Questões de Concurso - Estude Grátis

397801 Q600600

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o conselho tutelar tem como atribuição

A estimular o processo de adoção por famílias estrangeiras. B expedir notificações. C expedir declaração de nascido vivo. D expedir declaração de óbito. E manter a guarda ou tutela de criança que tenha sofrido maus-tratos.

397802 Q600599

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com base na prevenção especial estabelecida pelo ECA, é permitido que crianças e adolescentes

A nascidos em território nacional saiam do país em companhia de estrangeiro residente no exterior, desde que com autorização judicial. B viajem ao exterior, desde que estejam acompanhados por um dos pais, mesmo se não autorizado expressamente pelo outro. C viajem ao exterior acompanhados pelos avós, se o parentesco for comprovado documentalmente. D viajem para fora do estado em que residam, caso estejam acompanhados de pessoa maior ou embarcados pela mãe, pelo pai ou responsável. E viajem para o exterior, quando acompanhados por irmãos adultos, se comprovado documentalmente o parentesco.

397803 Q600598

Serviço Social

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

O Conselho Nacional de Assistência Social

A é um órgão de caráter permanente e de deliberação colegiada. B é presidido por um representante dos usuários indicado pelo Ministério Público. C tem a competência de fixar normas, conceder registro e avaliar as entidades prestadoras de serviços de assistência social. D é responsável pela execução da política nacional de assistência social. E permite a recondução de seus membros, cujo mandato é de três anos.

397804 Q600597

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A política da assistência social é realizada mediante um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade para garantir o atendimento às necessidades básicas, conforme dispõe a Lei n.º 8.742/1993. Nesse contexto, é considerada como diretriz da organização da assistência social a

A divulgação gradativa dos benefícios assistenciais de acordo com a disponibilidade de recursos e acessibilidade dos benefícios. B proteção à velhice e à maternidade, com ênfase na população rural de baixa renda, visando à equidade e à descentralização dos serviços. C defesa de compensações econômicas e vinculação ao mercado de trabalho no intuito de garantir proteção à família. D adesão à proteção social básica e à proteção social especial com vista à diversidade regional e à oferta de emprego. E descentralização político-administrativa para os estados, o Distrito Federal e os municípios; e comando único das ações em cada esfera de governo.

397805 Q600596

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Segundo a legislação nacional da seguridade social, é previsto o benefício

A de prestação continuada, no âmbito da assistência social. B moradia por desabamento, no âmbito da previdência social. C da renda mensal vitalícia, no âmbito da assistência social. D do auxílio-natalidade, no âmbito da previdência social. E do auxílio-funeral, no âmbito da previdência social.

397806 Q600595

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Uma das mais recentes políticas setoriais aprovadas no país é o Plano Nacional de Educação (PNE). Assinale a opção correta de acordo com o disposto nessa legislação.

A O PNE institui os órgãos de assistência social para a realização de busca ativa dos estudantes ausentes da rede de ensino, com a finalidade de preservar o direito à educação a partir dos dois anos de idade. B Entre as diretrizes do PNE inclui-se a promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do país. C O monitoramento e a avaliação das metas e da execução do PNE devem ser realizados semestralmente pelo Conselho Nacional de Docência e Ensino. D Uma das metas do PNE é alfabetizar 80% das crianças de até nove anos de idade ou até completarem o 2.º ano do ensino fundamental. E Uma das estratégias do PNE é a redução gradativa do financiamento aos entes federados para que as demais esferas de governo assumam a política de valorização dos profissionais do magistério.

397807 Q600594

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação à violência doméstica e familiar contra a mulher, assinale a opção correta, conforme a Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

A Compete à equipe multiprofissional subsidiar o juiz, por meio de laudos ou verbalmente em audiência, e desenvolver trabalho de orientação à vítima, ao agressor e aos familiares. B A mulher vítima de violência tem direito à readaptação e à reversão quando servidora pública, e, em caso de necessidade, de afastamento do local de trabalho. C Nos casos da não localização do agressor pelo poder judiciário, a intimação poderá ser entregue pela vítima como forma de agilizar o processo. D Essa lei visa coibir todos os tipos de violência contra a mulher, sejam eles no âmbito doméstico, no trabalho ou no trânsito. E A violência doméstica está configurada por ação fundamentada no gênero a qual provoque lesão e morte, ficando os casos de omissão e dano patrimonial tratados por leis específicas.

397808 Q600593

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere aos planos de benefícios da previdência social, assinale a opção correta.

A O aposentado por invalidez que retorne voluntariamente à atividade terá direito ao abono permanência. B O auxílio-reclusão é devido ao detento que não receba remuneração da empresa nem esteja aposentado. C Para a manutenção do benefício de auxílio-reclusão, é obrigatória a apresentação de certificação de detenção na condição de julgado. D Não poderá ser descontado dos benefícios da previdência social o imposto de renda retido na fonte. E O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessite da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25%.

397809 Q600592

Serviço Social

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No âmbito da previdência social, compete ao serviço social

A incentivar os conselhos regionais de serviço social a prestar assessoria aos municípios. B avaliar e assinar juntamente com a perícia médica o relatório de gestão remetido ao Tribunal de Contas da União. C atuar no Conselho da Previdência Social como representante da sociedade civil. D priorizar os segurados em benefícios por incapacidade temporária. E priorizar intervenções técnicas, principalmente a visita domiciliar.

397810 Q600591

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Valdir e sua esposa, ambos com sessenta e quatro anos de idade, residem na cidade de São LuísMA, em uma moradia alugada. Valdir trabalha como contador em uma empresa privada que fica a trinta quilômetros de distância da sua casa.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com o Estatuto do Idoso.

A Desde que completou sessenta anos de idade, Valdir passou a poder utilizar gratuitamente os transportes coletivos públicos urbanos para ir ao trabalho, bastando que apresente a sua carteira de identidade. B Valdir terá prioridade na aquisição de imóvel nos programas habitacionais privados, que reservam o mínimo de 2% para os idosos. C Em caso de internamento em instituição de saúde, Valdir terá um acompanhante, mesmo que o profissional de saúde justifique por escrito a impossibilidade. D A esposa de Valdir, na qualidade de acompanhante, tem, juntamente com o marido, direito a desconto de até 40% na compra de ingressos para participar de atividades culturais. E Valdir terá direito a atendimento preferencial imediato e individualizado nos órgãos privados prestadores de serviços à população.

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