Questões de Concurso - Estude Grátis

217771 Q978010

Contabilidade Pública

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Se a ocorrência de catástrofes naturais tem sazonalidade conhecida no ente federativo afetado, as ações para mitigar seus efeitos, assim como as despesas decorrentes, devem ser

A reconhecidas em contas de passivo circulante do ente afetado. B tratadas como risco fiscal no anexo de riscos fiscais. C consideradas uma contingência passiva do ente afetado. D previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) do ente afetado. E provisionadas a partir da probabilidade de risco envolvida.

217772 Q978009

Contabilidade Pública

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Relativamente a recursos, receitas e despesas no âmbito do setor público, assinale a opção correta.

A A receita e a despesa orçamentárias têm fundamental importância para a administração pública, desse modo, se situações legais específicas o exigirem, os recursos poderão ser destinados, disponibilizados e distribuídos entre as esferas governamentais. B A relação entre despesa e receita é fundamental para o equilíbrio da equação patrimonial do Estado, constituindo o financiamento um gasto necessário, mesmo que a transação convirja em uma despesa; ainda assim, entre esses gastos, as operações de créditos são as preferidas pelos ordenadores de despesas como fonte de recursos para equilibrar seus caixas, já que os juros são subsidiados. C A execução da despesa é implemento condicionante para a previsão da receita orçamentária aprovada em lei. D A receita e a despesa orçamentárias são variáveis integrantes da relação que equilibra o resultado financeiro: enquanto uma representa o montante de recursos de que o Estado se apropria por meio de tributos, a outra é o montante de recursos utilizado pelos entes públicos para remunerar a contrapartida dos bens e serviços gerados pelos cidadãos. E A despesa orçamentária, em caso de situações legais específicas impostas em lei, determina à administração pública obediência aos limites para a sua realização, bem o dever de acatar as condições estabelecidas para a sua geração.

217773 Q978008

Contabilidade Pública

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Em relação ao processo de descentralização de créditos orçamentários e recursos financeiros, assinale a opção correta.

A Caso o Ministério da Cultura divulgue a aprovação de programa a ser executado em municípios, não poderá ser agraciado com recursos de tal programa o município que não tenha unidade administrativa da pasta, mas tão somente um hospital público que receba crédito orçamentário do Ministério da Saúde. B O Poder Executivo tem trinta dias para definir a programação financeira e o cronograma de execução mensal de dispêndios, observados os termos da lei. C Reconhece-se como destaque a movimentação de crédito em que a despesa é reconhecida no momento do pagamento e a receita, no momento da apropriação caso as entidades envolvidas possuam estruturas diferentes, pois, nesse caso, os registros não ocorrerão no mesmo momento. D Na descentralização, a execução da despesa orçamentária será realizada por outro ente, respeitada fielmente a classificação funcional e por programas, sem prejuízo da obrigatoriedade de usar as dotações totalmente nas ações orçamentárias definidas para a consecução do objetivo encartado no programa de trabalho pertinente. E Uma unidade gestora somente poderá efetuar o pagamento de uma despesa liquidada se, pela movimentação de recursos, tiver recebido o seu crédito; é necessário que o seu reconhecimento e sua mensuração (independentemente se foi por cota, sub-repasse ou repasse) sejam replicados na contabilidade no enquadramento crédito disponível.

217774 Q978007

Contabilidade Pública

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Acerca de componentes patrimoniais, assinale a opção correta.

A Ativo é um recurso controlado no presente como resultado do passado, sendo a propriedade legal condição para o exercício desse controle. B Os elementos definidos na estrutura conceitual da contabilidade aplicada ao setor público (NBC TSP) são: ativo; passivo; variação patrimonial aumentativa; variação patrimonial diminutiva; contribuição e distribuição aos agentes consignatários. C Considere-se que uma entidade compre um bem móvel (uma motocicleta) para uso, sem perda de capital, e que, no lançamento contábil dessa transação — visão contabilidade setor público —, registre-se uma despesa. Em face dessa situação, analisada a transação sob o enfoque patrimonial (equação fundamental do patrimônio), conclui-se que não houve alteração do patrimônio líquido, logo, de fato, não houve despesa.
D São reconhecidos na conta patrimonial estável devedora os depósitos caracterizados como entradas compensatórias no ativo. E Para efetuar uma transação que envolva uma conta reconhecida no ativo permanente, é necessária autorização legislativa, ao passo que uma transação no passivo permanente depende de autorização orçamentária para amortização ou resgate.

