Questões de Concurso - Estude Grátis

328681 Q717697

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

É atribuição da Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

A emitir parecer sobre prestação ou tomada de contas do Governador e do Tribunal de Contas do Distrito Federal. B solicitar intervenção federal nas hipóteses previstas na Constituição Federal. C designar os membros e Suplentes das comissões, à vista de indicações partidárias ou de bloco parlamentar, obedecendo, tanto quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária. D propor ação de inconstitucionalidade, por iniciativa própria ou a requerimento de Deputado Distrital ou de comissão. E promulgar emendas à Lei Orgânica do Distrito Federal, resoluções e decretos legislativos.

328682 Q717696

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

As medidas provisórias

A são uma espécie legislativa prevista na Lei Orgânica, que pode ser adotada pelo Governador, em caso de relevância e urgência, com força de lei, em matéria da competência legislativa do Distrito Federal equivalente à dos Estados-membros. B podem ser adotadas pelos governadores dos Estados, obedecido o padrão federal e se houver previsão na constituição local, exceto em matéria referente aos serviços locais de gás canalizado. C são idênticas ao decreto-lei previsto na ordem constitucional anterior à atual. D seguirão para sanção ou veto do Presidente da República, quando aprovado o projeto de lei de sua conversão sem alteração de mérito. E podem dispor sobre matéria reservada à lei complementar, desde que aprovada por maioria absoluta em ambas as Casas do Congresso Nacional.

328683 Q717695

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Codeplan DF elabora trimestralmente um indicador de natureza conjuntural, com o objetivo de preencher a falta de informações atualizadas do desempenho da economia local, dada a defasagem na divulgação do PIB do Distrito Federal. Este instrumento é o

A Atlas do Distrito Federal. B Índice de Desempenho Econômico do Distrito Federal. C Boletim Estatísticas Públicas (BEP). D Medidas do Núcleo de Inflação para Brasília. E IBC-Br regional.

328684 Q717694

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

À medida que uma região se desenvolve economicamente e constitui sua própria estrutura de produção de bens e serviços, observam-se mudanças de caráter qualitativo, tal como

A a melhoria dos índices de produtividade dos fatores de produção. B o aumento contínuo do PIB. C o aumento contínuo do PIB per capita. D o aumento no consumo das famílias. E a melhoria nas condições creditícias da região.

328685 Q717693

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A participação institucional do governo na elaboração, análise e monitoramento das Políticas Públicas (Planos, Programas e Projetos) tem como missão prover a melhoria da qualidade de vida da população do Distrito Federal. Esta missão está a cargo da

A Diretoria de Estudos e Políticas Sociais (DIPOS) da Companhia de Planejamento do Distrito Federal. B Subsecretaria de Gestão de Programas e Projetos Estratégicos (SUPPE) da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão. C Subsecretaria de Apoio às Áreas de Desenvolvimento Econômico (SAADE) da Secretaria de Economia, Desenvolvimento, Inovação, Ciência e Tecnologia do Distrito Federal. D Diretoria de Estudos e Pesquisas Socioeconômicas (DIEPS) da Companhia de Planejamento do Distrito Federal. E Diretoria de Estudos Urbanos e Ambientais (DEURA) da Companhia de Planejamento do Distrito Federal

328686 Q717692

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A organização da Administração pública disciplinada pela Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece, no que concerne aos entes que integram a Administração indireta, a

A necessidade de autorização legislativa com quórum de dois terços de aprovação para privatização de empresas estatais. B obrigatoriedade de criação de autarquias e empresas públicas por meio de lei, exigência não aplicável para fundações e sociedades de economia mista. C submissão das pessoas jurídicas de direito público à responsabilidade objetiva por ato de seus agentes, disposição que não se estende a pessoas jurídicas de direito privado. D submissão das pessoas jurídicas integrantes da Administração indireta à responsabilidade objetiva por ato ou omissão de seus agentes. E submissão das pessoas jurídicas integrantes da Administração indireta à responsabilidade objetiva por ato ou omissão de seus agentes.

328687 Q717691

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Os bens pertencentes ao Distrito Federal, nos termos de sua Lei Orgânica,

A são exclusivamente aqueles que constam do cartório de registro de imóveis como de propriedade daquele ente. B podem ser utilizados por particulares, dependendo de autorização legislativa para outorga de alguns instrumentos. C quando deixam de ter utilidade são desafetados, tornando-se passíveis de licitação, desde que mantida a finalidade pública pelo adquirente. D O Governador poderá vetar o projeto de lei se considerá-lo, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público. E Caso o projeto de lei seja vetado durante o recesso da Câmara Legislativa, comunicará o veto ao Presidente da Câmara Legislativa, para que este promova a convocação extraordinária para apreciação do veto.

328688 Q717687

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Quanto ao tema relações do Poder Legislativo e da administração pública, no contexto da Câmara Municipal de Belo Horizonte, assinale a afirmativa correta.

A Compete ao prefeito dispor sobre criação, transformação ou extinção de cargo, emprego ou função da Câmara Municipal. B A representação judicial da Câmara Municipal é exercida pela procuradoria geral do Município, órgão integrante do Poder Executivo. C O prefeito é processado e julgado pela Câmara Municipal no caso de cometimentos de crime de responsabilidade e de crimes comuns. D Compete à Câmara Municipal julgar as contas prestadas pelo prefeito e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

328689 Q717686

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Considerando o trecho transcrito anteriormente apenas como texto motivador, assinale a alternativa correta a respeito de aspectos conceituais e legais de Dívida Pública (conceitos, gerenciamento, efeitos econômicos do endividamento do setor público e indicadores de mensuração do endividamento público).

A Compete à Câmara de Vereadores do município autorizar operações externas de natureza financeira de interesse do município. B Compete à Câmara de Vereadores do município dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno do município. C É Competência do Poder Legislativo Municipal (Câmara de Vereadores do município) estabelecer, por meio de lei, limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária municipal. D Não é competência das Câmaras de Vereadores dos municípios legislar sobre limite de endividamento municipal, pois a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 determina que fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada dos Municípios é competência privativa do Senado Federal.

328690 Q717685

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

“Estabelece a Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte que ao servidor público municipal são garantidos, nos concursos públicos, ______ da pontuação total dos títulos, por ano de serviço prestado, mediante subordinação, à administração pública do Município, até o máximo de ______.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

A 2% / 20% B 3% / 30% C 5% / 30% D 10% / 40%

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