Direito Administrativo
Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Estabilidade e vitaliciedade
Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais
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Ano:
2022
Banca:
FGV
Mario Moreira, servidor concursado da União desde 2014, perdeu seu cargo por ato normativo motivado em razão do descumprimento do limite fixado em lei complementar com as despesas do pessoal ativo e inativo. Mario então consultou seu advogado se terá direito a alguma indenização por parte da União, ao que o advogado respondeu corretamente que
Direito Administrativo
Princípios da Administração Pública
Regime jurídico administrativo
Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
Ano:
2022
Banca:
FGV
O Comandante do Exército determinou que o Centro de Inteligência do Exército produzisse planos para a segurança do Presidente da República durante Conferência das Nações Unidas a ser realizada no País e delegou competência para que o Chefe desse Centro classificasse tais documentos como secretos, sob justificativa de envolverem grave risco à segurança do Estado diante da possibilidade de atentado à vida do Chefe do Executivo. Destarte, verifica-se que o grau de sigilo
Direito Administrativo
Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades
Licitações e Lei 8.666 de 1993.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Consulplan
A impessoalidade é um aspecto fundamental para garantir que o Estado realize uma contratação independentemente dos eventuais vínculos pessoais do contratado com o administrador público. Nesse sentido a forma pela qual a Administração Pública realiza obras, contrata serviços, compras e alienações se dá mediante:
Direito Administrativo
Atos Administrativos
Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade
Ano:
2022
Banca:
Instituto Consulplan
Durante fiscalização sanitária, certo agente público municipal competente se deparou com o acúmulo de lixo e fezes de animais aos fundos de determinado restaurante. Diante disso, passou a tomar as medidas e os atos legalmente cabíveis para a situação. Irritada, a pessoa que se apresentou como dona do recinto expulsou o agente do local. Ainda, afirmou que nenhuma multa, restrição ou determinação administrativa seria aplicada, pouco importando que o agente agiu conforme a lei, pois, como estavam ali apenas os dois, procuraria um advogado para lhe defender e ajuizar uma ação, sendo apenas a palavra dele contra a dela no que se refere à questão sanitária averiguada. Diante do exposto, assinale o atributo do ato administrativo que se contrapõe diretamente ao trecho de justificativa contido na ...
Sobre os princípios do direito administrativo com previsão constitucional, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Do princípio da publicidade se extrai o dever do poder público exteriorizar e divulgar os seus atos administrativos, em qualquer hipótese.
( ) O princípio da moralidade exige que a atuação administrativa, para além de respeitar a lei, seja também ética, leal e séria, tratando-se, inclusive, de um dos fundamentos à vedação do nepotismo.
( ) Diante do princípio da legalidade, o administrador só poderá proceder à prática dos atos administrativos nos termos previstos em lei...
Direito Administrativo
Bens Públicos na Administração Pública
Conceito, classificação, afetação e desafetação
Ano:
2022
Banca:
Instituto Consulplan
“Trata-se a dignidade da pessoa humana de um dos direitos basilares da Constituição da República, máxime, considerando, inclusive, que o Art. 1º da Carta Magna a estabelece como um dosfundamentos da República Federativa do Brasil. Apesar disso trata-se de questão pública e notória que tal direito ainda não alcança efetivamente a todos, pois há pessoas sob de tamanha pobreza ao ponto de se submeterem à situação de rua, estabelecendo sua moradia em locais de situação precária, a exemplo de praças, parques e viadutos.” Considerando o exposto, bem como as disposições legais e jurisprudenciais pertinentes aos bens públicos, assinale a afirmativa correta.