217775 Q978006

Contabilidade Pública

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Relativamente ao cumprimento de metas bimestrais de arrecadação e à gestão da despesa pública, assinale a opção correta.

A É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente da Federação que, ao descumprir os limites constitucionais, coloca em risco a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população. B Ao final do bimestre, os entes da Federação cuja receita tenha ficado aquém das metas fixadas para o resultado primário ou nominal (anexo de metas bimestrais e fiscais) deverão cumprir a determinação legal de limitação de empenho e, por conseguinte, a de movimentação financeira dos recursos. C Limitar emissão de empenho é uma das formas que o ente poderá utilizar para reconduzir a dívida aos limites e, por conseguinte, obter resultado primário. D Entre os controles da dívida, um dos mais rígidos diz respeito ao limite de despesa com pessoal; para tanto, a lei investiu de competência os tribunais de contas para, além de alertar, determinar aos poderes ou órgãos ações para ajustar os gastos com despesa quando ultrapassar 95% do limite de referência. E O Poder Executivo tem trinta dias para efetuar o desdobramento das receitas previstas em metas bimestrais de arrecadação, especificando as medidas de combate à evasão e à sonegação fiscal, acompanhado da quantidade e valores de ações ajuizadas para a cobrança da dívida ativa, bem como a definição do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.

217776 Q978005

Contabilidade Pública Contabilidade Pública - Noções Introdutórias Conceitos, objeto, abrangência e campo de aplicação

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

A respeito dos compromissos financeiros assumidos pelas entidades da administração pública para a obtenção de recursos destinados a financiar seus dispêndios, assinale a opção correta.

A A operação de crédito conhecida como mútuo financeiro é regida pela imutabilidade da coisa, assim, para preservar tal individualidade, o mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o bem recebido de inteiro teor quanto à espécie, quantidade e qualidade. B A operação de crédito reconhecida a partir da confissão de dívidas não é considerada uma operação de crédito propriamente dita, mas um compromisso financeiro equiparado a operação de crédito. C As operações de crédito são assunção de obrigação entre pessoas jurídicas integrantes de mesma esfera governamental, ou, ainda, de outras esferas, sem prejuízo de que os compromissos assumidos possam decorrer da captação de recursos por meio da emissão de títulos públicos. D Por serem operações simples e rápidas cujo tomador é avaliado quanto à capacidade de pagamento e ao histórico de crédito, os empréstimos são considerados operações de crédito com garantia e objetivo específico. E O arrendamento mercantil financeiro, também conhecido como leasing, é uma espécie de operação de crédito em que o proprietário que adquiriu o bem (arrendador) transfere os benefícios que sua propriedade produz ao arrendatário para ultimar o melhor uso.

217777 Q978004

Contabilidade Pública Restos a Pagar Ingressos e Dispêndios Públicos

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Assinale a opção correta no que se refere a restos a pagar e débitos de tesouraria.

A As despesas cujos empenhos tenham sido anulados à letra da lei e cujo credor tenha cumprido sua obrigação tempestivamente poderão ser pagas à conta de dotação destinada a atender despesas de exercícios anteriores, respeitada a categoria econômica própria. B Restos a pagar de juros e amortização da dívida decorrem de serviços da dívida que não foram pagos na data de seu vencimento. C Caso um fornecedor se habilite para receber pagamento cujo montante reclamado já tenha sido inscrito em restos a pagar em anos anteriores, o responsável pela unidade gestora deve autorizar a reinscrição, mesmo se os restos a pagar tenham sido cancelados, nos termos da lei. D O cancelamento de restos a pagar exclui a respectiva obrigação suporte e, por conseguinte, é fato gerador de disponibilidade financeira em decorrência do embolso monetário. E Os débitos de tesouraria, apesar de originários da antecipação de receita orçamentária, não podem ser utilizados no pagamento de gastos públicos e, também, não podem ser quitados nos exercícios seguintes ao do recebimento.

