Questões de Concurso - Estude Grátis

361091 Q717008

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Coordenadoria de Concurso e Exames Vestibulares (CEV / UFMT)

Sobre os estudos socioeconômicos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Configuram-se como competência profissional, conforme o artigo 4º. da Lei nº 8.662 de 1993.

( ) São realizados em espaços sócio-ocupacionais distintos, vinculados ao acesso a determinados bens e serviços.

( ) Contêm tanto uma dimensão operativa quanto uma dimensão ética.

( ) Constituem procedimento técnico recente da profissão, em virtude das políticas sociais que possuem corte de renda.

Assinale a sequência correta.

A V, F, V, V B V, V, V, F C F, F, F, V D F, V, V, F

361092 Q717007

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Coordenadoria de Concurso e Exames Vestibulares (CEV / UFMT)

O princípio/diretriz da matricialidade sócio-familiar, presente na PNAS, sustenta-se na concepção de família como

A núcleo social básico de acolhida, convívio, autonomia, sustentabilidade e protagonismo social. B núcleo social básico, cuja função provedora das necessidades humanas antecede e sobrepõe à responsabilidade estatal. C unidade econômica responsável pelo sustento, educação, saúde e provisão social de todo o grupo familiar. D instituição secundária, conferindo exclusividade ao Estado a responsabilidade da reprodução e proteção social dos sujeitos que compõem o grupo familiar.

361093 Q717000

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Assinale a alternativa incorreta. No oitavo principio do Código de Ética do Serviço Social é indicada a opção por um projeto profissional vinculado ao processo de construção de uma nova ordem societária, sem:

A dominação, exploração de classe, etnia e gênero; B que favoreça um horizonte para a ação profissional; C que favoreça uma unidade coletiva com o pensamento alinhado à ordem vigente; D que possibilite uma relação com as classes sociais; E que promova a efetiva emancipação humana.

361094 Q716999

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Uma das características históricas da assistência social brasileira que, mesmo com a Constituição de 1988 e a aprovação da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº. 8.742, de 07.12.1993), não foram superadas, mas, consideradas divisores de água entre o feitiço da ajuda e a criação de uma política pública, constitutiva de direitos é:

A a intervenção excessiva do mercado; B a falta de compromisso do estado como articulador do bem comum; C a descontinuidade e fragmentação das ações socioassistenciais; D o afastamento do estado no âmbito das expressões da questão social; E o aprofundamento das relações fragmentadas entre estado e sociedade civil.

361095 Q716998

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Assinale a alternativa incorreta. O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA regulamentou o artigo 227 da Constituição Federal de 1988, que atribui à criança e ao adolescente, prioridade absoluta no atendimento aos seus direitos como cidadãos brasileiros. Na Seção II, no artigo 26 do ECA, que se refere à Família natural, garante que:

A os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos, pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público; B toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família; C o reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou suceder-lhe ao falecimento, se deixar descendentes; D a família natural e formada pela comunidade, pelos pais ou qualquer deles e seus dependentes; E o reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercido contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de justiça.

361096 Q716997

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

A Seção III do ECA, que expõe as condições para crianças e adolescentes serem inseridos em famílias substitutas, na Subseção I, indica que assim que for feita a apreciação do pedido:

A a criança ou adolescente deverá ser previamente ouvida e a sua opinião ser considerada; B a criança ou adolescente deverá ser imediatamente apresentada a família substituta; C caso a criança e o adolescente não concorde em reatar seus vínculos familiares, estes devem ser imediatamente colocado em família estrangeira; D ao assumir a guarda ou tutela, o responsável é desobrigado a ir a presença do juiz de menor; E a guarda de família substituta é permanente e inviolável.

361097 Q716996

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

O ECA institui a política de atendimento das crianças e adolescentes por meio de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais da União, Estados, Distrito Federal e municípios. Desse modo, assinale a alternativa correta que indica uma dessas ações.

A É a municipalização do atendimento. B Políticas focalizadas nas expressões da questão social apresentadas pelos adolescentes em situação de risco social e pessoal. C De Integração e operacionalização das políticas educacionais com o objetivo de conter a evasão escolar. D Um conjunto de ações articuladas por meio da organização da sociedade civil. E Políticas de proteção integral, com serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, etc.

361098 Q716995

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

A Lei nº. 10.741, de 1º de outubro de 2003, dispõe sobre o Estatuto do Idoso, nas disposições preliminares assegura ao idoso:

A o direito ao respeito e a inviolabilidade de sua integridade física; B participar da vida familiar e comunitária; C o gozo de todos os direitos fundamentais inerentes a pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral; D o direito a liberdade entre outros; E a participação na vida política, na forma da lei.

361099 Q716994

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Quanto aos direitos à saúde, o Estatuto do Idoso, Lei nº. 10.741, no seu parágrafo 1º, indica que:

A aos maiores de 65 anos é assegurado o direito à saúde privada de forma gratuita; B a prevenção e atenção à saúde do idoso será efetivada por meio do atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios; C as medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos em lei forem violados; D a saúde do idoso é alvo de preocupação de todos os entes federados; E o município e o Estado deverão organizar os serviços de saúde adequados ao atendimento da pessoa idosa.

361100 Q716993

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Assinale a alternativa correta. A Lei Brasileira de nº. 12.318/2010, dispõe acerca da Alienação Parental e prevê:

A o imediato pagamento de multa aos pais envolvidos (alienado e alienador) quando da entrada da ação judicial que pleiteie mudança no regime de visitas; B que o genitor alienado, em hipótese alguma, poderá ter ampliada sua convivência com o filho; C que o perito ou a equipe multidisciplinar designada pelo juiz terá, para fazer a avaliação do caso, 120 dias para apresentação do laudo e parecer; D a tramitação do processo seja feita com prioridade, quando observado um indício de Alienação Parental; E que se um dos pais for morar em outras cidades com sucessivas mudanças levando a criança, não exista ato de Alienação Parental.

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