O planejamento é uma das tarefas essenciais da gestão governamental. É por meio dele que se definem as estratégias para orientar o rumo que se deseja para o país e são definidas as prioridades do Governo. Como os recursos financeiros, organizacionais, informacionais e tecnológicos de um país são limitados, é preciso fazer escolhas. E o planejamento é um espaço político decisório no qual o governo decide, em resposta às demandas da sociedade, quais políticas públicas serão implementadas para enfrentar problemas e aproveitar oportunidades. De acordo com o modelo orçamentário para a gestão do dinheiro público no Brasil definido na Constituição Federal de 1988, considere:
I - O Plano Plurianual (PPA) é um planejamento de médio prazo, que define as estratégias, diretrizes e metas do Gover... Ver mais

São condições de elegibilidade, na forma da lei, exceto:

Fernando, em pleno gozo de seus direitos políticos, com 30 anos de idade, decidiu se candidatar ao cargo de Senador da República pelo Estado da Paraíba. Por conta de suas convicções filosóficas, Fernando afirmou em uma entrevista numa rádio de João Pessoa, que não se filiaria a nenhum partido político, por ter incompatibilidade ideológica com todos, afirmando ainda, que este é o diferencial de sua campanha. Com base no relato acima, Fernando:

Em seu artigo 2º, a Constituição Federal de 1988 notadamente adotou o modelo de tripartição dos poderes, sendo estes o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, sendo tais poderes harmônicos e sem sobreposição de um em detrimento do outro. Segundo a doutrina, o mecanismo de garantia de harmonia entre os poderes, que consiste na ideia do controle do poder pelo próprio poder é:

A Constituição Federal (CF) do Brasil garante que A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Sendo assim, analise as assertivas a seguir:
I. Descentralização, com direção única em cada esfera de governo. II. Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais. III. Participação da comunidade.
São diretrizes pautadas na CF de acordo com o artigo 198:

Conforme a organização político-administrativa constitucionalmente prevista, compete aos Municípios, EXCETO:

Nos dizeres de José Afonso da Silva, “a Constituição se coloca no vértice do sistema jurídico do país, a que confere validade, e que todos os poderes estatais são legítimos na medida em que ela os reconheça e na proporção por ela distribuídos. É, enfim, a lei suprema do Estado, pois é nela que se encontram a própria estruturação deste e a organização de seus órgãos; é nela que se acham as normas fundamentais de Estado, e só nisso se notará sua superioridade em relação às demais normas jurídicas”.

(José Afonso da Silva, Curso de direito constitucional positivo, p. 47 e 49.)

Ao se referir à Constituição de tal forma, o autor se refere ao:

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Sobre os direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar:

Ao disciplinar o tema dos partidos políticos, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu o seguinte:
I - caráter estadual. II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes; III - prestação de contas à Justiça Eleitoral; IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.
Está correto o que se afirma APENAS em:

A Constituição faculta a criação, incorporação, fusão e o desmembramento de Municípios, desde que se faça: