213061 Q982720
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais
Ano: 2022
Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
Sobre o regime disciplinar, de que trata a Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa que apresenta deveres do servidor.
213062 Q982719
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Sistema constitucional de remuneração Regime previdenciário
Ano: 2022
Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
De acordo com a Lei 8.112/1990, o servidor acidentado em serviço será licenciado, com remuneração integral. Com respeito a esse fato, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
(???) O servidor acidentado em serviço, que necessite de tratamento especializado, poderá ser tratado em instituição privada, à conta de recursos públicos.
(???) O dano sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa não se equipara ao acidente em serviço.
(???) Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor, que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido.
(???) O dano decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo não se equipara ao acidente em serviço.
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213063 Q982718
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. Princípios das Licitações Objeto e Obrigatoriedade da Licitação
Ano: 2022
Banca: Máxima
Considerando o previsto na Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, assinale a alternativa INCORRETA: 
213064 Q982717
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 Modalidades e Critérios de Julgamento Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Ano: 2022
Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
No exame da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, é INCORRETO afirmar: 
213065 Q982716
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 Fases e Processo Licitatório
Ano: 2022
Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
O processo de licitação observará, ordinariamente, as seguintes fases, em sequência:
213066 Q982715
Direito Administrativo Poderes da Administração Poder de polícia
Ano: 2022
Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
Analise os itens I a IV sobre poder de polícia:
I. Entre os elementos de caracterização ou atributos que permeiam, em regra, o poder de polícia, encontram-se a autoexecutoriedade e a coercibilidade.
II. A autoexecutoriedade é a prerrogativa de praticar atos e colocá-los em imediata execução e a coercibilidade significa a possibilidade de se impor condenações judiciais a obrigações de fazer ou não fazer ao administrado desatento aos comandos do Poder Público.
III. A administração pública possui interesse de agir para tutelar em juízo atos em que ela poderia atuar com base em seu poder de polícia, em razão da inafastabilidade do controle jurisdicional.
IV. A administração pública não possui interesse de agir para tutelar em juízo atos em que ela poderia atuar com base em...
213067 Q982714
Direito Administrativo Fundações Públicas Organização da Administração Pública
Ano: 2022
Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
“Enquanto a Administração Direta é composta de órgãos internos do Estado, a Administração Indireta se compõe de pessoas jurídicas, também denominadas de entidades. De acordo com o art. 4º, II, do Decreto-lei nº 200/1967, a Administração Indireta compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas, como faz questão de consignar a lei, de personalidade jurídica própria: a) as autarquias; b) as empresas públicas; c) as sociedades de economia mista; e d) as fundações públicas” (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo, 36ª ed., Barueri [SP]: Atlas, 2022, p. 373).
Em relação às fundações instituídas pelo Estado, assinale a afirmativa CORRETA: 
213068 Q982713
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Concurso público
Ano: 2022
Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
Assinale a afirmativa CORRETA sobre concurso público:
213069 Q982712
Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções Disposições gerais da Improbidade Administrativa Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Ano: 2022
Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
Acerca do que dispõe o texto vigente da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), é INCORRETO afirmar:
213070 Q982711
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Cargo, emprego, função
Ano: 2022
Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
Em relação às exigências para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, nos termos do art. 37, IX, da Constituição da República, analise as assertivas abaixo:
I. A necessidade deve ser temporária.
II. O prazo de contratação deve ser predeterminado.
III. Os casos excepcionais devem estar previstos em lei.
IV. O interesse público deve ser excepcional.
V. A contratação deve ser indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração.
É CORRETO afirmar: