Questões de Concurso - Estude Grátis

275211 Q847061

Direito Tributário Tributos Municipais IPTU

Ano: 2020

Banca: INSTITUTO AOCP

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. Para os efeitos desse imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2(dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

A sistema de esgotos sanitários e escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 10 (dez) quilômetros do imóvel considerado. B rede de iluminação pública e biblioteca municipal em um raio de 5 (cinco) quilômetros. C abastecimento de água e escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado. D meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais, e cobertura as fáltica das vias de acesso ao imóvel.

275212 Q847060

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias Contribuição de Melhoria

Ano: 2020

Banca: INSTITUTO AOCP

A lei relativa à contribuição de melhoria deve observar alguns requisitos. Assinale a alternativa que apresenta um desses requisitos.

A Publicação prévia do orçamento do custo da obra. B Fixação de prazo não inferior a 300 (trezentos) dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos na publicação prévia. C Publicação prévia da delimitação da zona prejudicada. D Fixação de prazo para o prévio pagamento compulsório do rateio do tributo, tendo como limite individual a despesa realizada.

275213 Q847059

Direito Tributário Legislação Tributária Integração e interpretação da Lei Tributária Vigência e Aplicação da Lei Tributária

Ano: 2020

Banca: INSTITUTO AOCP

O Código Tributário Nacional tem regras próprias sobre vigência e interpretação das normas tributárias. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

A Os tratados e as convenções internacionais não têm o condão de revogar ou modificar a legislação tributária interna, uma vez que tal expediente é privativo das leis complementares. B A lei aplica-se a ato ou fato pretérito tratando-se de ato não definitivamente julgado quando passe a defini-lo como infração. C Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária poderá fazer uso de sucessivos mecanismos, sendo um deles o da equidade. D O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

275214 Q847058

Direito Tributário Legislação Tributária Integração e interpretação da Lei Tributária

Ano: 2020

Banca: INSTITUTO AOCP

Sobre a interpretação da lei tributária prevista no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A Interpreta-se livremente a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. B A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, mas não quanto à imputabilidade. C Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. D Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo, do alcance de seus institutos, conceitos e formas, e para definição dos respectivos efeitos tributários.

275215 Q847057

Direito Tributário Obrigação tributária Fato gerador Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária + 1

Ano: 2020

Banca: INSTITUTO AOCP

Ao prescrever regras sobre a obrigação tributária, o Código Tributário Nacional afirma que

A a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados solidários, favorece aos demais, mas não os prejudica. B o sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público ou privado, titular da competência originária ou delegada para exigir o seu cumprimento. C a definição legal do fato gerador é interpretada,considerando-se os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. D o fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

275216 Q847056

Direito Tributário Suspensão do crédito tributário Moratória Parcelamento

Ano: 2020

Banca: INSTITUTO AOCP

São causas de suspensão do crédito tributário:

A moratória e parcelamento. B parcelamento e remissão. C medida liminar em mandado de segurança e transação. D moratória e decisão administrativa irreformável.

275217 Q847055

Direito Tributário Administração tributária Fiscalização Disposição gerais sobre a dívida ativa

Ano: 2020

Banca: INSTITUTO AOCP

A respeito da administração tributária, assinale a alternativa correta.

A A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, mas não tem o efeito de prova pré-constituída. B Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. C Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, ainda que pendente o prazo fixado para pagamento. D A omissão de quaisquer dos requisitos ao termo de inscrição de dívida ativa, ou o erro a eles relativo, não causa nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente.

275218 Q847054

Contabilidade Geral Contabilidade - Noções Gerais Estrutura Conceitual Básica

Ano: 2020

Banca: INSTITUTO AOCP

Na Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação do Relatório Contábil-Financeiro,as características qualitativas da informação contábil-financeira são divididas em

A qualitativas fundamentais e qualitativas de melhoria. B qualitativas da relevância e qualitativas da representação fidedigna. C qualitativas da essência sobre a forma e qualitativas da representação fidedigna. D qualitativas do conservadorismo e qualitativas da informação contábil.

275219 Q847053

Contabilidade Geral Contabilidade - Noções Gerais Contas: Plano, Teoria e Classificação

Ano: 2020

Banca: INSTITUTO AOCP

As contas do ativo e as despesas possuem natureza devedora, pois o saldo

A aumenta com créditos e diminui com débitos. B diminui com débitos e aumenta com débitos. C diminui com créditos e aumenta com créditos. D aumenta com débitos e diminui com créditos.

275220 Q847052

Contabilidade Geral Balanço Patrimonial Patrimônio Líquido

Ano: 2020

Banca: INSTITUTO AOCP

É o interesse residual nos ativos da entidade depois de deduzidos todos os seus passivos. Esse elemento é denominado

A capital a integralizar. B patrimônio líquido. C ajuste de avaliação patrimonial. D propriedade para investimento.

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