No caso de vaga ou licença de vereador por prazo superior a 15 (quinze) dias, o Presidente da Câmara convocará o respectivo suplente para assumir o cargo, devendo tomar posse dentro do prazo máximo de:
Dos tributos abaixo listados, indique aquele pode ser cobrado pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições:
De acordo com o Código Tributário do Município de Santa Cecília, considera-se zona urbana, para fins de tributação do IPTU Imposto Predial e Territorial Urbano, a área urbana em que existam, pelo menos, dois melhoramentos construídos ou mantidos pelo poder Público. Não estão entre eles:
Ainda de acordo com o Código Tributário do Município de Santa Cecília, constituem como elementos para a apuração do valor venal do imóvel, para determinação da base de cálculo do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, EXCETO:
De acordo com o Código de Posturas do Município de Santa Cecília, em regra, construção, restauração, conservação e limpeza de Calçadas Públicas são de responsabilidade:
