273031 Q869377
Legislação Especial Federal
Ano: 2020
Banca: CESPE / CEBRASPE

Com base no Decreto n.° 10.332/2020, julgue os itens subsequentes.


Estados, Distrito Federal e municípios devem, obrigatoriamente, aderir à Rede Nacional de Governo Digital, para a promoção do intercâmbio de informações relacionadas à Estratégia de Governo Digital.

273032 Q869376
Legislação Especial Federal
Ano: 2020
Banca: CESPE / CEBRASPE
Julgue os itens seguintes, com base no Decreto n.º 10.332/2020, que institui a Estratégia de Governo Digital no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal.
De acordo com o referido decreto, a Estratégia de Governo Digital está instituída para o período de 2020 a 2024, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
273033 Q869375
Legislação Especial Federal
Ano: 2020
Banca: CESPE / CEBRASPE
Julgue os itens seguintes, com base no Decreto n.º 10.332/2020, que institui a Estratégia de Governo Digital no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal.
Coordenar e monitorar a execução da Estratégia de Governo Digital é uma das atribuições da Secretaria Especial de Modernização do Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República.
273034 Q869374
Legislação Especial Federal
Ano: 2020
Banca: CESPE / CEBRASPE
Julgue os itens seguintes, com base no Decreto n.º 10.332/2020, que institui a Estratégia de Governo Digital no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal.
O comitê de governança digital será presidido pelo titular da unidade de tecnologia da informação e comunicação, ou seja, da unidade finalística.
273035 Q869373
Legislação Especial Federal
Ano: 2020
Banca: CESPE / CEBRASPE
Julgue os itens seguintes, com base no Decreto n.º 10.332/2020, que institui a Estratégia de Governo Digital no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal.
A adesão à Rede Nacional de Governo Digital, no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, é voluntária.
273036 Q869372
Legislação Especial Federal
Ano: 2020
Banca: CESPE / CEBRASPE
Julgue os itens seguintes, com base no Decreto n.º 10.332/2020, que institui a Estratégia de Governo Digital no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal.
A participação no comitê de governança digital é remunerada, por ser considerada prestação de serviço público relevante.
273037 Q869371
Legislação Especial Federal
Ano: 2020
Banca: CESPE / CEBRASPE

Julgue o item a seguir, a respeito da Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).


A garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal, assim como a proteção dos dados pessoais, na forma da lei, são princípios que estão contidos na disciplina do uso da Internet no Brasil.

273038 Q869370
Legislação Especial Federal
Ano: 2020
Banca: CESPE / CEBRASPE

Julgue o item a seguir, a respeito da Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).



Os provedores de conexão à Internet serão responsabilizados civilmente por danos decorrentes de qualquer conteúdo, mesmo que gerado por terceiros.

273039 Q869369
Legislação Especial Federal
Ano: 2020
Banca: CESPE / CEBRASPE

Julgue o item a seguir, a respeito da Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).



Aos administradores de provedores de conexão à Internet cabe a responsabilidade de manter os registros de conexão, em meio de armazenamento, pelo prazo de cinco anos, podendo esses registros ser mantidos em ambiente próprio ou terceirizado.

273040 Q869368
Legislação Especial Federal
Ano: 2020
Banca: CESPE / CEBRASPE
Acerca da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e suas alterações, julgue o item que se segue.

Entre os fundamentos que disciplinam a proteção de dados pessoais no Brasil, estão o respeito à privacidade, a autodeterminação informativa e a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião.