Questões de Concurso - Estude Grátis

210111 Q985670

Direito Civil Contratos em Geral Noções e Princípios do Direito Contratual

Ano: 2022

Banca: RBO

Houve no legislador um forte impulso pela consolidação de valores como a socialidade e eticidade a partir da vigência do Código Civil de 2002, alicerces de base principiológica que já se apresentavam em disposições do Código de Defesa do Consumidor. Considerando esta afirmação, assinale a alternativa correta.

A O conceito de eticidade está presente nos deveres gerais de boa-fé, também reconhecida por boa-fé objetiva, contudo, não existem disposições expressas quanto a tal princípio no Código Civil de 2002. B A função social dos contratos, modelo da socialidade, foi totalmente revogada após o advento da Lei da Liberdade Econômica que alterou alguns dispositivos do Código Civil em 2019. C A boa-fé objetiva aplica-se apenas para os contratos de consumo, não encontrando previsão expressa no Código Civil. D A socialidade e a eticidade aparecem de forma clara nos princípios da função social dos contratos e da boa-fé objetiva, cuja previsão expressa pode ser encontrada em dispositivos do Código Civil. E A função social dos contratos consiste em cláusula geral sem aplicação prática nas relações civis-empresariais, mas apenas nas relações de consumo.

210112 Q985669

Direito Digital Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) Disposições Preliminares da LGPD Tratamento de Dados Pessoais, Tratamento dado pelo Poder Público, Direitos do Titular e Agentes de Tratamento de Dados Pessoais

Ano: 2022

Banca: VUNESP

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é integrada por cinco atores que foram bem definidos pelos legisladores. Segundo essa legislação,

A encarregado é a pessoa física ou jurídica, interna ou externa, indicada para acompanhar as atividades de proteção. B controlador de dados pessoais é a pessoa ou empresa responsável pelo tratamento dos dados em nome de um titular. C operador de dados pessoais é a pessoa física ou jurídica que determina a forma como os dados devem ser tratados. D titular é o representante do governo vinculado ao Ministério da Justiça e responsável por assegurar o cumprimento da nova lei. E autoridade nacional de proteção de dados é uma pessoa física nomeada como responsável pela aplicação das sanções legais.

210113 Q985668

Direito Civil Domicílio e Bens Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) Parte Geral

Ano: 2022

Banca: VUNESP

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece que se deve aplicar a lei do país

A do “de cujus” quanto à capacidade de suceder, no caso de sucessão por morte, real ou presumida. B onde foram constituídas as empresas estrangeiras situadas no Brasil, bem como as suas filiais. C onde foram constituídas as obrigações, reputando-se constituída no lugar em que residir o proponente. D de domicílio da pessoa para questões sobre a qualificação e regulação das relações concernentes a bens. E de nascimento da pessoa para questões sobre o começo e fim da personalidade, o nome, a capacidade.

210114 Q985667

Direito Civil Pessoa Jurídica Parte Geral

Ano: 2022

Banca: VUNESP

No que diz respeito às pessoas jurídicas de direito privado, é correto afirmar que

A decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo do início efetivo das suas atividades. B o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica será promovido após o encerramento da liquidação. C sua dissolução será averbada no registro onde ela estiver inscrita, sendo necessária autorização ou aprovação do Poder Executivo. D sua existência legal se inicia com a averbação do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo. E dissolvida a associação, o remanescente do seu patrimônio líquido será incorporado por outra associação designada pelo juiz, que se proponha a fim igual ou semelhante.

210115 Q985666

Direito Civil Teoria Geral das Obrigações Direito das Obrigações

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Mônica, passando por dificuldades financeiras, decide vender suas joias. Para tanto, contrata Paola, profissional especializada na compra e venda de joias para intermediar sua venda. Passados alguns meses e sob pressão de Mônica, Paola de forma dolosa, visando não perder a sua porcentagem nas vendas, promoveu a negociação de joias falsas entre Mônica e Aline, que, apesar de ser cliente usual de seus serviços, foi induzida ao erro por Paola.
Considerando que Mônica

A não sabia, nem tinha como saber da atuação dolosa de Paola, em face da boa-fé de Aline o negócio subsiste, respondendo apenas Paola pelas perdas e danos devidos a Aline. B tinha conhecimento da atuação maliciosa de Paola, caracteriza-se o verdadeiro conluio entre ambas e o negócio é nulo. C tinha conhecimento da atuação maliciosa de Paola, caracteriza-se o verdadeiro conluio entre ambas e o negócio é anulável, respondendo civilmente apenas Paola. D não tinha conhecimento direto do dolo de Paola, mas podia presumi-lo, em face das circunstâncias do fato, o negócio subsiste, respondendo apenas Paola pelas perdas e danos devidos a Aline. E não sabia, nem tinha como saber da atuação dolosa de Paola, o negócio é nulo.

