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Q834197
A respeito dos poderes administrativos, da contratação com a administração pública e do processo administrativo — Lei n.º 9.784/1999 —, julgue os itens seguintes. A desistência do interessado quanto a pedido formulado à administração pública impede o prosseguimento do processo.
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Q834196
Com relação às áreas de proteção permanente e de proteção ambiental, julgue o item a seguir. São considerados como área de proteção permanente (APP) os locais declarados como de interesse social por ato do chefe do Poder Executivo, cobertos com florestas ou outras formas de vegetação destinadas à proteção de várzeas e de sítios de excepcional beleza, que assegurem condições de bem‐estar público, entre outras finalidades.
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Q834195
De acordo com a Lei Federal n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, julgue os itens que se seguem. Uma vez realizado, o registro de loteamento não poderá ser cancelado.
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Q834190
A Lei Estadual n° 869/1952 trata da aposentadoria do funcionário público ocupante de cargo de provimento efetivo. Sobre a aposentadoria, assinale a alternativa incorreta:
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Q834189
Assinale a alternativa correta sobre o Regulamento Disciplinar dos Militares Estaduais do Estado do Espírito Santo (RDME).
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Q834186
Acerca de sistema de gestão da qualidade, de validação de metodologias analíticas e dos requisitos técnicos da norma ABNT NBR ISO/IEC 17025:2017, julgue os itens subsecutivos. Temperatura e som são variáveis que podem comprometer a validade de resultados de exames realizados em laboratório.
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Q834185
Considere os dois agrupamentos abaixo, relacionados a definições de termos aplicados na NBR6027.
I. Índice.
II. Hyperlink.
III. Sumário.
a. Texto ou imagem com conexão eletrônica que remete a outro documento eletrônico ou website.
b. Enumeração das divisões, seções e outras partes de um documento, na mesma ordem e grafia em que a matéria nele se sucede.
c. Lista de palavras ou frases, ordenadas segundo determinado critério, que localiza e remete para as informações contidas no texto.
A correlação correta entre os dois agrupamentos é:
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Q834184
A fiscalização das obras de construção civil, tanto no plano do projeto quanto na obra, deve atentar para que as edificações atendam o desempenho dos edifícios, conforme a NBR 15575:2013. A partir dessa informação, julgue os itens subsequentes. A NBR 15575‐5 determina o desempenho no requisito para os sistemas de cobertura referente à avaliação da capacidade do sistema de captação e drenagem pluvial e à compatibilização com os projetos de arquitetura do telhado e de impermeabilização.
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Q834183
Com base no que preconiza a NBR 7200:1997, em uma obra de reforma de próprios, é necessária a execução de revestimento argamassado nas paredes internas. Considerando essa informação, julgue os seguintes itens. Para aplicação sobre alvenaria de vedação, deve‐se obedecer à idade mínima de catorze dias.
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Q834181
As diretrizes nacionais para a educação especial na educação básica afirmam que o atendimento escolar desses alunos terá início na educação infantil. Com relação a esse assunto, julgue os itens subsequentes. As escolas de educação profissional deverão atender restritamente aos educandos com necessidades especiais, uma vez que seus cursos formam para o mercado de trabalho.