Analise as afirmativas a seguir:

I. Todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa. Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituía delito perante o direito nacional ou internacional. Também não será imposta pena mais forte do que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso.

II. No âmbito do SUAS, a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais permitiu definir uma matriz padronizada nacionalmente para cada uma das ofertas de serviços e estabelecer as correspondentes nomenclaturas, destinatários, ob... Ver mais

Analise as afirmativas a seguir:

I. O planejamento da entrevista pelo assistente social se faz necessário para que não ocorram imprevistos ou esquecimentos de aspectos importantes por parte do entrevistador, assim como para garantir que ocorra a retenção de dados importantes e que o entrevistado seja influenciado pelo entrevistador quanto às respostas. É importante frisar que, no planejamento, os objetivos do profissional, os objetivos institucionais e as necessidades dos usuários são relevantes para decidir qual a melhor modalidade de entrevista e se ela deverá ser individual ou grupal.

II. A operacionalização da entrevista pelo assistente social deve permitir ao entrevistado manter clareza quanto às questões expostas e os possíveis encaminhamentos para seu acesso aos... Ver mais

Analise as afirmativas a seguir:

I. Por meio do SUAS, a assistência social pôde contribuir significativamente para a trajetória de melhoria das condições sociais da população brasileira. Tais melhorias também estão diretamente relacionadas à ampliação dos postos de trabalho, à redução do salário mínimo, ao fortalecimento da agricultura familiar produtora de alimentos e à degradação das políticas de proteção social expressas no empenho de universalização dos serviços de saúde, educação e assistência social.

II. Uma entrevista não estruturada permite ao assistente social explorar amplamente uma determinada questão. Ela visa obter dados relevantes quanto à intervenção profissional. Nela, as perguntas devem ser formuladas de forma objetiva, com a introdução de alternativas... Ver mais

Analise as afirmativas a seguir:

I. Todas as entidades de longa permanência, ou casalar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada. No caso de entidades filantrópicas, ou casalar, é facultada a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade. O Conselho Municipal do Idoso ou o Conselho Municipal da Assistência Social estabelecerá a forma de participação, que não poderá exceder a 70% (setenta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso.

II. Tem direito ao Benefício de Prestação Continuada o brasileiro, nato ou naturalizado, e as pessoas de nacionalidade portuguesa, desde que, em todos os casos, comprovem residência no Brasil e renda familiar per capita inferior a 1/4 de... Ver mais

Analise as afirmativas a seguir:

I. A utilização dos recursos federais descentralizados para os fundos de assistência social dos estados, dos municípios e do Distrito Federal será declarada pelos entes recebedores ao ente transferidor, anualmente, mediante relatório de gestão submetido à apreciação do respectivo Conselho de Assistência Social, que comprove a execução das ações na forma de regulamento. Os entes transferidores poderão requisitar informações referentes à aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de assistência social, para fins de análise e acompanhamento de sua boa e regular utilização.

II. A assistência social, ao aprimorar o seu diálogo com a rede de serviços não governamental, passa a desempenhar uma função pouco expressiva na garantia de direitos... Ver mais

Analise as afirmativas a seguir:

I. As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional poderão, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato em até vinte e quatro horas ao juiz da Infância e da Juventude, sob pena de responsabilidade. Recebida a comunicação, a autoridade judiciária, após ouvir o Ministério Público, e se necessário com o apoio do conselho tutelar local, tomará as medidas necessárias para promover a imediata reintegração familiar da criança ou do adolescente ou, se por qualquer razão não for isso possível ou recomendável, para seu encaminhamento a programa de acolhimento familiar, institucional ou a família substituta.

II. Cabe ao Centro d... Ver mais

Analise as afirmativas a seguir:

I. Quando nos referimos à articulação como um dos instrumentos de trabalho do assistente social, estamos nos referindo à sua capacidade de trabalhar em rede. Nesse sentido, a articulação compreende a ação do conjunto integrado de profissionais de diversas áreas, que partilham informações, ideias, na gestão e execução de serviços e programas que priorizam o atendimento integral ao usuário ou a populações em situação de risco e vulnerabilidade social, na visão da garantia e vivência de direitos. O trabalho articulado nas redes permite a criação de espaços onde as práticas de cooperação constituem um meio para encontrar saídas e soluções para a intervenção na realidade social complexa.

II. Na proteção social especial, os critérios de parti... Ver mais

Analise as afirmativas a seguir:

I. A alta hospitalar é outra demanda que precisa ser refletida pela equipe a fim de estabelecer as atribuições dos diversos profissionais. Parte-se do pressuposto de que a participação do assistente social no acompanhamento dos usuários e/ou família é que vai indicar se há demanda para intervenção direta do profissional no processo de alta. A alta médica e a alta social devem acontecer concomitantemente. Em situações em que o usuário já tiver recebido a alta médica sem condições de alta social, cabe ao profissional de Serviço Social notificar à equipe, registrando no prontuário a sua intervenção, de forma a ratificar o caráter do atendimento em equipe, com o objetivo de estabelecer interface do usuário/familiar com a equipe.

II. São con... Ver mais

Analise as afirmativas a seguir:

I. A visita domiciliar realizada consiste em conhecer a realidade social de uma determinada família, ou seja, analisar o contexto familiar e o modo de vida, suas vulnerabilidades e potencialidades, impedindo o assistente social de observar o indivíduo em seu meio social ou mesmo de realizar o acompanhamento e os encaminhamentos necessários para a rede de atendimento.

II. A realização de uma entrevista estruturada pelo assistente social deve contemplar um roteiro previamente elaborado, no qual as perguntas possam ser formuladas conforme a ordem estabelecida. Dentre as vantagens desse tipo de entrevista, estão a rapidez na aplicação das perguntas, a possibilidade de desenvolvimento de levantamentos sociais, a dificuldade da análise dos da... Ver mais

Analise as afirmativas a seguir:

I. Organizada sob a forma de um sistema único, a assistência social no Brasil passou a se estruturar a partir do território, estabelecendo suas ações em dois níveis de proteção: básica e especial, sendo esta última de média e alta complexidade. Para cada nível de proteção, o SUAS concebe uma unidade pública de referência na prestação de um conjunto de serviços e na concessão de benefícios (o Centro de Referência de Assistência Social e o Centro de Referência Especializado de Assistência Social). Essas unidades configuram a porta de entrada dos usuários no sistema e impossibilitam aos cidadãos o direito de acesso e da oferta de provisões específicas dessa política.

II. A consolidação da assistência social como direito dos cidadãos deve p... Ver mais