Questões de Concurso - Estude Grátis

414801 Q620538

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Coordenadoria de Concurso e Exames Vestibulares (CEV / UFMT)

O renomado Professor Dr. Tibélio, em seu magistério, costuma realizar com fins didáticos dissecação de animais silvestres vivos, por entender mais conveniente apesar de existirem recursos alternativos viáveis cientificamente. É correto afirmar que o ato do Professor Dr. Tibélio

A não se enquadra no crime de maus-tratos, disposto no Art. 32 da Lei de Crimes Ambientais, uma vez que havia fins didáticos. B só se enquadraria no crime de maus tratos se fossem animais domésticos. C enquadra-se no crime de maus-tratos, disposto no Art. 32 da Lei de Crimes Ambientais. D só se enquadraria no crime de maus tratos se fossem animais em extinção.

414802 Q620519

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito da legislação penal extravagante brasileira, assinale a opção correta.

A Não constitui crime de abuso de autoridade a conduta, consumada ou tentada, de violação de domicílio, fora das hipóteses constitucionais e legais de ingresso em casa alheia, quando praticada por delegado de polícia, uma vez que este está amparado pelo estrito cumprimento do dever legal, como causa legal de exclusão de ilicitude da conduta típica. B O direito penal econômico visa tutelar os bens jurídicos de interesse coletivo e difuso, coibindo condutas que lesem ou que coloquem em risco o regular funcionamento do sistema econômico-financeiro, podendo estabelecer como crime ações contra o meio ambiente sustentável. C Agente absolvido de crime antecedente de tráfico de drogas, em razão de o fato não constituir infração penal, ainda poderá ser punido pelo crime de branqueamento de capitais, uma vez que a absolvição daquele crime precedente pela atipicidade não tem o condão de afastar a tipicidade do crime de lavagem de dinheiro. D Segundo entendimento do STJ, o crime de porte ilegal de arma de fogo é delito de perigo abstrato, considerando-se típica a conduta de porte de arma de fogo completamente inapta a realizar disparos e desmuniciada, ainda que comprovada a inaptidão por laudo pericial. E Para o STF, haverá crime contra a ordem tributária, ainda que esteja pendente de recurso administrativo que discuta o débito tributário em procedimento fazendário específico, haja vista independência dos poderes.

414803 Q620518

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Se uma pessoa física e uma pessoa jurídica cometerem, em conjunto, infrações previstas na Lei n.º 9.605/1998 que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências

A as atividades da pessoa jurídica poderão ser totalmente suspensas. B a responsabilidade da pessoa física poderá ser excluída, caso ela tenha sido a coautora das infrações. C a pena será agravada, se as infrações tiverem sido cometidas em sábados, domingos ou feriados. D a pena será agravada, se ambas forem reincidentes de crimes de qualquer natureza. E será vedada a suspensão condicional da pena aplicada.

414804 Q620517

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito das penas restritivas de direito especificamente aplicáveis aos crimes ambientais, assinale a opção correta.

A Na prestação pecuniária, que consiste no pagamento em dinheiro a vítima ou a entidade pública ou privada com fim social por crime ambiental, o valor pago não será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator. B A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a hospitais públicos e dependências asilares de atendimento a idosos. C A suspensão parcial ou total de atividade, exclusivamente para pessoas jurídicas, será aplicada quando a empresa não estiver cumprindo as normas ambientais. D As penas de interdição temporária de direito incluem a proibição de o condenado participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos. E O recolhimento domiciliar inclui a obrigação de o condenado trabalhar sob rígida vigilância, e de permanecer recolhido todos os dias em local diferente de sua moradia habitual.

