Questões de Concurso - Estude Grátis

296941 Q768571

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A mediação de conflitos tem seu marco regulatório no novo Código de Processo Cível de 2015, e na Resolução do Conselho Nacional de Justiça de 2010. Para sua realização existem diferentes concepções teóricas e metodológicas desta prática, e a que se destaca pela coercibilidade e finalização do conflito é:

A mediação. B arbitragem. C práticas autocompositivas inominadas. D negociação. E conciliação.

296942 Q768570

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Política Nacional de Atenção Integral à Saúde do Homem − PNAISH, preconiza a promoção da melhoria das condições de saúde da população masculina adulta em todo território nacional. Dois dos cinco eixos temáticos desta política social são:

A prevenção de violência e acidentes − paternidade e cuidado. B doença sexualmente transmissível − doenças prevalentes em homens. C saúde sexual e reprodutiva − saúde mental. D acesso e acolhimento – atendimento etário. E serviço especializado – acompanhamento médico.

296943 Q768569

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O Conselho Nacional de Saúde − CNS foi instituído na década de 1930 e com a criação do SUS foram definidas atribuições legais para formulação, acompanhamento e fiscalização da política de saúde no país. De acordo com a legislação em vigor, o CNS é constituído por 50% de conselheiros de

A entidades e movimentos representativos de usuários. B entidades representativas dos trabalhadores da área da saúde. C representantes das três esferas de governo. D representantes de prestadoras de serviços privados conveniados. E representantes das três esferas de governo e prestadoras de serviços privados sem fins lucrativos.

296944 Q768568

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Resolução nº 657/2013, do Conselho Federal de Serviço Social – CFESS, instituiu o Código Processual Disciplinar, para apuração e responsabilização das violações previstas no Artigo 22 do Código de Ética, exceto alínea “c” da Resolução CFESS de no 273/1993. Assim, o Conselho Regional de Serviço Social − CRESS é competente para apuração e responsabilização das violações disciplinares, em primeira instância administrativa, em relação às alíneas do artigo 22, do Código de Ética dos/as Assistentes Sociais, exceto em relação à alínea “c”, cujo procedimento é regulado por resolução específica. No que tange ao Código Processual Disciplinar, considere as assertivas abaixo.

I. Não cumprir no prazo estabelecido, determinação emanada do órgão ou autoridade competente, em matéri...

A I, II e IV. B II, III e IV. C II, IV e V. D I, III e V. E I, II, III e IV.

296945 Q768567

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considerando a histórica participação de assistentes sociais na composição de equipe multiprofissional, ratificada no denominado processo transexualizador, regulado pela Portaria do Ministério da Saúde no 2.803/2013, a Resolução no 845/2018, do Conselho Federal de Serviço Social – CFESS, dispõe sobre a atuação profissional do/a assistente social em relação ao mesmo. Nesse sentido é correto afirmar que os/as assistentes sociais devem

A pautar-se pela integralidade da atenção à saúde e considerar as diversas necessidades das(os) usuárias(os) e o atendimento a seus direitos tendo em vista que esse acompanhamento deve ser focalizado nos procedimentos hormonais ou cirúrgicos. B utilizar-se de instrumentos e técnicas específicos para o atendimento à população trans, criando mecanismos que resgatem a sua autoestima. C emitir, quando pertinente, opinião técnica a respeito de procedimentos relacionados às transformações corporais. D prestar acompanhamento a sujeitos que buscam as transformações corporais em consonância com suas expressões e identidade de gênero, visto que se encontram em conflitos pessoais e sociais, dada a sua situação atípica. E militar, em todas as esferas da vida cotidiana, para a promoção de uma cultura de respeito à diversidade de expressão e identidade de gênero, a partir de reflexões críticas acerca dos padrões de gênero estabelecidos socialmente.

