Questões de Concurso - Estude Grátis

328261 Q718958

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

Conforme a Lei Municipal nº 3181/1976, que se refere ao estatuto dos servidores públicos do Município de Ribeirão Preto, acerca da apuração do tempo de serviço, contar-se-á em dobro, para todos os efeitos,

A o tempo de serviço público federal. B o período de serviço ativo nas Forças Armadas em operações de guerra. C o tempo de serviço público estadual. D o tempo de serviço público federal, exceto o prestado em autarquias e empresas públicas. E o tempo em que o funcionário estiver em disponibilidade remunerada.

328262 Q718957

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Lei Distrital no 4.990/2012, que regula o acesso a informações no Distrito Federal, estabelece que

A o pedido de acesso à informação deve conter a identificação do requerente, a especificação da informação requerida e os motivos do requerimento. B os órgãos e as entidades do Distrito Federal devem promover, por meio de requerimentos, a divulgação, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. C o acesso à informação compreende, entre outros, o direito de obter informação relativa a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos imprescindíveis à segurança da sociedade, do Estado ou do Distrito Federal. D primariedade é a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, ao trânsito e ao destino. E a lei se aplica, entre outros, a órgãos da administração direta dos Poderes Executivo e Legislativo do Distrito Federal e entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para realização de ações de interesse público.

328263 Q718956

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Invocando a Lei Distrital n0 4.990/2012, um jovem de 16 anos solicitou acesso ao prontuário médico de sua namorada a um dos hospitais mantidos pelo Governo do Distrito Federal, onde ela encontrava-se internada para tratamento. Ocorre que a lei

A permite a qualquer interessado apresentar, por qualquer meio legítimo, pedido de acesso a informações, destarte, o pedido foi deferido. B proíbe menores de idade de apresentar pedido de acesso a informações a órgãos e entidades referidos na lei, assim, o pedido não foi aceito. C classifica as informações médicas como reservadas, com um prazo de restrição de acesso de cinco anos, logo, o pedido foi negado. D autoriza o acesso a informações sobre pacientes a eles mesmos, a familiares ou a seus representantes, deste modo, o pedido foi atendido. E considera o acesso a informações pessoais restrito à própria pessoa e a agentes legalmente autorizados, portanto, o pedido foi recusado.

328264 Q718955

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Segundo a Lei Complementar Estadual no 734/1993, as Promotorias de Justiça poderão ser

A Criminais, Cíveis, da Infância e Juventude e de Execução Criminal. B Especializadas, Criminais, Cíveis, Cumulativas ou Gerais. C Gerais, Especializadas, Criminais, Cíveis e Administrativas. D Gerais, Criminais, Cíveis, de Atuação Especial e de Execução Criminal. E Criminal, Cível, de Execução Criminal, da Infância e Juventude e de Atuação Especial.

328265 Q718954

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

No exercício de suas funções, segundo a Lei Complementar Estadual no 794/1993, o Ministério Público poderá requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades federais, estaduais e municipais.

Na hipótese de um membro do Ministério Público precisar enviar requisições a um Deputado Estadual e a um Secretário de Estado,

A a requisição para o Deputado Estadual deve ser dirigida ao Presidente da Assembleia Legislativa, e, para o Secretário, dirigida ao Governador do Estado, pelo Promotor que cuida do caso. B a requisição dirigida diretamente ao Deputado deve ser encaminhada pelo Promotor de Justiça competente e aquela ao Secretário de Estado deve ser encaminhada pelo Procurador-Geral de Justiça. C ambas as requisições devem ser encaminhadas às respectivas autoridades pelo Procurador-Geral de Justiça. D a requisição dirigida diretamente ao Secretário de Estado pode ser encaminhada pelo Promotor de Justiça competente e aquela ao Deputado deve ser encaminhada pelo Procurador-Geral de Justiça. E as duas requisições poderão ser encaminhadas às referidas autoridades diretamente pelo Promotor de Justiça competente.

328266 Q718953

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Quanto ao papel do Ministério Público em ação civil pública, assinale a assertiva correta.

A É o único que tem legitimidade para propor a ação cautelar. B Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público é o único legitimado para assumir a titularidade ativa. C Haverá o litisconsórcio obrigatório entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida a lei da ação civil pública. D O Ministério Público poderá tomar dos interessados compromisso de ajustamento de conduta, que terá eficácia de título executivo judicial. E Se não intervier no processo como parte, atuará como fiscal da lei.

328267 Q718952

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em relação às emendas à Lei Orgânica do Distrito Federal,

A a iniciativa cabe a qualquer membro da Câmara Legislativa. B a proposta será discutida e votada em dois turnos e considerada aprovada se obtiver, em ambos, o voto favorável de três quintos dos membros da Câmara Legislativa. C os cidadãos podem exercer a iniciativa, por meio da assinatura de, no mínimo, um por cento dos eleitores do Distrito Federal, distribuídos em, pelo menos, três zonas eleitorais, com não menos de três décimos por cento em cada uma delas. D a promulgada é realizada pelo Governador do Distrito Federal, com o respectivo número de ordem. E a matéria constante de proposta rejeitada ou havida por prejudicada somente poderá constituir objeto de nova proposta, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos Deputados.

328268 Q718951

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nos termos da Lei Complementar nº 13, de 3 de setembro de 1996, que disciplina a redação, alteração e consolidação das leis no Distrito Federal, é correto afirmar:

A Na redação das leis, o vocabulário comum deve prevalecer sobre o vocabulário jurídico consagrado pelo direito, a fim de facilitar a compreensão do texto legal. B Na redação das leis, é preferível a forma do singular à do plural, a ordem direta dos termos da oração à ordem inversa e a forma verbal no presente à forma no futuro. C Deve ser evitada, tanto na redação da mesma lei quanto de uma lei para outra, a repetição de vocábulo ou expressão, ainda que expressem a mesma ideia. D Nos textos legais, as datas de documentos são expressas em dia, mês e ano, sendo vedada a referência apenas pelo ano. E Na redação das leis, é preferível a afirmação à negação e a forma verbal no futuro à forma no presente.

328269 Q718943

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo

As Unidades de Conservação Ambiental são áreas (parques, reservas e florestas) do território brasileiro que estão sob proteção e gerenciamento do poder público. Em Sergipe encontram-se 7 unidades de conservação estadual. O Monumento Natural Grota de Angico foi criado pelo Decreto n° 24.922/2007. Sobre ele, é correto afirmar que:

I. predomina a Mata Atlântica com enclaves do Cerrado.

II. situa-se noAlto Sertão Sergipano.

III. abriga remanescentes florestais da Caatinga.

IV. possui valor histórico e cultural pois foi alvo da rota do cangaço e cenário da morte de Lampião.

Estão corretos os itens:

A I. II e III. B I, III e IV. C II e III. D I e IV. E II, III e IV.

328270 Q718942

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo

A Lei Complementar n° 72/2002 do Estado do Sergipe determina que a nomeação dos candidatos aprovados, para os cargos de provimento efetivo de Guarda de Segurança do Sistema Prisional, da Classe Inicial da respectiva Carreira, deve obedecer a ordem de classificação final no concurso e ser feita por:

A decreto do Governador do Estado. B ato do Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania. C decreto da Assembléia Legislativa do Estado. D ato do Secretário de Estado da Segurança Pública. E determinação do Diretor do Departamento do Sistema Penitenciário.

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Acesso Restrito

Estatísticas da Questão