Questões de Concurso - Estude Grátis

440981 Q649323

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Edinaldo teve o seu veículo danificado em razão de obras realizadas pelo Estado na rua em que reside. Considerando os aspectos constitucionais afetos à temática, é correto afirmar que Edinaldo, para fazer que o Estado repare o dano:

A deve identificar o agente público causador do dano e provar sua culpa, pressupostos da responsabilidade objetiva do Estado; B deve demonstrar que o agente público não agiu com culpa, isso sob pena de não poder acionar o Estado; C precisa demonstrar a culpa do Estado na escolha do agente público responsável pelo dano; D pode invocar a responsabilidade objetiva do Estado pelo dano causado, em serviço, pelo agente público; E deve invocar a responsabilidade objetiva do servidor público, daí decorrendo a responsabilidade subjetiva do Estado.

440982 Q649321

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Diante da ocorrência de acidente de trânsito envolvendo veículos civis e militares, em razão do qual os particulares aduzem terem sofrido danos materiais de grande monta, atribuindo a responsabilidade pela colisão aos agentes públicos que teriam avançado cruzamento quando a sinalização lhes era contrária, cabe

A aos particulares comprovar o nexo de causalidade entre a atuação dos agentes públicos e os danos concretos sofridos, invocando a responsabilidade objetiva do Estado. B à Administração comprovar a culpa das vítimas, única hipótese de exclusão da responsabilidade extracontratual do Estado. C aos particulares aguardar a conclusão do processo administrativo que deve obrigatoriamente ser instaurado, para, com base na conclusão do mesmo, deduzir em juízo sua pretensão indenizatória. D à Administração comprovar a ausência de nexo de causalidade, para fins de afastar sua culpa pelo acidente, sem prejuízo da responsabilização dos agentes públicos envolvidos. E aos particulares comprovar a culpa dos agentes públicos, ou seja, que agiram com imprudência pois não estavam atendendo chamado de emergência, para fins de caracterização de responsabilidade objetiva.

440983 Q649294

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O estabelecimento de tarifas reduzidas para usuários de serviços públicos, que possuem menor poder aquisitivo,

A é legítimo e corresponde à aplicação do princípio da modicidade das tarifas. B viola o princípio da legalidade. C viola o princípio da igualdade dos usuários de serviços públicos, devendo o Estado promover outros meios para privilegiar tais pessoas. D viola o princípio da flexibilidade dos meios aos fins. E é legítimo e corresponde à aplicação do princípio da razoabilidade e da igualdade dos usuários.

440984 Q649292

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A cortesia constitui um dos princípios que regem os serviços públicos. Exemplo de sua aplicação é

A modicidade das tarifas, de modo a não onerar os usuários dos serviços públicos. B isenção de tarifas para administrados que assim necessitem. C tratamento educado, prestativo e respeitoso aos usuários dos serviços públicos. D eficiência na prestação dos serviços públicos. E trazer ao conhecimento público e geral dos administrados a forma como o serviço foi prestado, os gastos e a disponibilidade de atendimento.

440985 Q649291

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em consonância com a legislação e a jurisprudência pertinentes, assinale a opção correta, com relação ao serviço público.

A Se for comprovada a inadimplência da concessionária em processo administrativo, configurar-se-á causa de extinção do contrato de concessão. Nesse caso, dependerá de indenização prévia a declaração de caducidade por decreto do poder concedente. B A responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva em relação aos usuários do serviço e subjetiva em relação aos não usuários. C Considerando que a concessionária execute o serviço em seu próprio nome e se sujeite aos riscos normais do empreendimento, a legislação de regência veda a responsabilidade solidária do poder concedente, ainda que por má escolha da concessionária. D O caráter precário da permissão autoriza a revogação unilateral do contrato por ato do poder concedente, hipótese em que, mediante ação própria, é possível ao permissionário obter indenização dos investimentos feitos para o desempenho do serviço. E A extinção do contrato de concessão por decurso do prazo de vigência enseja a retomada imediata da prestação do serviço pelo poder público, incluindo-se a ocupação e a utilização das instalações, ressalvado o direito do concessionário à prévia indenização dos bens reversíveis.

440986 Q649287

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Relativamente ao tema dos serviços públicos, é correto afirmar que:

A Por se tratar de serviço público essencial, o fornecimento de energia elétrica, remunerado mediante taxa, não poderá ser interrompido pela inadimplência do usuário, mas poderá ser interrompido por motivos de caso fortuito e de força maior. B O Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido de afastar a incidência do artigo 6o, § 3o, da Lei no 8.987/95, que permite o corte do fornecimento de água em razão de inadimplência do usuário, ao prestigiar a incidência, no caso, do artigo 22, do Código de Defesa do Consumidor. C Não existe solidariedade entre o Poder concedente e o concessionário na prestação do serviço ao usuário, sendo que esse deverá exigir do concessionário a realização do serviço público a seu cargo. D A prestação de serviços públicos essenciais pode ser delegada ao particular somente se o ente público continuar a fiscalização e o controle de sua execução. E Caso o locatário não quite o débito a ele atribuído oriundo do serviço de fornecimento de energia elétrica, o locador será solidariamente responsável e poderá ser acionado judicialmente para regularização. Enquanto não regularizada a dívida, o serviço não poderá ser restabelecido no imóvel implicado.

