A Administração pública federal relaciona-se com seu pessoal por meio de distintos regimes, dentre os quais o estabelecido pela Lei no 8.112/1990, que é aplicável
Considere hipoteticamente que José, servidor público federal estável, cujo vínculo é regido pela Lei no 8.112/1990, tenha sido demitido após regular processo administrativo. Inconformado com a decisão, apresentou recurso administrativo, que foi desprovido. Recorreu ao Poder Judiciário pleiteando a anulação do referido ato demissório. Na ação judicial obteve êxito, tendo o judiciário anulado o ato administrativo de demissão. Intimada para dar cumprimento à decisão judicial, a autoridade administrativa federal competente
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Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)
A nomeação para cargo público depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos. Assim, segundo a Lei n o 8.112/1990, é requisito básico para a investidura em cargo público o (a)
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Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)
Para efeitos legais, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. A respeito desse assunto, é correto afirmar que são proibições aos servidores públicos
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Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com base no disposto na legislação administrativa, julgue os itens a seguir. Segundo a Lei n.º 8.112/1990, o servidor público que deseje candidatar-se a um cargo eletivo terá direito a licença, com remuneração, durante o período entre a sua escolha em convenção partidária como candidato e a véspera do registro de sua candidatura perante a justiça eleitoral.
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Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir. Idade mínima de dezesseis anos e quitação das obrigações eleitorais são requisitos para a investidura em cargo público.
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Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir. A readequação consiste no retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.
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Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Servidor público civil federal, estável, de determinado órgão da União, mantém sob sua chefia imediata seu irmão, que foi nomeado para o exercício de cargo em comissão nesse mesmo órgão público.
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Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Maria, que exerce cargo público de professora da rede estadual de ensino, com carga horária de quarenta horas semanais, foi aprovada em outro concurso público para preenchimento de vaga de professora, na qualidade de empregada pública, em uma sociedade de economia mista federal, com carga horária semanal de trinta horas. Ambas as funções públicas são remuneradas.
