Para atender a despesas eventuais de caráter sigiloso ou de pequeno vulto, os entes públicos podem instituir o seu regime de adiantamento, também conhecido como suprimento de fundos. Apesar de se tratar de um adiantamento, esse tipo de despesa precisa, necessariamente, percorrer os três estágios da despesa orçamentária: empenho, liquidação e pagamento. No momento da concessão do suprimento de fundos, é correto considerar:
Cada ente federativo, respeitadas as limitações constitucionais e legais, é responsável por elaborar os planos de cargo, carreira e salário de sua competência. Sobre as rendas e proventos pagos pelo Município de Cáceres – MT, as suas autarquias e às fundações que instituir e mantiver, pode incidir o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Para o Município de Cáceres, o valor de IRRF é considerado:
Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (9ª Edição), as Transferências Intergovernamentais compreendem a entrega de recursos, correntes ou de capital de um ente (chamado “transferidor”) a outro (chamado “beneficiário”, ou “recebedor”), podendo ser voluntárias, neste caso destinadas à cooperação, auxílio ou assistência, ou decorrentes de determinação constitucional ou legal. Sobre os registros das transferências intergovernamentais voluntárias, é correto afirmar.
Com relação ao controle da despesa total com pessoal, a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que é nulo de pleno direito:
Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Eles são válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, estados, Distrito Federal e municípios – e são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina. Sobre os Princípios Orçamentários, é correto afirmar:
Os ingressos extraorçamentários são recursos financeiros de caráter temporário dos quais o Estado é mero agente depositário. Sua devolução não se sujeita à autorização legislativa, portanto, não integram a Lei Orçamentária Anual (LOA). Por serem constituídos por ativos e passivos exigíveis, os ingressos extraorçamentários, em geral, não têm reflexos no Patrimônio Líquido da Entidade. São exemplos de ingressos extraorçamentários:
A Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP) possui diferentes aspectos que permitem interpretar corretamente as informações contábeis, tal como orçamentário, patrimonial e fiscal. Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (9ª Edição), o aspecto orçamentário compreende o registro e a evidenciação do orçamento público, tanto a sua aprovação quanto a sua execução. Os registros de natureza orçamentária são base para a elaboração do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e dos Balanços Orçamentário e Financeiro, que representam os principais instrumentos para refletir esse aspecto. Já o aspecto patrimonial compreende o registro e a evidenciação da composição patrimonial do ente público. Quanto ao aspecto fiscal, é correto afirmar:
A dívida ativa é o conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez (MCASP, 9ª edição). Portanto, representa direito do ente e deve constar nas suas demonstrações. Sobre a classificação da dívida ativa no ativo do ente, é correto afirmar:
As despesas de exercícios anteriores são despesas cujos fatos geradores ocorreram em exercícios anteriores àquele em que deva ocorrer o pagamento. Para fins de identificação como despesas de exercícios anteriores, consideram-se
A Contabilidade é um dos instrumentos de verificação por parte do Auditor Fiscal do Município. A análise dos registros contábeis exige conhecimento e técnicas, permitindo que seja verificadas as movimentações do Contribuinte. Suponha que um Contribuinte tenha prestado serviço com incidência do 9 Imposto Sobre Serviços – ISS. O valor total dos serviços foi de R$ 20.000,00 e o valor do ISS é de R$ 400,00. Prestado o serviço e emitido o documento fiscal, tanto o tomador do serviço como o prestador devem realizar os registros contábeis, considerando que o tomador dos serviços deve reter o valor do imposto. Com base nestas informações, analise as afirmativas abaixo: I - O valor do aumento do passivo do tomador dos serviços, antes do pagamento ao prestador e do recolhimento do tributo reti...
