Cota de soleira é uma informação técnica que pode determinar várias características do projeto arquitetônico tais como a implantação do edifício no terreno e seus acessos, a altura máxima da edificação etc. O Código de Obras e Edificações do Distrito Federal − COE, Lei no 6.138/2018, define “cota de soleira” como “referência altimétrica a partir da qual se mede a altura máxima da edificação”. Segundo o COE, a cota de soleira é
De acordo com a Lei nº 418, de 15 de janeiro de 2004, Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, são deveres do administrado perante a Administração, exceto:
José, servidor público civil do Estado de Alagoas, ocupante de cargo efetivo há seis anos, deseja participar de curso de capacitação profissional. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas (Lei Estadual nº 5.247/1991 e alterações), José:
Mário, Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, ingressou na administração de sociedade empresária privada do ramo da construção civil. Meses depois, na qualidade de sócio-administrador da pessoa jurídica, Mário assinou contrato administrativo com o Estado de Alagoas, para reforma de prédio público, omitindo ser servidor estadual. De acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, em razão dos fatos descritos, Mário:
Um Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas poderá ausentar-se do serviço, conforme autoriza o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, por:
No título sobre ação disciplinar, a Lei Estadual nº 5.247/1991, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, estabelece que da sindicância administrativa pode resultar arquivamento do processo, ou aplicação de:
Quanto ao regime disciplinar dos servidores públicos do Pará, nos termos do Regime Jurídico Único estabelecido pela Lei nº 5.810/94, assinale a afirmativa correta.