210116 Q985665

Direito Civil Teoria Geral das Obrigações Direito das Obrigações Adimplemento, Modalidades de Pagamento e Extinção das Obrigações + 2

Ano: 2022

Banca: VUNESP

ABC é um hotel situado na capital do estado no qual Jaqueline ficou hospedada por dez noites e não efetuou o pagamento relativo à sua hospedagem, apesar de ter assinado contrato de hospedagem assinado por duas testemunhas. Devido a uma confusão na contabilidade, a falta do pagamento só foi verificada dez meses após os fatos, momento no qual o hotel ABC decidiu propor ação de execução em face de Jaqueline. Passado um mês, Jaqueline foi citada.
Diante da situação hipotética, é correto afirmar que o despacho do juiz que ordenou a citação de Jaqueline

A fez com que ela fosse constituída em mora, impedindo a prescrição. B não é capaz de suspender a prescrição, uma vez que deve ser declarada de ofício. C foi indiferente, uma vez que pretensão do hotel já estava prescrita. D é causa de suspensão da prescrição, sendo certo que a suspensão somente poderá ocorrer uma única vez. E é causa de interrupção da prescrição, sendo certo que a prescrição recomeçará a correr da data do ato que a interrompeu.

210117 Q985664

Direito Civil Teoria Geral das Obrigações Direito das Obrigações

Ano: 2022

Banca: VUNESP

O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor.
Acerca do tema, é correto afirmar que

A desde que com o conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido. B é responsável solidariamente o devedor que, antes de ter conhecimento da cessão, paga ao credor primitivo. C na cessão pro solvendo, o cedente obriga-se a pagar se o devedor cedido for insolvente, assumindo, portanto, o risco da insolvência do devedor. D em regra, na cessão de um crédito não se abrangem todos os seus acessórios. E o devedor não pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, nem aquelas que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente.

210118 Q985663

Direito Civil Contratos em Geral Noções e Princípios do Direito Contratual

Ano: 2022

Banca: VUNESP

No contrato de transporte de pessoas, é correto afirmar que

A não se subordina às normas legais o transporte feito sem remuneração, ainda que o transportador venha a auferir vantagens indiretas. B o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, exceto se prevista qualquer cláusula excludente da responsabilidade. C o transportador, em regra, pode recusar passageiros a seu próprio critério, desde que justificadamente. D a responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva. E o passageiro pode desistir do transporte apenas antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor.

210119 Q985662

Direito Civil Responsabilidade Civil Indenização - Liquidação do Dano

Ano: 2022

Banca: VUNESP

A atual jurisprudência e o código civil estabelecem que o ofensor deverá indenizar, em caso de

A injúria, a reparação do dano que delas resulte ao ofendido. Caso não seja possível provar prejuízo moral, caberá ao juiz fixar, equitativamente, o valor da indenização, na conformidade das circunstâncias do caso. B homicídio, a prestação de alimentos, levando-se em conta o salário da vítima no momento de sua morte. C esbulho, apenas o valor das suas deteriorações. D ofensa à saúde, as despesas do tratamento e dos lucros cessantes pelo prazo máximo de 1 (um) ano. E defeito pelo qual a vítima não possa exercer sua profissão, pensão que será arbitrada, a pedido da vítima, e paga de uma vez só, salvo impossibilidade econômica devedor, hipótese na qual o juiz poderá fixar outra forma de pagamento para atender às peculiaridades do caso.

210120 Q985661

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais Posse - Teoria, Classificação e Aquisição

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Quanto à classificação da posse, é correto afirmar que a posse pode ser

A direta, sendo exemplificada pelo locador. B injusta, sendo aquela que não recebe a proteção legal, em nenhuma medida, o que a torna inexistente para o direito, enquanto permanecer contaminada por algum dos vícios previstos em lei. C indireta, sendo exemplificada pelo locatário. D de má-fé e, ainda que restringida em seus efeitos, não goza da proteção possessória, razão pela qual não pode ser considerada lícita. E justa, sendo aquela decorrente de atos de mera permissão e tolerância.

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