Quanto ao adimplemento e à extinção das obrigações, de acordo com o Código Civil, assinalar a alternativa CORRETA:

Consoante GONÇALVES, considerando-se apenas os seus elementos essenciais, enunciados no Art. 1.228 do Código Civil, pode-se definir o direito de propriedade como o poder jurídico atribuído a uma pessoa de usar, gozar e dispor de um bem, corpóreo ou incorpóreo, em sua plenitude e dentro dos limites estabelecidos na Lei, bem como de reivindicá-lo de quem injustamente o detenha. De acordo com as lições do autor sobre o tema, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Embora o direito hereditário seja modo de aquisição da propriedade imóvel, e o domínio e a posse da herança transmitam-se aos herdeiros desde a abertura da sucessão, não podem estes reivindicar os bens que a integram sem a existência fo... Ver mais

De acordo com ANTUNES, em relação aos princípios do Direito Ambiental, assinalar a alternativa CORRETA:

De acordo com as disposições da Lei nº 9.605/1998 - Lei de Crimes Ambientais, sobre as infrações administrativas ambientais, analisar os itens abaixo:

I. É vedada a imposição de pena de destruição ou inutilização de produto em decorrência da prática de infração administrativa.
II. O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar o prazo máximo de 20 dias, para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação.
III. Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-á aplicada a sanção cominada ao crime mais grave, aumentada em 1/3.
IV. A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante pr... Ver mais

Legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente compete:

Sobre o direito ambiental, analisar a sentença abaixo:

O direito ambiental tem a tarefa de estabelecer normas que indiquem como verificar as necessidades de uso dos recursos ambientais. Não basta a vontade de usar esses bens ou a possibilidade tecnológica de explorá-los, é preciso estabelecer a razoabilidade dessa utilização, devendo-se, quando a utilização não seja razoável ou necessária, negar o uso, mesmo que os bens não sejam atualmente escassos (1ª parte). A Constituição Federal de 1988 exige o estudo prévio de impacto ambiental para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de degradação do meio ambiente; nas palavras de Édis Milaré, o estudo prévio de impacto ambiental é um instrumento de política ambiental, formado por um conjunto de procedimentos, capaz d... Ver mais

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. O Art. 16 afirma que o direito da criança e do adolescente à liberdade compreende alguns aspectos, entre eles: 

De acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a alternativa correta.  

O Estatuto da Criança e do Adolescente define que a formação técnico-profissional destes deve obedecer alguns princípios, que estão citados entre os itens abaixo. Analise-os:
I. Garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular. II. Carteira assinada.
III. Atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente.
IV. Horário especial para o exercício das atividades.

Após análise, escolha a alternativa CORRETA.

Considerando as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item que se segue.

Os dados pessoais de crianças poderão ser coletados sem consentimento dos pais ou do responsável legal quando for necessário para a proteção delas, hipótese em que tais dados poderão, ainda, ser repassados a terceiros.