Art. 5.º. (...) LVIII o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei; Art. 18. (...) § 1.º Brasília é a Capital Federal. Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...) VII grandes fortunas, nos termos de lei complementar. Brasil. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília DF: Senado Federal, 1988. Quanto ao grau de eficácia, as normas constitucionais precedentes classificam-se, respectivamente, como de eficácia
O §2º do art. 5º da Constituição da República prevê que os direitos e garantias expressos no texto constitucional não são taxativos, admitindo-se que haja previsão de outros em tratados internacionais. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:
A Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada pelas Nações Unidas em 1948, é um dos principais documentos da história dos direitos humanos. Em seu preâmbulo, essa declaração expõe uma série de pressupostos sobre o tema. A esse respeito, assinale a alternativa que NÃO indica um desses pressupostos.
Em 1948, a Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas adotou a chamada Declaração Universal dos Direitos Humanos. Examine as opções a seguir e marque a alternativa que NÃO apresenta um dos princípios que norteiam esse documento, conforme referidos em seu preâmbulo.
De acordo com a Lei nº 10.2016/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, são direitos da pessoa portadora de transtorno mental, EXCETO:
