Mariana está prestes a dar à luz e solicita ao obstetra que sua prima Luci fique com ela durante o trabalho de parto. Todavia, Fábio, o companheiro de Mariana, não concorda, alegando ser seu direito permanecer junto a Mariana durante o trabalho de parto, uma vez que é o pai da criança que irá nascer.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA):
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente será realizada mediante um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais.
Constituem linhas de ação da política de atendimento:
Em uma creche em Ilhéus, a cuidadora ouve uma das crianças dizer que seu pai é muito mau e que não gosta dela, pois a abandonou sozinha com sua mãe. Imediatamente essa cuidadora relata o ocorrido à Diretora da creche, que vai conversar com a criança e constata ser ela vítima de alienação parental que, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é tipificada como:
Almir, servidor público da Câmara Municipal de Salvador e membro da comissão permanente de licitação, valendo-se de seu cargo, em conluio com seu amigo Adir, que não é servidor público, frustrou a licitude de processo licitatório no âmbito do legislativo municipal. A fraude praticada fez com que a sociedade empresária de que Adir é sócio-administrador saísse vencedora no certame e celebrasse contrato superfaturado.
Na hipótese descrita, no que concerne ao sujeito ativo do ato de improbidade administrativa, de acordo com as disposições da Lei nº 8.429/92:
A licença ambiental é um documento com prazo de validade definido, expedido por um órgão ambiental e que estabelece regras, condições, restrições e medidas de controle ambiental a serem seguidas por uma empresa. De acordo com as licenças ambientais, estudos ambientais complementares, tais como EIA/RIMA e RCA,
De acordo com a Lei no 6.107, de 27 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório. Sobre o estágio probatório são feitas as seguintes afirmações:
I. O estágio tem a duração de 18 meses, prorrogáveis por mais 4 meses a critério do superior hierárquico.
II. A assiduidade e a produtividade serão objetos de avaliação para o desempenho do cargo.
III. Findo o estágio, o servidor aprovado adquirirá estabilidade, caso contrário será exonerado.
A Lei no 9.974, de 6 de junho de 2000, dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências. Sobre os requisitos que as embalagens de agrotóxicos e afins deverão atender, é correto afirmar:
De acordo com a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, os agrotóxicos, seus componentes e afins [...], só poderão ser produzidos, exportados, importados, comercializados e utilizados, se previamente registrados em órgão federal, de acordo com as diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis pelos setores da saúde, do meio ambiente e da agricultura.
