Questões de Concurso - Estude Grátis

359891 Q738692

Direito Comercial / Empresarial

Ano: 2017

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Pedrinho emitiu quatro cheques em 26 de março de 2017, mas esqueceu de depositar um deles. Tendo um débito a honrar com Kennedy e sendo beneficiário desse quarto cheque, Pedrinho o endossou em preto, datando no verso “dia 20 de maio de 2017”. Sabe-se que o lugar de emissão do quarto cheque é o mesmo do de pagamento. Sobre esse endosso, assinale a afirmativa correta.

A Pedrinho emitiu quatro cheques em 26 de março de 2017, mas esqueceu de depositar um deles. Tendo um débito a honrar com Kennedy e sendo beneficiário desse quarto cheque, Pedrinho o endossou em preto, datando no verso “dia 20 de maio de 2017”. Sabe-se que o lugar de emissão do quarto cheque é o mesmo do de pagamento. Sobre esse endosso, assinale a afirmativa correta. B No endosso em preto, o endossatário fica dispensado da apresentação em tempo hábil do cheque ao sacado. C O endosso do cheque tem efeito de cessão de crédito por ter sido realizado após o decurso do prazo de apresentação. D Pedrinho ficou exonerado de responbabilidade pelo pagamento do cheque em razão do caráter póstumo do endosso.

359892 Q738674

Direito Civil

Ano: 2017

Banca: Universidade Federal do Goiás (UFGO)

Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, os divórcios realizados no estrangeiro com um ou ambos os cônjuges brasileiros, com processo antecedido de separação judicial, terão homologação de efeito imediato. No entanto, para os demais casos de divórcio, desde que, estabelecidas as condições para a eficácia das sentenças estrangeiras, eles só serão reconhecidos no Brasil depois de

A 1 (um) ano da data da sentença. B 2 (dois) anos da data da sentença. C 3 (três) anos da data da sentença. D 4 (quatro) anos da data da sentença. E 5 (cinco) anos da data da sentença.

359893 Q738620

Direito Civil

Ano: 2017

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

O Código Civil prevê que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo. A respeito da responsabilidade civil, assinale a alternativa correta.

A O incapaz não responde pelos prejuízos que causar, ainda que as pessoas por ele responsáveis não tenham obrigação de fazê-lo ou não disponham de meios suficientes. B Os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, não são responsáveis pelos seus hóspedes, moradores e educandos. C O dono ou detentor do animal ressarcirá os danos por este causados, se não provar culpa da vítima ou de força maior. D O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem com a herança. E Não constitui ato ilícito a destruição da coisa alheia, a fim de remover perigo iminente, com o que não pode o dono da coisa destruída assistir direito à indenização, mesmo que não tenha culpa do perigo.

359894 Q738574

Direito Civil

Ano: 2017

Banca: Universidade Federal do Goiás (UFGO)

O Código Civil Brasileiro de 2002, no que diz respeito á doação, determina que

A a doação do cônjuge adúltero ao seu cúmplice pode ser anulada pelo outro cônjuge, ou por seus herdeiros necessários, até quatro anos depois de dissolvida a sociedade conjugal. B a doação à entidade futura caducará se, em quatro anos, esta não estiver constituída regularmente. C a doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular, sendo inadmissível a doação verbal. D a doação em forma de subvenção periódica ao beneficiado extingue-se morrendo o doador, salvo se este outra coisa dispuser, mas não poderá ultrapassar a vida do donatário. E a doação pode ser revogada por ingratidão devendo ser pleiteada dentro de dois anos, a contar de quando chegue ao conhecimento do doador o fato que a autorizar, e de ter sido o donatário o seu autor.

