Questões de Concurso - Estude Grátis

358671 Q746615

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Com relação à súmula vinculante, é correto afirmar que

A após sua edição e publicação na Imprensa Oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. B após sua edição e publicação na Imprensa Oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário. Em razão do princípio separação dos poderes, a administração pública não tem obrigação de seguir aquela norma, apesar de ser recomendável que isso ocorra. C um dos requisitos para sua edição é a existência de diversos processos pendentes de julgamento envolvendo a mesma e atual controvérsia jurídica. D pode ser cancelada somente por meio de sugestão fundamentada de algum ministro do Supremo Tribunal Federal. E foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro por meio da Emenda Constitucional no 43/2000.

358672 Q746614

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A Administração, de acordo com o princípio da juridicidade, encontra-se submetida a todo o ordenamento jurídico e não apenas à lei em sentido formal. Isso decorre do reconhecimento da supremacia material exercida pela Constituição Federal. Tal concepção tem importantes reflexos no sistema de controle da Administração Pública. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.

A O Poder Judiciário pode, em regra, substituir a decisão discricionária adotada pelo Poder Executivo pela medida que julgar mais adequada ao atendimento do interesse público. B O controle exercido pela Administração Pública sobre os atos desenvolvidos pelos entes que integram a Administração Indireta é chamado de autotutela e o seu exercício independe de previsão legal. C Os casos de controle Parlamentar exercido sobre o Poder Executivo abrangem tanto as hipóteses constantes expressamente na Constituição Federal como também podem abranger outras modalidades criadas pela legislação infraconstitucional. D O Poder Judiciário pode controlar a legalidade dos atos dos Poderes Legislativo e Executivo, no que se inclui a possibilidade de revogá-los por motivos de conveniência e oportunidade. E O ordenamento jurídico brasileiro não adotou o sistema do contencioso administrativo originário da França, mas sim o sistema da jurisdição una de origem norte- -americana e inglesa.

358673 Q746613

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

No Brasil, o controle de constitucionalidade das leis ocorre

A apenas de forma difusa, realizado por qualquer juízo ou tribunal do Poder Judiciário, com efeito erga omnes. B em regra, de forma concentrada por meio do ajuizamento de ações diretas de inconstitucionalidade, por qualquer interessado, perante o Superior Tribunal de Justiça. C de forma difusa ou concentrada, tendo as decisões, em ambos os casos, efeito erga omnes. D de forma difusa ou concentrada, tendo a decisão proferida, no primeiro caso, via de regra, efeito inter partes, e no segundo, erga omnes. E de forma difusa ou concentrada, tendo a decisão proferida, no primeiro caso, via de regra, efeito erga omnes, e no segundo, inter partes.

358674 Q746612

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Com relação à Seguridade Social e às disposições constitucionais relativas à Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de previdência de caráter contributivo e solidário assegurado aos titulares de cargos efetivos dos Municípios que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. B São vedadas a seletividade e a distributividade na prestação dos benefícios e serviços da seguridade social. C Apenas os benefícios ou serviços da seguridade social que concretizem direitos e garantias fundamentais poderão ser criados, majorados ou estendidos sem a correspondente fonte de custeio total. D As contribuições sociais destinadas a financiar a seguridade social só poderão ser exigidas após decorridos 30 (trinta) dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado. E As contribuições sociais do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, inclusive sobre a aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social, traduzem-se em uma das fontes de financiamento da seguridade social.

358675 Q746611

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Coordenadoria de Concurso e Exames Vestibulares (CEV / UFMT)

Quanto às ações constitucionais para defesa de direitos individuais e coletivos, analise as assertivas abaixo.

I - É cabível mandado de segurança contra ato de autoridade administrativa eivado de ilegalidade ou abuso de poder para proteger direito líquido e certo do impetrante, seja pessoa física ou jurídica.

II - A associação legalmente constituída e em funcionamento há mais de um ano tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança coletivo, em defesa de interesses de seus membros ou associados, que tenham pertinência temática com os objetivos institucionais da entidade.

III - O mandado de injunção é um remédio constitucional que visa conferir aplicabilidade e eficácia ao texto constitucional, diante da omissão do legislador ordinário na regulament...

A II e IV, apenas. B I, II e III, apenas. C I e III, apenas. D I, II, III e IV.

358676 Q746610

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Coordenadoria de Concurso e Exames Vestibulares (CEV / UFMT)

Leia o texto abaixo:

Em relação aos princípios orçamentários, é correto afirmar:

A O princípio da discriminação consiste no detalhamento das receitas e despesas na peça orçamentária, com vista a facilitar a fiscalização do orçamento. B O princípio do equilíbrio orçamentário existe apenas no plano teórico, pois a legislação brasileira não prevê mecanismos para limitar os gastos públicos. C Pelo princípio da inalterabilidade, a programação de despesas constante da peça orçamentária não deve sofrer alterações ao longo do exercício financeiro. D Segundo o princípio da legalidade, as leis orçamentárias podem tratar de matérias diversas, que não se restrinjam às finanças públicas.

358677 Q746604

Direito Penal Militar / Direito Processual Penal Militar

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

À luz do direito penal militar, julgue os itens a seguir, relativos a suspensão condicional da pena, livramento condicional, penas acessórias e extinção da punibilidade. O livramento condicional de sargento, primário, condenado por crime militar contra o patrimônio estará condicionado ao cumprimento de metade da pena, à reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo, e a outros requisitos previstos na lei penal militar.

358678 Q746585

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Ministério Público de São Paulo (MPE - SP)

A primeira Carta de Declaração de Direitos moderna, assim definida por conferir a suas normas eficácia jurídico-positiva mais elevada, inserindo as garantias das liberdades individuais em documento constitucional que delimitava a própria atuação reformadora do Poder Legislativo, foi a

A Magna Carta inglesa, do Rei João Sem Terra. B Carta da Colônia Americana da Virgínia. C Bill of Rights inglesa, de 1689. D Declaração francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão. E Carta Constitucional alemã da República de Weimar.

358679 Q746520

Direito Penal

Ano: 2017

Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

O artigo l29 e seus parágrafos do Código Penal Brasileiro regulamentam o dispositivo legal acerca da integridade pessoal do indivíduo. A legislação estabelece também diferentes níveis de gravidade para os crimes de lesão corporal. Cabe ao perito consignar no laudo toda circunstância prevista na lei capaz de influenciar o enquadramento da lesão sofrida pela vítima. Considerando a classificação das lesões corporais pela referida legislação, assinale a alternativa INCORRETA:

A Incapacidade permanente para o trabalho é considerada lesão corporal gravíssima, com pena prevista de reclusão de dois a oito anos. B A lesão corporal é considerada grave se gerar incapacidade para ocupações habituais por mais de trinta dias. C Há dispositivo específico para a lesão corporal seguida de morte, quando o agente não quis o resultado, nem assumiu o risco de produzi-lo. D Se resulta em deformidade permanente a lesão é considerada de natureza grave, com pena prevista de reclusão de um a cinco anos.

358680 Q746519

Direito Penal

Ano: 2017

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

De acordo com o Código Penal, a incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias, caracteriza o crime de:

A lesão corporal simples. B lesão corporal leve. C lesão corporal grave. D lesão corporal gravíssima. E lesão corporal seguida de morte.

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