Questões de Concurso - Estude Grátis

264741 Q878153

Direito Civil

Ano: 2020

Banca: CESPE / CEBRASPE

À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que disciplina a aplicação das leis em geral, julgue o item seguinte.

Para evitar a vacatio legis, a lei revogada é automaticamente restaurada, no caso de a lei que a tiver revogado perder a vigência.

264742 Q878152

Direito Civil

Ano: 2020

Banca: CESPE / CEBRASPE

À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que disciplina a aplicação das leis em geral, julgue o item seguinte.

Em procedimento de aferição de irregularidades em gestão de contratos administrativos, devem ser avaliadas as dificuldades reais do gestor, consideradas as circunstâncias práticas a ele impostas.

264743 Q878151

Direito Civil

Ano: 2020

Banca: CESPE / CEBRASPE

À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que disciplina a aplicação das leis em geral, julgue o item seguinte.

O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.

264744 Q878150

Direito Civil

Ano: 2020

Banca: CESPE / CEBRASPE

De acordo com a jurisprudência do STJ, a proteção dada à impenhorabilidade do bem de família se aplica a

A imóvel único do devedor que esteja alugado a terceiros, se for demonstrado que a renda da locação é utilizada para subsistência ou moradia da família do devedor. B vaga de garagem residencial que pertença ao executado e possua matrícula própria em registro de imóveis. C bem dado em garantia hipotecária por cônjuges, caso eles sejam os únicos sócios de pessoa jurídica devedora que esteja sendo executada. D imóvel único de fiador dado como garantia de locação residencial. E bem imóvel do devedor em execução promovida para o pagamento de dívidas oriundas de despesas condominiais do próprio bem que originou o débito.

264745 Q878149

Direito Civil

Ano: 2020

Banca: CESPE / CEBRASPE

De acordo com o Código Civil, o casamento de quem ainda não atingiu dezesseis anos de idade é

A proibido, em qualquer hipótese. B permitido, de forma excepcional, somente para a finalidade de evitar imposição ou cumprimento de pena criminal. C permitido, de forma excepcional, somente na hipótese de gravidez. D autorizado apenas na hipótese de gravidez ou na situação que tenha a finalidade de evitar imposição ou cumprimento de pena criminal, desde que haja expressa concordância de ambos os pais ou representantes legais do(a) menor. E autorizado em qualquer hipótese em que haja expressa concordância de ambos os pais ou representantes legais do(a) menor.

264746 Q878148

Direito Civil

Ano: 2020

Banca: CESPE / CEBRASPE

João foi gravemente agredido por Pedro, de quinze anos de idade. Em razão do ocorrido, João pretende ajuizar ação de indenização por danos materiais e morais contra Pedro e os pais deste, Carlos e Maria. No momento da agressão, Carlos e Maria estavam divorciados e a guarda de Pedro era exclusiva de Maria.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com o entendimento do STJ.

A A ação deve ser ajuizada exclusivamente em desfavor dos pais de Pedro, porque, conforme a legislação, ele, por ser menor, não possui responsabilidade civil por seus atos. B A responsabilidade civil de Pedro pela reparação dos danos é subsidiária, em relação a seus pais/responsáveis, e mitigada. C Há litisconsórcio necessário entre Pedro e seus pais, em razão da responsabilidade solidária entre o incapaz e seus genitores. D A ação poderá ser ajuizada contra os pais de Pedro somente se for demonstrado que ele não possui patrimônio para reparar o dano. E A condição de guardião do filho menor é requisito essencial para a responsabilização por ato praticado por incapaz, motivo pelo qual Carlos não possui legitimidade para figurar na ação de responsabilidade civil.

264747 Q878147

Direito Civil

Ano: 2020

Banca: CESPE / CEBRASPE

Com relação a bem imóvel urbano vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e registrado em nome de banco estatal que possua personalidade jurídica de direito privado e atue como agente financeiro na implementação de política nacional de habitação, a jurisprudência do STJ estabelece que esse bem

A pode ser adquirido por usucapião ordinária, que requer posse de boa-fé do bem durante o prazo mínimo de quinze anos e sem oposição, independentemente de justo título. B pode ser adquirido por usucapião especial urbana, que requer cinco anos de posse ininterrupta, sem contestação, de uma área de até 250 m2 utilizada como moradia, desde que o possuidor não seja proprietário de outro bem imóvel. C pode ser adquirido por usucapião familiar, que requer três anos de posse ininterrupta, sem contestação, de uma área de até 250 m² utilizada como moradia do possuidor e de sua família. D pode ser adquirido por usucapião extraordinária, que requer posse do bem durante o prazo mínimo de vinte anos e sem oposição, independentemente de justo título e boa-fé. E não pode ser adquirido por usucapião, em razão do caráter público dos serviços prestados pelo banco estatal na implementação da política nacional de habitação.

264748 Q878146

Direito Civil

Ano: 2020

Banca: CESPE / CEBRASPE

Ao estabelecer disposições testamentárias conjuntas, o testador pode utilizar-se de três modalidades de conjunções, listadas a seguir.
I real (res tantum) II verbal (verbis tantum) III mista (res et verbis)
Nesse contexto, eventual direito de acrescer entre herdeiros e legatários decorre

A apenas da modalidade I. B apenas da modalidade II. C apenas das modalidades I e III. D apenas das modalidades II e III. E de qualquer dessas modalidades de conjunções.

264749 Q878143

Direito Empresarial (Comercial)

Ano: 2020

Banca: FEPESE

É correto afirmar sobre direito de empresa:

A É vedado constituir empresa individual de responsabilidade limitada para a prestação de serviços de qualquer natureza, cuja remuneração decorra da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional. B O nome da empresa individual de responsabilidade limitada será por meio de firma formada pela inclusão da expressão ?EIRELI?, após a designação da atividade desenvolvida. C É dispensada a integralização do capital para se constituir uma empresa individual de responsabilidade limitada. D A empresa individual de responsabilidade limitada poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração. E A pessoa física ou natural poderá constituir e figurar como sócia em mais de uma empresa individual de responsabilidade limitada, desde que, devidamente limitada a sua participação em relação a cada uma das sociedades constituídas.

264750 Q878142

Direito Empresarial (Comercial)

Ano: 2020

Banca: FEPESE

É correto afirmar de acordo com a Lei das Sociedades Anônimas.

A A companhia ou sociedade anônima, que desenvolva atividade simples ou empresarial, será regida pelas leis e usos do comércio. B A companhia ou sociedade anônima pode ter por objeto participar de outras sociedades. C O capital social da companhia ou sociedade anônima poderá ser formado com contribuições em dinheiro, bens e serviços suscetíveis de avaliação em dinheiro. D A sociedade anônima terá o capital dividido em quotas, sendo a responsabilidade dos acionistas limitada ao valor subscrito e integralizado. E O objeto da Sociedade Anônima deverá estar descrito de forma completa no contrato social da empresa.

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