De acordo com a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007 que Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB em seu Art. 15 estabelece que o Poder Executivo federal publicará, até 31 de dezembro de cada exercício, para vigência no exercício subsequente: Assinale a alternativa INCORRETA:
De acordo com o art. 18º-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso:
I- encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família.
A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) reconhece que a educação deve afirmar valores e estimular ações que contribuam para a transformação da sociedade, tornando-a mais humana, socialmente justa e, também, voltada para a preservação da natureza (BRASIL, 2013), mostrando-se também alinhada à Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU). Nessa direção, o documento apresenta as competências gerais que se inter-relacionam e desdobram-se no tratamento didático proposto para as três etapas da Educação Básica, Em relação às competências previstas na BNCC, analise as proposições e coloque (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas.
( ) Valorizar e utilizar os conhecimentos histo...
ABNCC e os currículos têm papéis complementares para assegurar as aprendizagens essenciais definidas para cada etapa da Educação Básica, uma vez que tais aprendizagens só se materializam mediante o conjunto de decisões que caracterizam o currículo em ação. São essas decisões que vão adequar as proposições da BNCC à realidade local, considerando a autonomia dos sistemas ou das redes de ensino e das instituições escolares, como também o contexto e as características dos alunos. Considerando tais decisões que resultam de um processo de envolvimento e participação das famílias e da comunidade, analise as ações que seguem e marque a alternativa FALSA.
O título VII da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Nº 9394/96) trata dos Recursos financeiros. O art. 68 determina que serão recursos públicos destinados à educação os originários de:
I- receita de impostos próprios da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
II- receita de transferências de impostos previstos nos estatutos municipais e outras transferências.
III- receita do salário-educação e de outras contribuições sociais.
O art. 22 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Nº 9394/96) diz que a educação básica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores. Alguns dos artigos posteriores, deste documento, que tratam das Disposições Gerais da Educação Básica, determinam que:
I- A educação básica poderá organizar-se em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos, grupos não-seriados, com base na idade, na competência e em outros critérios, ou por forma diversa de organização, sempre que o interesse do...
O Título II do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) trata dos Direitos Fundamentais, o Capítulo I do Direito à Vida e à Saúde. De acordo com o art. 7º, a criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. Em relação ao que estabelece alguns dos artigos desse capítulo, analise as proposições e coloque (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas.
( ) É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequ...
De acordo com Libâneo (2013), a Pedagogia Crítico-Social dos Conteúdos busca uma síntese superadora de traços significativos da Pedagogia Tradicional e da Escola Nova. Neste sentido, analise as assertivas abaixo:
I- A Pedagogia Crítico-Social dos Conteúdos toma o partido dos interesses majoritários da sociedade, atribuindo à instrução e ao ensino o papel de proporcionar aos alunos o domínio de conteúdos científicos de modo a irem formando a consciência crítica.
II- Na Pedagogia Crítico-Social dos Conteúdos o domínio dos métodos de estudo e habilidades e hábitos de raciocínio científico formam consciência crítica face às realidades sociais, cap...
De acordo com o Art. 26 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Nº 9394/96), os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio devem ter base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos. Neste sentido, analise as assertivas abaixo:
I- Os currículos a que se refere o caput devem abranger, obrigatoriamente, o estudo de uma língua estrangeira e da matemática, o conhecimento do mundo físico e natural e da realidade social e política, especialmente do Brasil. ...
A discussão sobre Alfabetização e Letramento é muito importante para que possamos enfrentar os índices de analfabetismo no Brasil. Considerando os significados desses termos, é FALSA a afirmação que:
