Acerca de provimento e vacância de cargo, emprego ou função pública, julgue o item seguinte.
A partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, o provimento de função pública ocorre somente mediante aprovação em concurso público de provas e títulos.
Os direitos fundamentais são prerrogativas próprias dos cidadãos em função de sua especial condição de pessoa humana, e as garantias fundamentais são os instrumentos e mecanismos necessários para a proteção, a salvaguarda ou o exercício desses direitos. Com relação a esse assunto, julgue o item que se segue.
Direitos individuais implícitos estão subentendidos nas regras de garantias fundamentais, sendo exemplos os desdobramentos do direito à vida.
Os direitos fundamentais são prerrogativas próprias dos cidadãos em função de sua especial condição de pessoa humana, e as garantias fundamentais são os instrumentos e mecanismos necessários para a proteção, a salvaguarda ou o exercício desses direitos. Com relação a esse assunto, julgue o item que se segue.
Os direitos fundamentais não podem ser considerados absolutos, posto que todos os direitos são passíveis de relativização e podem entrar em conflito entre si.
Os direitos fundamentais são prerrogativas próprias dos cidadãos em função de sua especial condição de pessoa humana, e as garantias fundamentais são os instrumentos e mecanismos necessários para a proteção, a salvaguarda ou o exercício desses direitos. Com relação a esse assunto, julgue o item que se segue.
Ações afirmativas, como a reserva de vagas para negros em concursos públicos, são uma forma de garantia dos direitos fundamentais e visam minimizar ou eliminar uma situação histórica de desigualdade ou discriminação.
Julgue o próximo item, relativo à organização político-administrativa do Estado.
Pesquisas de opinião, abaixo-assinados e declarações de organizações comunitárias favoráveis à criação, à incorporação ou ao desmembramento de municípios são capazes de suprir o rigor e a legitimidade do plebiscito exigido pela Constituição Federal de 1988.
Julgue o próximo item, relativo à organização político-administrativa do Estado.
A Constituição Federal de 1988 veda a criação de diferenciações entre brasileiros e estrangeiros em relação à investidura em cargos, empregos e funções públicas.
Julgue o próximo item, relativo à organização político-administrativa do Estado.
Servidor público estável poderá perder o cargo, mas, nessa hipótese, terá direito a ser indenizado na razão de um mês de remuneração por ano de serviço.
No que tange ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao Ministério Público e ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), julgue o item subsequente.
O Ministério Público não tem poder de iniciativa de proposta de lei orçamentária, devendo esta integrar o orçamento geral a ser submetido pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo.
