Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com base nas disposições expressas na Lei n.º 6.425/1972 regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis do estado de Pernambuco , assinale a opção correta.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No que se refere às transgressões disciplinares, sua apuração e às sanções para elas previstas, assinale a opção correta de acordo com as disposições estatutárias vigentes.
Banca:
Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)
A Lei municipal nº 133, de 1979, dispõe sobre a forma dos atos da administração direta e indireta do Município do Rio de Janeiro. Entre outros apontamentos, prevê expressamente que os atos normativos que menciona conterão, na parte preliminar:
I. a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas.
II. a espécie do ato, sigla do órgão expedidor (quando não se tratar de decreto), numeração, em ordem crescente e ininterrupta, sem renovação anual, e a respectiva data; a ementa cuja redação conterá explícita e resumidamente o assunto versado no ato, além de citar dispositivos alterados ou revogados, quando for o caso; o preâmbulo, contendo referência aos dispositivos constitucionais, legais ou ...
Banca:
Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)
No que diz respeito às atribuições do Prefeito, a Lei Orgânica do município do Rio de Janeiro determina diversas competências privativas do Chefe do Poder Executivo. Assinale abaixo a alternativa que NÃO corresponde a uma dessas atribuições.
Banca:
Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Marília, dependerá do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara, votação qualificada, a aprovação ou alteração da seguinte deliberação:
