212751 Q983030
Direito Administrativo Poderes da Administração Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar
Ano: 2022
Banca: Quadrix
Com relação aos poderes administrativos, julgue o item.

O poder regulamentar concede ao chefe do Poder Executivo a faculdade de criar direitos para os administrados, mediante decreto executivo, não previstos em lei. 
212752 Q983029
Direito Administrativo Poderes da Administração Poder de polícia
Ano: 2022
Banca: Quadrix
Com relação aos poderes administrativos, julgue o item.

A aplicação de multas de trânsito constitui ato do poder público decorrente do poder de polícia, sendo indelegável aos particulares.
212753 Q983028
Direito Administrativo Poderes da Administração Poder de polícia
Ano: 2022
Banca: Quadrix
Com relação aos poderes administrativos, julgue o item.

O atributo da coercibilidade é inerente ao poder de polícia, motivo pelo qual sua natureza é exclusivamente sancionatória. 
212754 Q983027
Direito Administrativo Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão Serviços Públicos
Ano: 2022
Banca: Quadrix
A respeito dos serviços públicos, julgue o item.

A delegação de serviços públicos impróprios, mediante permissão, poderá ser concedida às pessoas físicas ou jurídicas. 
212755 Q983026
Direito Administrativo Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão Serviços Públicos
Ano: 2022
Banca: Quadrix
A respeito dos serviços públicos, julgue o item.

A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão.
212756 Q983025
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares
Ano: 2022
Banca: Quadrix
À luz das disposições da Lei n.º 10.520/2002 e da Lei n.º 14.133/2021, julgue o item.

O pregão poderá ser realizado por meio de recursos de tecnologia da informação, nos termos da regulamentação específica. 
212757 Q983024
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares
Ano: 2022
Banca: Quadrix
À luz das disposições da Lei n.º 10.520/2002 e da Lei n.º 14.133/2021, julgue o item.

No âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio poderão ser desempenhadas por militares. 
212758 Q983023
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares + 1
Ano: 2022
Banca: Quadrix
À luz das disposições da Lei n.º 10.520/2002 e da Lei n.º 14.133/2021, julgue o item.

A fase preparatória do pregão será iniciada com a convocação dos interessados. 
212759 Q983022
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 Agentes da Licitação
Ano: 2022
Banca: Quadrix
À luz das disposições da Lei n.º 10.520/2002 e da Lei n.º 14.133/2021, julgue o item.

Em licitação que envolva bens ou serviços especiais cujo objeto não seja rotineiramente contratado pela Administração, poderá ser contratado, por prazo determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação. 
212760 Q983021
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Ano: 2022
Banca: Quadrix
À luz das disposições da Lei n.º 10.520/2002 e da Lei n.º 14.133/2021, julgue o item.

Os profissionais organizados sob a forma de cooperativa estão impedidos de participar de licitação.