414805 Q620513

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

De acordo com os princípios que regem o ordenamento jurídico brasileiro, a prestação pecuniária deve ser condizente com a gravidade do dano ambiental causado. Nesse sentido, é indispensável a realização de perícias para constatação da materialidade do crime e valoração desses danos. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

A A perícia deve considerar apenas os danos ambientais diretos, por serem os únicos mensuráveis pelo método científico, ficando os danos indiretos sujeitos apenas à valoração pelo Poder Judiciário. B Os métodos diretos de valoração ambiental são os de maior uso forense, por serem de aplicação simples e de baixo custo e apresentarem resultados significativos, mesmo com pouca quantidade de dados. C O crédito de carbono é a unidade contábil padronizada estabelecida pela Lei n.º 9.605/1998 para a mensuração dos bens e serviços ambientais nos casos de dano. D O valor econômico total de um bem ou serviço ambiental pode ser representado pela somatória do valor de uso direto, do valor de uso indireto, do valor de opção e do valor de existência desse recurso. E O lapso temporal entre o momento de ocorrência do dano ambiental, o conhecimento do fato pelas autoridades e a reparação das condições originais é indiferente para a valoração do dano.

414806 Q620512

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

A Lei nº 9.605/1998 dispõe acerca das sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. A respeito dessa lei, assinale a alternativa correta.

A As pessoas jurídicas serão responsabilizadas apenas nas esferas administrativa e penal. B As penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos. C O valor da prestação pecuniária será fixado pelo juiz, não sendo inferior a um salário mínimo nem superior a 300 salários mínimos. D A perícia produzida no inquérito civil ou no juízo cível não poderá ser aproveitada no processo penal. E Os produtos apreendidos que forem perecíveis ou madeiras serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais.

414807 Q620506

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

O fiscal de determinado órgão ambiental constatou que um madeireiro cortava árvores de espécies protegidas. O madeireiro apresentou autorização para cortar exemplares que apresentavam risco de queda, mas, dado o excesso de espécimes cortados, o fiscal considerou que a situação configurava tanto infração administrativa como crime ambiental. Considerou, ainda, após exame da autorização, que o documento estava em desacordo com as normas ambientais aplicáveis, inclusive por vício de competência.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta acerca de infrações ambientais e poder de polícia.

A É correto afirmar que o órgão de lotação do fiscal é o IBAMA. B Cabem ao fiscal a lavratura do auto de infração ambiental e a instauração tanto do processo administrativo quanto do inquérito criminal contra o madeireiro. C Para a lavratura do auto de infração, é desnecessária análise do elemento subjetivo do madeireiro, pois a responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva. D Se deixar de proceder à apuração mediante processo administrativo próprio, o fiscal poderá ser corresponsabilizado pelo corte ilegal das árvores. E A concessão de autorização em desacordo com as normas ambientais só configura crime se tiver havido dolo do servidor que a concedeu.

414808 Q620484

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Na situação apresentada, entre os crimes pelos quais o invasor pode ser julgado, destaca-se o de causar dano direto ou indireto às unidades de conservação. Para esse crime, a pena prevista é de

A detenção de um ano e multa. B detenção, de um a quatro anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. C detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. D reclusão, de dois a quatro anos, e multa. E reclusão, de um a cinco anos.

414809 Q620483

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Considerando a situação hipotética apresentada, a Lei de Crimes Ambientais e o Sistema Distrital de Unidades de Conservação, assinale a alternativa correta.

A A pena para o invasor pode ser aumentada até três vezes, visto que a ação ocorreu em uma unidade de conservação. B Um parque denominado Área de Proteção Ambiental (APA) se caracteriza por ser uma área de proteção e conservação em geral extensa e que permite certo grau de ocupação humana. C O invasor poderia instalar-se na área do parque, uma vez que não podem ser estabelecidas normas e restrições para a utilização de uma propriedade privada. D As condições de visitação pública e a pesquisa científica na área do parque (privada ou pública) dependem do Conselho Gestor Consultivo da APA. E A ocorrência poderia ser considerada agravante para fixação de pena, já que a área é considerada unidade de conservação de proteção integral.

414810 Q620482

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

De acordo com a Lei Federal no 9.605/1998, que dispõe quanto às sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, assinale a alternativa correta.

A Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, configura crime contra a fauna. B Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar quaisquer espécimes de animal, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, configura crime contra a fauna. C Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, exceto a que está em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção, configura crime contra a flora. D A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior das unidades de conservação de proteção integral será considerada circunstância atenuante para a fixação da pena nos crimes contra a flora. E Extrair de florestas de domínio privado ou consideradas de preservação permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais não configura crime contra a flora.

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