Questões de Concurso - Estude Grátis

286151 Q828900

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Instituto Quadrix

Quanto ao orçamento público e ao sistema tributário nacional, julgue os itens de 111 a 120. É permitida a vinculação pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios de receitas próprias geradas pelos impostos de sua competência para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta.

286152 Q828897

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre a fixação de alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, na disciplina da Constituição Federal, o Senado Federal

A não poderá fixar alíquotas máximas do imposto para solver conflitos federativos. B não poderá, em hipótese alguma, estabelecer alíquotas mínimas para operações internas. C só poderá fixar alíquotas máximas nas operações e prestações internas. D fixará todas as alíquotas do imposto, desde que a cobrança seja feita na origem. E estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação.

286153 Q828896

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A avaliação periódica da funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios, compete

A ao Presidente da República. B à Câmara dos Deputados. C às Assembleias dos Estados. D ao Senado Federal. E à Comissão de Finanças e Orçamento do Congresso Nacional.

286154 Q828891

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre a repartição de receitas tributárias, conforme a Constituição Federal, os

A Municípios participam da arrecadação do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores, em 50% do montante relativo aos veículos licenciados em seus territórios. B Estados e Distrito Federal participam da arrecadação do Imposto sobre a Renda, em 20% do montante relativo aos fatos geradores ocorridos em seus territórios. C Municípios participam da arrecadação do Imposto sobre Transmissão de Bens Causa Mortis e Doações, em 20% do montante relativo aos fatos geradores ocorridos em seus territórios. D Estados, Distrito Federal e Municípios não participam da arrecadação do Imposto sobre a Renda. E Municípios participam da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, em 10% do montante relativo aos fatos geradores ocorridos em seus territórios.

286155 Q828887

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando-se o texto precedente como motivador, é correto afirmar que, conforme disposição da Constituição Federal de 1988, a dignidade da pessoa humana é

A fundamento da República Federativa do Brasil, tratando-se de norma constitucional de eficácia plena e aplicabilidade diferida. B fundamento da República Federativa do Brasil, tratando-se de norma constitucional de eficácia absoluta e aplicabilidade imediata. C fundamento da República Federativa do Brasil, tratando-se de norma constitucional de eficácia absoluta e aplicabilidade esgotada. D princípio que rege a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais, tratando-se de norma constitucional de eficácia absoluta e aplicabilidade diferida. E princípio que rege a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais, tratando-se de norma constitucional de eficácia plena e aplicabilidade imediata.

286156 Q828886

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

É fundamento da República Federativa do Brasil

A a igualdade entre homens e mulheres. B a defesa da paz. C o valor social da livre iniciativa. D o repúdio ao racismo. E a solução pacífica de conflitos.

286157 Q828881

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Na sua feição constitucional, a principal característica da previdência social é

A o caráter contributivo. B a prestação prioritária por entidades não governamentais. C a definição do campo de amparo pelo critério da necessidade. D o caráter complementar, com filiação obrigatória. E a descentralização, mediante rede regionalizada e hierarquizada de ações e serviços.

286158 Q828879

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

À luz da jurisprudência do STJ, assinale a opção correta, acerca do direito urbanístico.

A A administração tem responsabilidade solidária de execução subsidiária em caso de dano ambiental-urbanístico, sendo necessária a demonstração de omissão específica e direta do ente estatal para caracterização da responsabilidade. B As infrações ao meio ambiente não são de caráter continuado, razão pela qual ações de pretensão de cessação de danos ambientais-urbanísticos decorrentes de loteamento irregular são prescritíveis. C O município é titular do dever de regularizar loteamentos clandestinos ou irregulares, sendo-lhe vedado alterar a malha urbana já implementada, sob risco de prejudicar os moradores já instalados. D O município tem o poder-dever de agir para fiscalizar e regularizar loteamento irregular, pois é o responsável pelo parcelamento, pelo uso e pela ocupação do solo urbano, atividade essa que é vinculada, e não discricionária. E No campo ambiental-urbanístico, vale a norma contemporânea ao julgamento da causa, dispensando-se a mais rigorosa vigente à época dos fatos.

286159 Q828878

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre a Política Urbana, prevista na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:

A o plano diretor deve ser aprovado pelo Prefeito da cidade, ouvida a Assembleia Legislativa. B os imóveis públicos serão adquiridos por usucapião com maior prazo em relação à usucapião de imóveis não públicos. C as desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com posterior, mas breve, indenização em dinheiro. D o título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. E a propriedade urbana e rural cumpre sua função social quanto atende decreto legislativo que organiza a cidade.

286160 Q828876

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Centro de Treinamento e Desenvolvimento (CETREDE)

Em relação ao Poder Constituinte Derivado Decorrente, marque a opção INCORRETA.

A É o Poder competente e responsável para fazer, elaborar e reformar as Constituições dos Estados-membros integrantes da Federação, com autonomia legislativa. B Pode-se afirmar ser o Poder responsável para elaborar e reformar a Lei Orgânica do Distrito Federal. C Não existe Poder Constituinte Derivado Decorrente para elaboração e reforma das leis orgânicas municipais. D Em suas limitações o Poder Constituinte Derivado Decorrente, sob pena de intervenção federal, tem obrigação de observar princípios constitucionais republicanos, sistema representativo, regime democrático, direitos da pessoa humana, autonomia municipal, prestação de contas da administração pública, direta e indireta, e, aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. E É majoritário na doutrina que o Poder Constituinte Derivado Decorrente nos municípios tem o poder de reformar a Lei Orgânica Municipal.

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