238471 Q867359
Direito Penal Crimes Contra a Administração Pública Advocacia administrativa
Ano: 2021
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca de crimes contra a fé pública e contra a administração pública, julgue o item a seguir. Governador de estado que exige acesso direto a conteúdo de inquéritos policiais sigilosos para proveito próprio não comete qualquer crime contra a administração pública.
238472 Q867358
Direito Constitucional Processo legislativo Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar
Ano: 2021
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito dos princípios fundamentais, de emenda constitucional, do direito ao sigilo e da organização político-administrativa do Estado, julgue o item subsequente. É inconstitucional regulamentação de regime jurídico de servidores militares estaduais por emenda constitucional de origem parlamentar.
238473 Q867357
Direito Constitucional Poder Legislativo Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs)
Ano: 2021
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com relação ao Poder Legislativo, ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, julgue o item seguinte. Comissão parlamentar de inquérito que concluir pela existência de indício de crime cometido pelo investigado deverá, pelo respectivo procurador judicial, promover, perante o Poder Judiciário, a responsabilidade criminal do infrator.
238474 Q867356
Direito Constitucional Poder Legislativo Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União
Ano: 2021
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com relação ao Poder Legislativo, ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, julgue o item seguinte. Membro de tribunal de contas estadual que, no exercício da sua função, cometer ato previsto como crime comum deverá ser processado e julgado originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça.
238475 Q867355
Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça Ministério Público
Ano: 2021
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com relação ao Poder Legislativo, ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, julgue o item seguinte. O Ministério Público de Contas da União é o órgão integrante do Ministério Público da União que atua na busca da responsabilidade civil dos que fraudarem o emprego de recursos públicos.
238476 Q867354
Direito Constitucional Poder Legislativo Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União
Ano: 2021
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com relação ao Poder Legislativo, ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, julgue o item seguinte. Partido político que tomar conhecimento de irregularidade ou ilegalidade na execução de programa governamental que envolva recurso público federal será parte legítima para denunciar esse fato ao Tribunal de Contas da União.
238477 Q867353
Direito Administrativo Serviços Públicos Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão
Ano: 2021
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito de serviços públicos, improbidade administrativa, acesso a informação, e licitações e contratos, julgue o item que se segue. Em um contrato de concessão pública, o poder concedente poderá autorizar que os financiadores e garantidores da concessionária assumam temporariamente o controle da administração, o que lhes permite indicar membros dos conselhos de administração e fiscal e, também, exercer poder de veto de proposta submetida à votação dos acionistas ou quotistas da concessionária.
238478 Q867352
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei 8.429/92 Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
Ano: 2021
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito de serviços públicos, improbidade administrativa, acesso a informação, e licitações e contratos, julgue o item que se segue. Situação hipotética: Órgão público transferiu recurso público para entidade privada, para prestação de serviço de saúde, sem que fosse previamente celebrado contrato, convênio ou qualquer instrumento congênere, conforme prevê a legislação.
Assertiva: Nesse caso, o ato enquadra-se como improbidade administrativa, tenha ele sido cometido com dolo ou culpa.
238479 Q867351
Direito Constitucional Poder Legislativo Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União
Ano: 2021
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito dos princípios fundamentais, de emenda constitucional, do direito ao sigilo e da organização político-administrativa do Estado, julgue o item subsequente. É constitucional tribunal de contas determinar, nos processos de sua competência, a quebra do sigilo bancário de dados constantes do Banco Central do Brasil.
238480 Q867350
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios
Ano: 2021
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito dos princípios fundamentais, de emenda constitucional, do direito ao sigilo e da organização político-administrativa do Estado, julgue o item subsequente. O Distrito Federal, regido por lei orgânica aprovada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, possui as competências legislativas reservadas tanto aos estados da Federação quanto aos municípios.