Questões de Concurso - Estude Grátis

206871 Q988910

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis

Ano: 2022

Banca: FUNDATEC

Um pai decidiu que seu filho, ainda criança, não será imunizado mesmo nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias. Considerando a atitude desse pai, a partir dos parâmetros estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069/1990, analise as alternativas abaixo e assinale a que melhor se relaciona para a situação.

A Para que o pai possa não vacinar seu filho, deverá ter autorização do Juízo de Menores competente, bem como parecer do Conselho Tutelar local. B O pai não poderá proceder dessa forma, pois, apesar da relativização da obrigatoriedade da vacinação para os maiores de idade, ela o é obrigatória para crianças, nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias. C A lei expressamente define que a não vacinação de crianças, em casos recomendados pelas autoridades sanitárias, somente será possível a partir de laudo médico emitido que especifique uma condição saudável da criança para aquela moléstia específica, devendo ser esse homologado judicialmente. D A possibilidade de não vacinação do menor de idade somente será possível em campanhas vacinais de condições de saúde locais, tendo em vista a obrigatoriedade nos processos de vacinação incluídos no plano nacional de imunização. E Tendo em vista o princípio fundamental da autodeterminação, assumindo que o menor ainda é legalmente representado por Atadolfo, poderá o pai optar ou não pela vacinação de seu filho, sem sanções civis, penais ou administrativas.

206872 Q988909

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente Ato infracional Garantias Processuais + 1

Ano: 2022

Banca: FUNDATEC

Um adolescente, já conhecido por praticar atos infracionais reiterados, já tendo sido apreendido em flagrante de ato infracional, foi apreendido desta vez por força de ordem judicial. Fazendo referência ao regramento da apuração de prática de ato infracional atribuído a adolescente, de acordo com a Lei Federal nº 8.069/1990, a quem o jovem deverá ser encaminhado?

A Ao representante do Conselho Tutelar local. B À autoridade judiciária. C À autoridade policial competente. D À comissão de acolhimento do Centro de Detenção Juvenil competente. E À autoridade policial tabelar.

206873 Q988908

Direito Civil Defeitos do Negócio Jurídico Parte Geral

Ano: 2022

Banca: FAURGS

No que se refere às limitações eventualmente apostas ao negócio jurídico, é correto afirmar que

A a condição aposta (inserida) no negócio jurídico torna-o inválido. B a condição constitui um elemento da existência do negócio jurídico. C as arras penitencialis, a retrovenda, a venda a contento, o direito de preempção ou preferência constituem exemplos de condições meramente potestativas e são admitidas em direito. D o termo inicial aposto num contrato suspende o exercício e a aquisição do direito. E todos os negócios jurídicos admitem a aposição de condições.

206874 Q988907

Direito Civil Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico Parte Geral

Ano: 2022

Banca: FAURGS

De acordo com o direito civil brasileiro, é correto afirmar que

A os atos-fatos jurídicos não requerem capacidade do agente e, embora sejam atos humanos, entram no mundo jurídico como simples fatos. B os atos jurídicos stricto sensu não requerem capacidade do agente, e produzem efeitos jurídicos independentemente de sua vontade. C o número de fatos reconhecidos como jurídicos pelo Direito é ilimitado. D os fatos ilícitos não entram no Mundo Jurídico. E o testamento não pode ser considerado um negócio jurídico por ser unilateral e produzir efeitos somente após a morte do declarante.

206875 Q988906

Direito Civil Contratos em Geral Noções e Princípios do Direito Contratual Constituição da Relação Contratual - sujeitos, forma e objeto

Ano: 2022

Banca: FAURGS

Tendo em vista o direito civil brasileiro, no que se refere aos denominados deveres anexos, incidentes nos contratos, assinale a afirmativa correta.

A Os deveres anexos de uma obrigação derivam exclusivamente da vontade das partes. B O contrato cria, para as partes, uma obrigação à qual elas estão sujeitas, não lhes sendo exigível o que não foi pactuado. C Ao incidir no contrato, o princípio da boa-fé objetiva determina deveres anexos de natureza obrigatória, embora não tenham sido pactuados pelas partes. D Os vocábulos obrigação e dever no plano do direito têm o mesmo significado. E A relação contratual é concebida, no plano do Código Civil de 2002, como sendo de natureza antagônica, logo, uma das partes tem direitos e a outra apenas deveres, podendo ser principais ou anexos.

