Questões de Concurso - Estude Grátis

203711 Q992070

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Finanças Públicas – Orçamento

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

Considerando o disposto na Constituição Federal sobre as finanças públicas, assinale a alternativa correta.

A Leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. B É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria simples. C A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. D A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei ordinária. E O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

203712 Q992069

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos Servidores Públicos

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

Quanto aos servidores públicos, assinale a alternativa INCORRETA de acordo com o que dispõe a Constituição Federal.

A Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. B A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará, entre outros critérios, os requisitos para a investidura. C Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. D Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, autorizada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. E Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

203713 Q992068

Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Governo Federal promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público. Nesse contexto, o Estado de Goiás deverá encaminhar suas contas ao Poder Executivo da União até

A 31 de março. B 15 de abril. C 30 de abril. D 15 de maio. E 31 de maio.

203714 Q992067

Direito Financeiro A Despesa Pública Realização da despesa pública

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

Assinale a alternativa correta no tocante à Lei de Responsabilidade Fiscal.

A Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício. B A despesa total com pessoal para os Estados, em cada período de apuração, não poderá exceder a 60% (sessenta por cento) da sua receita corrente líquida. C A despesa total com pessoal será apurada pela média dos gastos realizados no exercício anterior. D Na verificação do atendimento aos limites de despesa total com pessoal, devem ser computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados. E A verificação do cumprimento dos limites de despesa total com pessoal será realizada ao final de cada exercício financeiro.

203715 Q992066

Direito Financeiro A Despesa Pública Classificação da despesa pública

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

Por intermédio de lei específica estadual foi aprovada subvenção social com a finalidade de cobrir despesas de custeio de determinada associação de caráter assistencial, relacionada à defesa dos direitos dos idosos. Segundo a Lei Federal nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro, as subvenções sociais podem ser classificadas como

A transferências correntes. B serviços de terceiros. C investimentos. D inversões financeiras. E transferências de capital.

203716 Q992065

Direito Constitucional Poder Legislativo Congresso Nacional Câmara dos Deputados

Ano: 2022

Banca: Quadrix

Relativamente à organização dos poderes disciplinada na CF, assinale a alternativa correta.

A Autorizar o presidente e o vice-presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias, é de competência exclusiva da Câmara de Deputados. B Compete privativamente ao Senado Federal autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o presidente da República. C Os deputados e senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações. D Os deputados e senadores não poderão, desde a expedição do diploma, ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo. E A Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo presidente da Câmara dos Deputados, e os demais cargos serão exercidos pelos ocupantes de cargos equivalentes no Senado Federal.

203717 Q992064

Direito Constitucional Classificação das Constituições Teoria da Constituição

Ano: 2022

Banca: Quadrix

Considerando-se as classificações das constituições, é correto afirmar que a Constituição Federal de 1988 (CF) classifica-se como

A formal, escrita, legal, dogmática, promulgada, rígida e sintética. B material, escrita, legal, dogmática, promulgada, rígida e analítica. C formal, escrita, legal, dogmática, promulgada, imutável e analítica. D formal, escrita, legal, dogmática, promulgada, rígida e analítica. E formal, escrita, legal, dogmática, outorgada, rígida e analítica.

203718 Q992063

Direito Constitucional Teoria da Constituição Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição

Ano: 2022

Banca: Quadrix

Quanto ao poder constituinte, assinale a alternativa correta.

A O poder constituinte derivado estabelece a constituição de um novo Estado, organizando-o e criando os poderes destinados a reger os interesses de uma comunidade. B O poder constituinte originário caracteriza-se por ser inicial, ilimitado, autônomo e incondicionado. C A assembleia nacional constituinte é o estabelecimento da constituição por declaração unilateral do agente revolucionário, que autolimita seu poder. D A outorga nasce da deliberação da representação popular, devidamente convocada pelo agente revolucionário, para estabelecer o texto organizatório e limitativo de poder. E O poder constituinte derivado reformador consiste na possibilidade que os estados-membros têm, em virtude de sua autonomia político-administrativa, de se auto-organizarem por meio de suas respectivas constituições estaduais, sempre respeitando as regras limitativas estabelecidas pela Constituição Federal.

203719 Q992062

Direito Constitucional Direitos Sociais

Ano: 2022

Banca: Quadrix

Direitos sociais são direitos fundamentais do homem, de observância obrigatória em um Estado Social de Direito, caracterizando-se como verdadeiras liberdades

A positivas, tendo por finalidade a melhoria das condições de vida dos hipossuficientes, visando à concretização da igualdade social e sendo consagrados como fundamentos do Estado democrático. B negativas, tendo por finalidade a melhoria das condições de vida dos hipossuficientes, visando à concretização da igualdade social e sendo consagrados como fundamentos do Estado democrático. C positivas, tendo por finalidade a melhoria das condições de vida dos hipossuficientes, visando à concretização da paz mundial e sendo consagrados como fundamentos do Estado democrático. D negativas, tendo por finalidade a melhoria das condições de vida dos hipossuficientes, visando à concretização da igualdade social, mas não constituindo fundamentos do Estado democrático. E positivas, tendo por finalidade a melhoria das condições econômicas do Estado, visando à concretização de políticas públicas de redistribuição de renda.

203720 Q992061

Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade

Ano: 2022

Banca: Quadrix

Em relação ao direito de nacionalidade, assinale a alternativa correta.

A A nacionalidade secundária resulta do nascimento a partir do qual, mediante critérios sanguíneos, territoriais ou mistos, ela será estabelecida. B A CF adota o critério do jure matrimonii. C Pelo critério do ius sanguinis, adotado como regra na CF, será nacional todo o descendente de nacionais, independentemente do local de nascimento. D O brasileiro naturalizado é aquele que adquire a nacionalidade brasileira de forma secundária, ou seja, pela ocorrência de um fato natural. E A naturalização é o único meio derivado de aquisição de nacionalidade, permitindo-se ao estrangeiro ou ao heimatlos assumir a nacionalidade do país em que se encontra, mediante a satisfação de requisitos constitucionais e legais.

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