297571 Q767663
Legislação decretos
Ano: 2018
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito de licitações e contratos administrativos, julgue os itens seguintes. De acordo com o Decreto n.º 6.170/2007, é estimulada a celebração de convênios e contratos de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigentes membros do Ministério Público, já que assim é garantida a legalidade do convênio ou contrato de repasse em questão.
297572 Q767661
Legislação decretos
Ano: 2018
Banca: Fundação de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG)

O Decreto Lei Nº 6.022/2007 dispõe sobre o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped).

Considerando os preceitos desse Decreto, analise as seguintes afirmativas.

I. As administrações tributárias dos estados, do Distrito Federal e dos municípios são usuárias do Sped.

II. Quando a entidade adotar escrituração contábil digital, não haverá necessidade de impressão e encadernação em forma de livro, bem como não terá que fazer a manutenção de arquivo magnético com autenticação do registro público.

III. O acesso às informações armazenadas no Sped deverá ser compartilhado com seus usuários, no limite de suas respectivas competências e sem prejuízo da observância à legislação referente aos sigilos comercial, fiscal e bancário.

Está(ão) correta(s) a(s) ...

297573 Q767660
Legislação decretos
Ano: 2018
Banca: Instituto Quadrix
De acordo com a legislação federal sobre biblioteconomia, julgue os itens que se seguem. O Decreto n.º 56.725/1965 instituiu que a fiscalização do exercício da profissão de bibliotecário seria exercida pelos conselhos regionais de biblioteconomia, sob a supervisão do CFB.
297574 Q767659
Legislação decretos
Ano: 2018
Banca: Instituto Quadrix
De acordo com a legislação federal sobre biblioteconomia, julgue os itens que se seguem. É vedado o ensino das disciplinas específicas de biblioteconomia pelo profissional bibliotecário no âmbito do Decreto n.º 56.725/1965.
297575 Q767658
Legislação decretos
Ano: 2018
Banca: Universidade Estadual do Ceará (UECE)
Considerando o Decreto nº 5.626/05, que regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais ‒ Libras, e o art. 18 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, assinale a proposição verdadeira.
297576 Q767657
Legislação decretos
Ano: 2018
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
O reconhecimento legal que estabelece o português como segunda língua para os surdos, por meio do Decreto n.º 5.626/2005, implica
297577 Q767656
Legislação decretos
Ano: 2018
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Conforme o Decreto n.º 5.626/2005, deficiência auditiva é
297578 Q767655
Legislação decretos
Ano: 2018
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A legislação para a educação de surdos é instrumento de concretização da garantia de direitos a educação bilíngue dos surdos. Considerando a Política Nacional de Educação Inclusiva, o Decreto n.º 5.626/2005 e a Lei n.º 12.319/2010, julgue os itens a seguir.

I D evido à diferença linguística, é recomendável que o aluno surdo esteja com outros surdos em turmas comuns na escola regular.

II O intérprete deve exercer sua profissão com rigor técnico, zelando pelos valores éticos a ela inerentes, pelo respeito à pessoa humana e à cultura do surdo.

III São denominadas escolas ou classes de educação bilíngue aquelas em que a LIBRAS e a língua portuguesa oral são línguas de instrução utilizadas no desenvolvimento de todo o processo educativo.

Assinale a ...

297579 Q767654
Legislação decretos
Ano: 2018
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
O Decreto n.º 5.626/2005 estabelece a inclusão da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) como disciplina curricular, a qual deve ser
297580 Q767653
Legislação decretos
Ano: 2018
Banca: Banca não informada
Maria é analista de Recursos Humanos em uma empresa industrial. A empresa fica em área de difícil acesso e para facilitar o acesso dos empregados a empresa fornece transporte por ônibus. Ao elaborar uma proposta de trabalho para um candidato aprovado no processo seletivo Maria foi questionada se a empresa computaria o tempo despendido no meio de transporte entre a residência do trabalhador e o local de trabalho como jornada de trabalho. Maria respondeu que a empresa não computaria o tempo no transporte como jornada de trabalho. Assinale a alternativa que corresponde a uma correta afirmação considerando o disposto no Decreto-Lei 5452/43: