210661 Q985120
Direito Administrativo Crimes na Lei de Licitações Licitações e Lei 8.666 de 1993. Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 + 1
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Julgue o item seguinte, que tratam dos crimes em espécie.

O crime de violação de sigilo em licitação exige elemento subjetivo do tipo específico, que consiste no dolo de propiciar benefício a algum candidato participante da competição. 
210662 Q985119
Direito Administrativo Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades Licitações e Lei 8.666 de 1993. Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 + 2
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE

Julgue o item a seguir, relativo a licitações. 


Até a Lei n.º 14.133/2021 alcançar dois anos de vigência, a administração pública poderá optar por licitar ou realizar contratação direta de acordo com a referida lei ou com as Leis n.º 8.666/1993 e n.º 10.520/2002, devendo a opção escolhida ser indicada expressamente no edital, aviso ou instrumento de contratação direta. 

210663 Q985118
Direito Administrativo Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades Licitações e Lei 8.666 de 1993. Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 + 2
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE

Julgue o item a seguir, relativo a licitações. 


A administração pública poderá optar pela aplicação combinada da Lei n.º 14.133/2021 com a Lei n.º 8.666/1993 e(ou) com a Lei n.º 10.520/2002, seja ao licitar, seja ao contratar diretamente.

210664 Q985117
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. RDC - Regime Diferenciado de Contratações - Lei nº 12.462 de 2011
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE

Julgue o item a seguir, relativo a licitações. 


A adoção da contratação integrada do regime diferenciado de contratações públicas (RDC) será considerada irregular se, entre outros fatores, não houver a efetiva demonstração das vantagens técnicas e econômicas auferidas pela sua utilização, comparativamente com outros regimes de execução previstos em lei.

210665 Q985116
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. Sistema de Registro de Preços - Decreto n° 7.892 de 2013
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE

Julgue o item a seguir, relativo a licitações. 


O sistema de registro de preços pode ser adotado, entre outras hipóteses, quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes, ou quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo. 

210666 Q985115
Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), é conduta que gera enriquecimento ilícito
210667 Q985114
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 Recursos Administrativos no Processo Administrativo
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Assinale a opção correta acerca dos recursos administrativos, conforme dispõe a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo.
210668 Q985113
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Entre as penalidades decorrentes de processo administrativo disciplinar, aplica-se ao servidor público a pena de suspensão por motivo de
210669 Q985112
Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade Tombamento
Ano: 2022
Banca: MPE-SP
A lei exige, no que tange à proteção do patrimônio histórico e artístico, na vizinhança da coisa tombada, sem prévia autorização do órgão competente, 
210670 Q985111
Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade
Ano: 2022
Banca: MPE-SP
Em relação à intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a alternativa correta.