203151 Q992630
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF
Ano: 2022
Banca: IBADE
A ação constitucional específica, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF, tem cunho residual e serve para fazer o controle concentrado de constitucionalidade sobre normas pré-constitucionais, leis federais, leis estaduais, leis municipais, e leis distritais, quer seja de natureza estadual quanto municipal, que lesarem preceito fundamental, desde que não haja outro meio eficaz de corrigir a lesão ao preceito fundamental, sob pena de não ser admitida pelo STF. Sendo assim, é um legitimado especial para propor ADPF:
203152 Q992629
Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça Ministério Público
Ano: 2022
Banca: IBADE
São princípios institucionais do Ministério Público, expressamente, previstos na Constituição Federal:  
203153 Q992628
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Princípios Gerais da Atividade Econômica Forma, Sistema e Fundamentos da República + 3
Ano: 2022
Banca: IBADE
De acordo com a Constituição Federal, é considerado um princípio geral da ordem econômica:
203154 Q992627
Direito Constitucional Poder Executivo Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.
Ano: 2022
Banca: IBADE
Com relação aos poderes da administração pública, podese afirmar que: 
203155 Q992626
Direito Financeiro A Despesa Pública Conceito e requisitos da Despesa Pública
Ano: 2022
Banca: OBJETIVA

De acordo com a Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro, sobre a despesa, analisar a sentença abaixo:


Constitui unidade orçamentária o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias (1ª parte). Em casos excepcionais, serão consignadas dotações a unidades administrativas subordinadas ao mesmo órgão (2ª parte).


A sentença está: 

203156 Q992625
Direito Financeiro A Despesa Pública Despesas com a seguridade social
Ano: 2022
Banca: OBJETIVA

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, em relação às transferências voluntárias, analisar a sentença abaixo:


Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde (1ª parte). É facultada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada (2ª parte).


A sentença está:

203157 Q992624
Direito Constitucional Poder Legislativo Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União
Ano: 2022
Banca: OBJETIVA

Em conformidade com MACHADO JÚNIOR e REIS, sobre controle interno, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:


(  ) Qualquer cidadão pode denunciar irregularidades perante o Tribunal de Contas, mesmo não sendo parte legítima.

(  ) Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno.

203158 Q992623
Direito Constitucional Teoria da Constituição Preâmbulo da Constituição da República Federativa do Brasil - 1988
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE

A respeito da Constituição Federal de 1988 (CF) e das suas disposições relativas aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item a seguir.


Quanto ao critério ontológico, a CF é classificada como semântica. 

203159 Q992622
Direito Constitucional Direitos Políticos Direitos da Nacionalidade Teoria dos Direitos Fundamentais + 1
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE

A respeito da Constituição Federal de 1988 (CF) e das suas disposições relativas aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item a seguir.


O cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado implica a suspensão dos direitos políticos.

203160 Q992621
Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais Preâmbulo da Constituição da República Federativa do Brasil - 1988
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE

A respeito da Constituição Federal de 1988 (CF) e das suas disposições relativas aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item a seguir.


Por força do princípio da dignidade da pessoa humana, a pena de morte não é admitida, em nenhuma hipótese, pela CF.