440987 Q649286

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No tocante à interrupção na prestação de serviços públicos, é entendimento da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça que

A o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais, por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, não depende de prévia notificação, por se tratar de situação de força maior. B é ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais, quando o débito decorrer de irregularidade no hidrômetro ou no medidor de energia elétrica, apurada unilateralmente pela concessionária. C por tratar-se de obrigação propter rem, é legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais por débitos de usuário anterior. D a inadimplência do usuário por débitos pretéritos autoriza a interrupção na prestação do serviço público essencial, em vista do princípio que veda o enriquecimento sem causa do usuário em prejuízo da concessionária. E é absolutamente vedada a interrupção na prestação de serviços públicos essenciais, quando o usuário é pessoa jurídica de direito público.

440988 Q649274

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em um contrato de concessão patrocinada, a concessionária ficou incumbida da aquisição, inclusive por meio de desapropriação, de bens imóveis para instalação de equipamentos e unidades administrativas. Esses bens

A não obstante revertam ao poder concedente ao fim da concessão, são qualificados como bens dominicais enquanto permanecerem na titularidade da concessionária de serviço público. B revertem ao poder concedente mediante prévia indenização, podendo ser qualificados como bens de uso comum do povo, tendo em vista que se consubstanciam em substrato material para a prestação de serviços públicos disponíveis a todos os administrados. C revertem ao poder concedente ao fim da concessão, porque atrelados ao serviço público, podendo ser qualificados como bens de uso especial enquanto mantiverem aquela afetação. D não revertem ao poder concedente, posto que não podem ser adquiridos pela concessionária em seu nome, que fica legalmente obrigada a transferir ao poder público todos os bens adquiridos ao longo da vigência do contrato de concessão, porque constituem bens de uso comum do povo. E podem reverter ao poder concedente ao fim da concessão, quando serão qualificados como bens de uso especial, ou remanescer na titularidade da então concessionária, cabendo ao destinatário dos bens indenizar a outra parte pelo valor de mercado daqueles.

440989 Q649273

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O Estado do Amazonas licitou uma parceria público-privada para construção e gestão de uma unidade prisional de regime semiaberto. Nesse caso, considerando as modalidades de parcerias, público-privadas e as características das atividades transferidas ao privado, é correto afirmar que se trata de uma concessão

A administrativa, tendo em vista que agrega ao objeto do contrato a realização de obras, somada à delegação do poder normativo e disciplinar. B patrocinada, considerando que só essa modalidade se adequa à gestão de uma unidade prisional, porque obrigatoriamente implica na delegação de poder de polícia, poder normativo e poder disciplinar, somada à cobrança de tarifa do poder concedente. C comum, considerando que só essa modalidade implica na exploração do equipamento público após a conclusão de obra civil, mediante remuneração por meio de contraprestação paga pelo poder concedente e outorga de poder hierárquico. D administrativa, que agrega a realização de obras de construção à gestão da unidade, excetuados os aspectos normativos e sancionatórios do poder de polícia, que não podem ser delegados ao privado. E patrocinada, que permite a delegação de alguns aspectos do poder de polícia, do poder disciplinar e do poder normativo, além da remuneração por meio de contraprestação paga pelo poder concedente, vedada qualquer obtenção de receita diretamente pela concessionária.

440990 Q649272

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Uma empresa privada sagrou-se vencedora numa licitação para contratação de exploração de serviço de transporte urbano. Celebrado o contrato, viu-se obrigada a contratar mais pessoal para cobrir a demanda das novas atividades. Essa contratação

A deve ser feita mediante prévio concurso público, tendo em vista que a delegação do serviço público obriga a concessionária a se submeter aos princípios informativos da atuação da Administração pública. B exige que os servidores contratados se submetam ao regime jurídico de direito público, como funcionários públicos estatutários, já que a remuneração dos serviços se dará com as receitas oriundas da cobrança de tarifa dos usuários do serviço público concedido. C não sofre interferência das normas de direito público que regem as relações de pessoal na Administração pública, vez que a concessionária, pessoa jurídica de direito privado, remanesce submetida ao regime jurídico de direito privado. D não sofre ingerência dos princípios que regem a Administração pública, porque não obstante tenha recebido a titularidade do serviço público, sua execução continua submetida ao regime jurídico de direito privado. E depende de autorização do poder concedente e por ele passará a ser regulada, na medida em que serão destacados para desenvolvimento das atividades afetas a execução do serviço público concedido.

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