Em relação aos poderes administrativos, julgue o item que se segue.
O atributo da coercibilidade do poder de polícia torna obrigatório o cumprimento do ato imposto pela administração no exercício desse poder, independentemente da vontade do administrado.
Em relação aos poderes administrativos, julgue o item que se segue.
O poder discricionário do administrador público é limitado pela lei e pelos princípios da administração pública, em especial os da proporcionalidade e da razoabilidade.
Em relação aos poderes administrativos, julgue o item que se segue.
O servidor público deve obediência ao seu superior hierárquico, mesmo diante de uma ordem manifestamente ilegal.
No que diz respeito à penalidade disciplinar de suspensão, julgue o seguinte item.
Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa.
Considerando a natureza jurídica dos conselhos profissionais, julgue o item, com base na jurisprudência do STJ.
A atividade fiscalizatória exercida pelos conselhos profissionais representa delegação do poder de polícia, de modo que sua natureza é de direito administrativo, não configurando relação de trabalho.
Considerando a natureza jurídica dos conselhos profissionais, julgue o item, com base na jurisprudência do STJ.
Enquanto autarquias, os conselhos profissionais gozam do benefício de isenção de custas processuais de qualquer natureza.
Considerando a natureza jurídica dos conselhos profissionais, julgue o item, com base na jurisprudência do STJ.
O poder de polícia desempenhado pelos conselhos profissionais é externalizado por meio de fiscalização e sanções, não alcançando a cobrança de anuidades.
Considerando a natureza jurídica dos conselhos profissionais, julgue o item, com base na jurisprudência do STJ.
A competência para processamento e julgamento de execuções ajuizadas pelos conselhos profissionais é da justiça estadual respectiva.
Considerando a natureza jurídica dos conselhos profissionais, julgue o item, com base na jurisprudência do STJ.
Na condição de autarquias, os conselhos profissionais possuem a prerrogativa da intimação pessoal de seus representantes judiciais.
Acerca do prazo decadencial para a Administração rever seus atos, julgue o item, com base na Lei n.º 9.784/1999 e na jurisprudência do STJ.
Por ausência de previsão legal, não há, em princípio, causas interruptivas ou suspensivas do prazo decadencial.