359895 Q738573

Direito Civil

Ano: 2017

Banca: Universidade Federal do Goiás (UFGO)

De acordo com o Código Civil, o contrato de transporte abrange o transporte de coisas ou pessoas. Sendo assim, conforme previsão legal, o contrato

A obriga-se, mediante retribuição ou cortesia, a levar de um lugar para outro, pessoas ou coisas. B subordina-se às normas do contrato de transporte seja ele gratuitamente, por amizade ou por cortesia. C tem direito de reter pertences e bagagens do passageiro para garantir o pagamento do valor da passagem que não foi paga. D deve aceitar passageiros independentemente de suas condições de higiene e de saúde. E deve reembolsar o usuário que deixar de embarcar independente de comprovação de que outra pessoa tenha embarcado em seu lugar.

359896 Q738533

Direito Civil

Ano: 2017

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Com relação a contratos de doação, assinale a alternativa correta.

A O doador pode estipular que os bens doados voltem ao seu patrimônio, se sobreviver ao donatário. Não prevalece, contudo, cláusula de reversão em favor de terceiro. B Não se admite a doação verbal. C É possível renunciar antecipadamente ao direito de revogar a liberalidade por ingratidão do donatário. D Não é possível revogar a doação, por ingratidão, se o donatário caluniou o doador. E É possível revogar, por ingratidão, as doações puramente remuneratórias.

359897 Q738532

Direito Civil

Ano: 2017

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

O Código Civil prevê as disposições gerais para o contrato de compra e venda. De acordo com o Código Civil, assinale a alternativa correta.

A É nula a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido. B A fixação do preço no contrato de compra e venda não pode ser deixada ao arbítrio de terceiro, ainda que este seja designado pelos contratantes. C Não é nulo o contrato de compra e venda quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço. D Salvo disposição contratual em contrário, ficarão as despesas de escritura e de registro a cargo do vendedor. Já a cargo do comprador ficarão as da tradição. E A compra e a venda podem ter como objeto coisa atual ou futura.

359898 Q738528

Direito Civil

Ano: 2017

Banca: Instituto Quadrix

Sobre a teoria geral dos contratos, analise as afirmativas a seguir.

I. No contrato de adesão adota-se interpretação mais favorável ao aderente quando houver cláusulas ambíguas ou contraditórias.

II. A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos.

III. De acordo com o Código Civil, a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.

IV. A proposta não vincula o oblato.

Está correto o que se afirma em:

A I, II e III, somente. B III e IV, somente. C II e III, somente D I e IV, somente. E todas.

359899 Q738436

Direito Civil

Ano: 2017

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

À vista de todos e sem o emprego de qualquer tipo de violência, o pequeno agricultor Joventino adentra terreno vazio, constrói ali sua moradia e uma pequena horta para seu sustento, mesmo sabendo que o terreno é de propriedade de terceiros. Sem ser incomodado, exerce posse mansa e pacífica por 2 (dois) anos, quando é expulso por um grupo armado comandado por Clodoaldo, proprietário do terreno, que só tomou conhecimento da presença de Joventino no imóvel no dia anterior à retomada. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

A Como não houve emprego de violência, Joventino não pode ser considerado esbulhador. B Clodoaldo tem o direito de retomar a posse do bem mediante o uso da força com base no desforço imediato, eis que agiu imediatamente após a ciência do ocorrido. C Tendo em vista a ocorrência do esbulho, Joventino deve ajuizar uma ação possessória contra Clodoaldo, no intuito de recuperar a posse que exercia. D Na condição de possuidor de boa-fé, Joventino tem direito aos frutos e ao ressarcimento das benfeitorias realizadas durante o período de exercício da posse.

359900 Q738387

Direito Civil

Ano: 2017

Banca: Universidade Federal do Goiás (UFGO)

O Código Civil Brasileiro de 2002 prevê que as pessoas jurídicas podem ser de direito público interno, externo e privado. Nesse contexto,

A as associações, as sociedades, as fundações, as organizações religiosas, os partidos políticos e as empresas individuais de responsabilidade limitada são pessoas jurídicas de direito privado. B a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, os Municípios, as autarquias, as associações públicas e os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público interno. C o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, decai em um ano, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro. D o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, decai em cinco anos, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro. E a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Congresso Nacional, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

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