A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece medidas destinadas à redução do deficit público e ao controle da dívida pública. Acerca desse diploma legal, julgue o item.
A Lei n.o 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) veio para substituir a antiga Lei n.o 8.666/1993, no entanto foram mantidas todas as modalidades de licitação anteriormente existentes.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece medidas destinadas à redução do deficit público e ao controle da dívida pública. Acerca desse diploma legal, julgue o item.
A Lei n.o 14.133/2021 criou uma nova modalidade, denominada diálogo competitivo, para a contratação de obras, serviços e compras, em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados, mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver alternativas capazes de atender às suas necessidades.
No que diz respeito ao poder de polícia, julgue o item.
Em sentido amplo, poder de polícia significa toda e qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais.
No que diz respeito ao poder de polícia, julgue o item.
Em sentido estrito, o poder de polícia compreende apenas as atividades fiscalizatórias exercidas pelas forças policiais.
No que diz respeito ao poder de polícia, julgue o item.
É possível conceituar o poder de polícia como a prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor dos interesses do administrador.
No que diz respeito ao poder de polícia, julgue o item.
Será inválido o ato de polícia praticado por agente de pessoa federativa que não tenha competência constitucional para regular a matéria e, portanto, para impor a restrição.
No que diz respeito ao poder de polícia, julgue o item.
A polícia administrativa é uma atividade da Administração que se exaure em si mesma, ou seja, inicia e se completa no âmbito da função administrativa.
No que diz respeito ao poder de polícia, julgue o item.
A polícia judiciária, embora não se enquadre como atividade administrativa, prepara a atuação da função jurisdicional penal.
No que diz respeito ao poder de polícia, julgue o item.
Por pretender evitar a ocorrência de comportamentos nocivos à coletividade, reveste-se a polícia administrativa de caráter eminentemente repressivo.