217778 Q978003

Contabilidade Pública

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

No que diz respeito à escrituração contábil das receitas públicas, assinale a opção correta.

A Com o advento da já pacificada escrituração contábil digital, os ingressos das receitas públicas passaram a atender ao regime de competência e, por conseguinte, deixou de vigorar o regime de caixa preconizado na Lei n.º 4.320/1964. B Por meio de recolhimento, os contribuintes ou devedores transferem diretamente para a conta específica do Tesouro Nacional os encargos tributários de sua responsabilidade, sem prejuízo da necessidade de as instituições financeiras fornecerem os recibos das importâncias recolhidas em suas dependências. C Algumas receitas extraorçamentárias são receitas públicas, já que não figuram no passivo como exigíveis, não tendo portanto, o Estado a obrigação de restituí-las, exceto por autorização legislativa. D As receitas extraorçamentárias passam apenas pelas etapas de arrecadação e de recolhimento. E A receita orçamentária no Brasil segue rito próprio e suas etapas obedecem à ordem sistemática de ocorrência dos fenômenos econômicos: etapa inicial de previsão; na sequência, a etapa de lançamento e arrecadação; e, por fim, a etapa de recolhimento.

217779 Q978002

Contabilidade Pública

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Em relação ao Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) e às normas aplicadas aos entes públicos, assinale a opção correta.

A Uma inovação creditada ao PCASP, intrínseca à execução orçamentária/arrecadação da receita, é reconhecer os recursos do superávit financeiro como nova receita, uma vez que tais recursos são fontes para abertura de créditos suplementares e especiais. B O PCASP vigente em 2022 está estruturado em quatro naturezas de acordo com as informações contábeis e em oito classes, sendo as contas contábeis identificadas por códigos com sete níveis de desdobramento, compostos por nove dígitos. C O PCASP é uma ferramenta de consolidação de contas, de inovação na contabilidade aplicada ao setor público e instrumento para a adoção das normas internacionais de contabilidade. D As normas estabelecidas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) aplicam-se, obrigatoriamente, às entidades do setor público, exceto, às empresas estatais dependentes — empresas controladas por ente da Federação com maioria do capital social com direito a voto. E Os códigos de grupos de contas contábeis — 1.1.1, 1.1.4 e 1.2.1 — fazem referência, respectivamente, às contas do PCASP denominadas caixa e equivalentes de caixa; investimentos e aplicações temporárias a curtíssimo prazo (vencimento em até 90 dias); e investimentos e aplicações temporárias a curto prazo (vencimento em até 360 dias).

217780 Q978001

Contabilidade Pública

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Relativamente aos entes públicos como tomadores de recursos, assinale a opção correta.

A A amortização da operação de crédito é um fato permutativo sob a ótica patrimonial, cujo lançamento no pagamento envolve um débito no passivo permanente (empréstimos e financiamentos) e um crédito ativo de curto prazo (caixa e equivalentes de caixa). B Nas operações de crédito decorrente de assunção de dívidas equiparadas a operação de crédito, à inicial tem-se fato permutativo envolvendo duas contas de passivo: a débito, de incorporação de passivos; e a crédito, de obrigações de curto ou longo prazo. C O reconhecimento dos custos dos empréstimos tomados pela entidade, que, por decisão tardia, resolve usá-los com o propósito de tê-los no portfólio ativo qualificável, deve estar líquido de quaisquer receitas financeiras obtidas. D No crédito público, o empréstimo materializado, que é de fato antecipação de receita futura, dá origem à dívida pública em razão da insuficiência de caixa para saldar os compromissos no vencimento. E Na extinção da dívida pública, o instituto da conversão diz respeito à quitação de uma dívida anterior por meio de uma nova operação de crédito.

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