296946 Q768566

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A fim de cumprir a legislação de acesso à informação, a Câmara Legislativa do Distrito Federal

A encarregou a Ouvidoria de elaborar e publicar o rol anual de informações que tenham sido desclassificadas e o rol de informações classificadas em cada grau de sigilo. B considerou irrecorríveis as decisões impeditivas de acesso a informações decorrentes de deliberação de Comissão Parlamentar de Inquérito ou do Plenário. C delegou ao Gabinete da Mesa Diretora a competência para classificar informações consideradas ultrassecretas quanto ao grau de sigilo. D atribuiu ao titular da Procuradoria-Geral a coordenação do Comitê Permanente de Classificação da Informação. E eximiu de classificação toda e qualquer investigação ou decisão interna corporis relativa a juízos éticos, em nome da transparência e do interesse público.

296947 Q768565

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre a Política de Dados Abertos da Administração Pública, que contou com a adesão da Câmara Legislativa do Distrito Federal, é correto afirmar:

A O credenciamento de segurança é o instrumento que permite às entidades públicas e privadas aderir à Política de Dados Abertos da Administração Pública. B A gestão da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos (INDA) cabe a um comitê formado por 8 instituições públicas e 3 membros da sociedade civil. C O acordo de fornecimento de dados que concede amplo acesso para que qualquer pessoa os utilize, reutilize e redistribua é denominado formato aberto. D Os planos de dados abertos prescindem da arquitetura e-Ping, que define um conjunto mínimo de premissas, políticas e especificações técnicas que regulamentam a utilização da Tecnologia de Informação e Comunicação. E A publicação dos dados é de responsabilidade dos respectivos órgãos e entidades, cabendo a eles responder por sua integridade, consistência e atualização periódica.

296948 Q768564

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com a Resolução da Câmara Legislativa do Distrito Federal no 219, de 22 de agosto de 2005, é atribuição do Setor de Gestão de Documentos e Arquivos (SGDA), entre outras,

A formular políticas de atendimento ao usuário, de seleção e desenvolvimento de coleção, de aquisição e indexação, com o objetivo de garantir eficiência e eficácia dos serviços sob sua responsabilidade. B promover, atualizar e orientar as atividades de classificação, avaliação, arquivamento e controle de documentos nos arquivos correntes e intermediários. C auxiliar a Diretoria Legislativa, em colaboração com a Coordenadoria de Editoração e Produção Gráfica, a implantar padrões de procedimentos que visem à normalização de documentos para fins de editoração. D executar as atividades de pesquisa, recuperação e disseminação seletiva da informação, de acordo com a política de atendimento ao usuário. E promover ações cooperativas de catalogação, classificação e indexação dos documentos pertencentes ao acervo.

296949 Q768563

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A respeito da discussão e da votação, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, é correto afirmar:

A A proposição com discussão encerrada na legislatura anterior não pode ter a discussão reaberta para receber novas emendas. B O Deputado Distrital que usar a palavra na discussão não pode desviar-se da questão em debate. C As deliberações da Câmara Legislativa serão tomadas pelo voto favorável da maioria absoluta de seus membros, salvo disposição em contrário do Regimento Interno ou da Lei Orgânica do Distrito Federal. D Não é admitido o processo simbólico de votação. E Em caso de empate nas votações ostensivas, deve ser realizada uma nova votação, até que se dê o desempate.

296950 Q768562

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal dispõe, a respeito das proposições, o que se afirma em:

A Uma vez apresentadas, só poderão ser retiradas a requerimento da maioria absoluta dos membros da Câmara Legislativa. B São automaticamente arquivadas, caso se encontrem em tramitação, há três legislaturas. C Se houver mais de um subscritor, a autoria da proposição é de todos que a subscreverem, ou do primeiro signatário, se as demais assinaturas forem de simples apoiamento. D Os projetos de lei complementar, de lei, de resolução e de decreto legislativo destinam-se a dispor sobre matérias para as quais se exige a sanção do Governador. E Compete a qualquer membro da Câmara Legislativa a autoria de requerimento de convocação de sessão legislativa extraordinária, em caso de urgência ou interesse público relevante.

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