Questões de Concurso - Estude Grátis

213011 Q982770

Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Ano: 2022

Banca: VUNESP

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, a indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa

A tem por objetivo garantir a recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito, podendo ser formulada, em caráter antecedente ou incidente, e dependerá de representação. B incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado no Brasil e no exterior, sendo vedada a decretação de indisponibilidade de imóvel considerado bem de família e depósitos em caderneta de poupança. C poderá ser requerida pelo Ministério Púbico ou pelas pessoas jurídicas de direito público prejudicadas pelo ato de improbidade, em ação judicial que deverá ser proposta perante o foro do domicílio do réu ou do local onde ocorrer o dano. D não poderá se dar sobre a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta-corrente, nem sobre bem de família do réu, salvo se comprovado que o imóvel seja fruto de vantagem patrimonial indevida. E recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, podendo incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita.

213012 Q982769

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

Ano: 2022

Banca: IBFC

Sobre Direito Administrativo, analise as afirmativas abaixo.

I. Um dos princípios informativos do Direito Administrativo é onivalente, ou seja, o que vale para qualquer ciência, a exemplo do princípio de não contradição: uma coisa não pode ser e não ser ao mesmo tempo.
II. Um dos princípios informativos do Direito Administrativo é monovalente, ou seja, tais como os que valem só para uma ciência, a exemplo do princípio da legalidade, só aplicável ao direito.

Assinale a alternativa correta.

A As afirmativas I e II estão corretas B As afirmativas I e II não estão corretas C Apenas a afirmativa I está correta D Apenas a afirmativa II está correta

213013 Q982768

Direito Administrativo Atos Administrativos Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto

Ano: 2022

Banca: IBFC

O ato administrativo deve conter seus componentes para que seja perfeito e válido. São sete os requisitos do ato administrativo. Assinale a alternativa que contém o requisito que é o modo pelo qual o ato aparece e revela sua existência.

A Finalidade B Forma C Agente público D Motivo

213014 Q982767

Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções Disposições gerais da Improbidade Administrativa Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Ano: 2022

Banca: Quadrix

Quanto ao sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

A Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas culposas que puderem ser equiparadas aos crimes contra a Administração Pública. B O mero exercício da função ou o desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. C Em razão de sua natureza particular, o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa não admite a aplicação de princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. D Somente são puníveis os atos de improbidade administrativa que violarem o patrimônio da União. E O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa alcança apenas os agentes públicos vinculados à administração pública direta.

213015 Q982766

Direito Administrativo Demais disposições da Lei 8.429/92 Disposições gerais da Improbidade Administrativa Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Ano: 2022

Banca: Quadrix

A ação por ato de improbidade administrativa é

A repressiva, de caráter sancionatório, e não constitui ação civil, vedado seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. B preventiva, de caráter educativo, e não constitui ação civil, vedado seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. C repressiva, de caráter sancionatório, e não constitui ação civil, sendo possível seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. D punitiva, de caráter educativo, e não constitui ação civil, vedado seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. E procedimento de jurisdição voluntária, de caráter sancionatório, constituindo ação civil, destinada ao controle de legalidade de políticas públicas e à proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.

213016 Q982765

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências

Ano: 2022

Banca: Quadrix

Acerca dos interessados nos processos administrativos, assinale a alternativa correta.

A São legitimados como interessados no processo administrativo apenas as pessoas físicas. B Somente aquele que inicia o processo administrativo pode ser considerado como interessado. C As organizações e associações representativas são legitimadas como interessadas nos processos administrativos, no que se refere a direitos individuais. D As associações, se legalmente constituídas, são legitimadas como interessadas nos processos administrativos, salvo se estes envolverem direitos ou interesses difusos. E São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos de idade, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

213017 Q982764

Direito Administrativo Demais aspectos da lei 9.784/99 Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências

Ano: 2022

Banca: Quadrix

A respeito da instrução dos processos administrativos, assinale a alternativa correta.

A As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se somente mediante requerimento da parte interessada. B Em razão do princípio da busca da verdade real, quaisquer provas são admissíveis no processo administrativo, inclusive aquelas obtidas por meios ilícitos. C Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada. D O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, bem como requerer diligências e perícias, mas não lhe é permitido aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. E Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de 45 dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.

213018 Q982763

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 Modalidades e Critérios de Julgamento

Ano: 2022

Banca: Quadrix

Segundo a Lei n.º 14.133/2021, a modalidade de licitação que é obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto, é denominada

A leilão. B diálogo competitivo. C pregão. D concorrência. E concurso.

213019 Q982762

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

Ano: 2022

Banca: SELECON

O Prefeito do Município Y vem veiculando decretos e resoluções, de caráter não sigiloso, em sua esfera de competência, por meio das redes sociais (web), tais como facebook e linkedin, sem observância da divulgação oficial dos respectivos atos normativos. Nesse caso, há violação do princípio da:

A isonomia B eficiência C publicidade D proporcionalidade

213020 Q982761

Direito Administrativo Atos Administrativos Extinção dos atos administrativos

Ano: 2022

Banca: FCC

Guilherme recebeu do município onde reside autorização para a instalação de um determinado comércio em uma rua no centro da cidade. Tempos depois, foi editada uma nova lei de zoneamento proibindo a instalação de qualquer comércio naquele local, inclusive do estabelecimento de Guilherme. Diante do exposto, quanto ao ato de autorização, deve ser declarada sua

A caducidade. B nulidade. C cassação. D revogação. E invalidação.

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