. De acordo com esse código, o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado em virtude de

I. iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149.

II. qualquer situação que suspenda a exigibilidade do crédito tributário.

III. recurso de ofício.

IV. impugnação oferecida pelo sujeito passivo.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I e II. B I e III. C I, III e IV. D II e III. E II, III e IV.

442536 Q641381

Direito Tributário

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com o que estabelece o Código Tributário Nacional, a contribuição de melhoria é um tributo que pode ser cobrado

A em decorrência da melhoria da qualidade de vida de uma região, com o consequente aumento do valor dos imóveis ali localizados, ocasionada pela remoção das indústrias poluentes daquela área. B de sujeito passivo que teve seu imóvel valorizado em decorrência da realização de obra pública. C em decorrência da valorização de imóvel de propriedade da pessoa jurídica de direito público que nele realizou benfeitorias. D como consequência do aumento do faturamento dos estabelecimentos comerciais próximos ao local em que foi realizada a obra pública que atraiu a freguesia. E como resultado da melhoria do fluxo viário de determinada região, em razão de obra pública realizada em suas cercanias.

442537 Q641354

Direito Tributário

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No âmbito da Administração Tributária e da defesa dos direitos dos contribuintes em juízo, é correto afirmar:

A O termo sanções políticas engloba uma série de exigências apostas ao contribuinte pela Administração Tributária com vistas a, de maneira indireta, impor àquele o pagamento de tributo, sendo sinônimo de obrigações acessórias. B O oferecimento de fiança bancária não ilide a inclusão e não determina a exclusão do nome do contribuinte no CADIN, uma vez que, segundo o artigo 151, do Código Tributário Nacional, não é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. C O Superior Tribunal de Justiça admite a aplicação do instituto da denúncia espontânea nos casos de imposto sujeito ao lançamento por homologação. D Consolidou-se na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a tese segundo a qual é cabível o emprego de ação civil pública para impedir a cobrança de tributo, fundamentada na defesa de direitos individuais homogêneos dos contribuintes. E De acordo com decisão do Supremo Tribunal Federal, é legítima a postura do Estado em apreender mercadorias quando essas não estiverem acompanhadas de documentação fiscal idônea a provar sua origem e em retê-las até a comprovação de procedência.

442538 Q641353

Direito Tributário

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Os Tribunais Superiores se posicionaram em matéria de defesa dos interesses dos contribuintes em face do poder público, no sentido de que

A é lícito ao Município criar alíquotas progressivas do imposto predial e territorial urbano − IPTU em razão do número de imóveis pertencentes ao contribuinte. B é possível proceder à interdição de estabelecimento comercial como mecanismo para pagamento de tributos estaduais. C é inconstitucional o estabelecimento de multa, por lei de Estado-membro, em face do retardamento do início ou do fim da ação de inventário, somente sendo possível à União o estabelecimento de tal sanção, uma vez que é o único ente federativo competente para legislar sobre Direito Processual Civil. D é causa de isenção do imposto por transmissão causa mortis e doações − ITCMD quando se verificar, na ação de inventário, declaração de morte presumida. E o mandado de segurança é ação adequada para o contribuinte postular a declaração de compensação tributária, mas a compensação dos créditos não poderá ser deferida em medida liminar.

442539 Q641341

Direito Tributário

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em relação à administração e fiscalização do ICMS, assinale a opção correta.

A A autoridade administrativa pode, independentemente da instauração de procedimento de fiscalização, ou notificação ao sujeito passivo, desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com o fim de ocultar a ocorrência do fato gerador do tributo. B Na aplicação de penalidades, cabe à autoridade administrativa, discricionariamente e segundo juízo de proporcionalidade, determinar a redução de multas que forem de caráter confiscatório. C Será admissível a apreensão de mercadorias para a obtenção de pagamento do ICMS quando for determinado o cancelamento ou a suspensão da inscrição do contribuinte. D É facultado à administração tributária determinar a submissão do contribuinte a regime especial com vistas ao cumprimento de suas obrigações tributárias, principal e acessórias, conforme decreto do Poder Executivo. E Se o contribuinte, em caso de perda dos livros fiscais, não comprovar o montante das prestações escrituradas para efeito de verificação do débito do imposto, a autoridade fiscal deverá arbitrar o valor do ICMS, desconsiderando, em sua totalidade, os créditos fiscais disponíveis para dedução, ainda que devidamente comprovados.

442540 Q641322

Direito Tributário

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre impostos municipais:

A O imposto predial territorial urbano − IPTU e o imposto sobre transferência de bens imóveis − ITBI compreendem alíquotas progressivas por autorização Constitucional. B Incide o imposto sobre transferência de bens imóveis − ITBI ao final da ação de usucapião, quando o pedido é julgado procedente e o requerente obtém a propriedade imobiliária. C O Município poderá majorar anualmente, mediante a edição de decreto, o valor venal dos imóveis urbanos para fins de atualização monetária da base de cálculo do imposto predial territorial urbano − IPTU, desde que não exceda ao percentual da inflação oficial. D A apuração da base de cálculo dos impostos predial territorial urbano − IPTU e sobre a transmissão de bens imóveis − ITBI e de direitos a eles relativos, é idêntica em consonância com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. E Como regra, a modalidade de lançamento direto ou de ofício, previsto no artigo 149, do Código Tributário Nacional, é a empregada tanto para o imposto predial urbano − IPTU quanto para o imposto sobre a transmissão de bens imóveis − ITBI e de direitos a eles relativos.

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