206876 Q988905

Direito Civil Responsabilidade Civil Elementos Essenciais – Conduta, Nexo Causal, Culpa e Dano

Ano: 2022

Banca: FAURGS

No que se refere à responsabilidade civil, de acordo com o Código Civil Brasileiro de 2002, assinale a afirmativa correta.

A Abuso de direito gera responsabilidade civil fundada na culpa. B Somente os atos ilícitos geram obrigação de indenizar. C A responsabilidade civil tem como fundamento principal o risco e subsidiário a culpa. D A prática de determinados atos lícitos pode gerar Responsabilidade Civil para o agente. E O incapaz responde pelos prejuízos que causar, ainda que as pessoas por ele responsáveis tenham obrigação de fazê-lo e disponham de meios para tanto.

206877 Q988904

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais Posse - Teoria, Classificação e Aquisição

Ano: 2022

Banca: FAURGS

Relativamente à posse, é INCORRETO afirmar que o Código Civil vigente

A determina que, até prova contrária, a posse do imóvel faz presumir a das coisas móveis que nele estiverem. B possibilita a aquisição da posse por terceiro sem mandato, dependendo de ratificação. C permite a aquisição da posse por meio de representante da própria pessoa que aquela pretende. D não admite que atos de mera permissão ou tolerância induzam a posse. E veda ao sucessor singular unir sua posse à do antecessor, para os efeitos legais.

206878 Q988903

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais Propriedade Resolúvel e Propriedade Fiduciária

Ano: 2022

Banca: FAURGS

Assinale a alternativa correta dentre as afirmações abaixo, tendo em consideração as disposições do Código Civil vigente a respeito da propriedade fiduciária.

A Se a dívida não for paga no vencimento, o devedor tem a faculdade, como depositário, de entregar a coisa ao credor. B Impaga a dívida no vencimento, é válida a cláusula contratual que faculta ao proprietário fiduciário, por decisão unilateral, ficar com a coisa alienada em garantia. C Vencida e não paga a dívida, vendida a coisa alienada pelo credor fiduciário e sendo insuficiente o produto daí resultante para saldar a dívida e as despesas de cobrança, o devedor continuará obrigado pelo restante. D O devedor pode, com a anuência do credor, dar seu direito eventual à coisa em pagamento da dívida, somente antes do vencimento desta. E O terceiro interessado que pagar a dívida se sub-rogará de pleno direito no crédito, mas não se sub-rogará na propriedade fiduciária.

206879 Q988902

Direito Civil Direito de Família Poder Familiar

Ano: 2022

Banca: FAURGS

À luz da legislação civil vigente, considere a seguinte situação-problema.

Joana L. move contra o ex-cônjuge, Marcelo N., ação por meio da qual requer a guarda unilateral da filha comum, a menor Olívia. Para tanto, argumenta apenas que Marcelo N. renunciou tacitamente ao convívio com a menina ao contrair novas núpcias e aceitar emprego na cidade vizinha.

Tendo em conta os elementos do caso hipotético acima e que ambos os genitores estão aptos a exercer o poder familiar, o pedido de Joana L. será

A procedente porque as novas núpcias do pai resultam em perda do direito dele de ter consigo a filha menor. B improcedente porque a guarda unilateral foi abolida no Direito Brasileiro. C procedente caso Marcelo N. declare ao magistrado que não deseja a guarda de Olívia. D improcedente porque, uma vez aptos a exercer o poder familiar, a guarda compartilhada se torna impositiva aos pais e melhor atende aos interesses da menor. E procedente porque a aceitação de emprego na cidade vizinha é incompatível com a guarda compartilhada.

206880 Q988901

Direito Civil Direito de Família União Estável

Ano: 2022

Banca: FAURGS

Considerando o Código Civil vigente e o entendimento jurisprudencial majoritário, assinale a afirmativa correta a respeito da união estável.

A É impossível, sob qualquer hipótese, o reconhecimento da união estável quando ainda vigente o casamento. B

A parte poderá requerer a separação de corpos, comprovando sua necessidade, antes de mover a ação de dissolução de união estável.

C É possível o reconhecimento de uniões estáveis simultâneas ou concomitantes. D

A união estável poderá converter-se em casamento, mediante pedido dos companheiros ao juiz e assento no Tabelionato de Notas.

E Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da separação de bens.

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