Questões de Concurso - Estude Grátis

202331 Q993450

Direito Constitucional Direitos Políticos

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Uma Governadora está no fim do seu segundo mandato consecutivo no cargo. Considerando-se a posição majoritária e atual do Supremo Tribunal Federal e as normas constitucionais sobre direitos políticos, é correto afirmar que o cônjuge de governadora que esteja no fim de seu segundo mandato consecutivo será inelegível

A em todo o território do respectivo estado, salvo se dissolvido o vínculo conjugal antes do término do mandato, o que afastará a inelegibilidade. B apenas para o cargo de governador, ainda que o vínculo conjugal se dissolva no curso do mandato. C em todo o território do respectivo estado, ainda que o vínculo conjugal se dissolva no curso do mandato. D para qualquer cargo eletivo nos dois pleitos seguintes, ainda que o vínculo conjugal se dissolva no curso do mandato. E apenas para os cargos de governador e prefeito, nos dois pleitos seguintes, salvo se dissolvido o vínculo conjugal antes do término do mandato, o que afastará a inelegibilidade.

202332 Q993449

Direito Constitucional Teoria da Constituição Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Considerando a doutrina tradicional a respeito do poder constituinte derivado, assinale a opção correta.

A São características do poder constituinte derivado a inicialidade, a incondicionalidade e a limitação. B A Constituição Federal não possui limitações materiais explícitas ao poder constituinte derivado. C O poder constituinte derivado é inerente às constituições rígidas. D No âmbito judicial, não se admite o controle de constitucionalidade formal do poder constituinte derivado. E A Constituição Federal possui limites temporais ao poder constituinte derivado, mas não prevê limites circunstanciais.

202333 Q993448

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça Defensoria Pública no Direito Constitucional

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) a respeito das funções essenciais à justiça e a jurisprudência do STJ e do STF a esse respeito, assinale a opção correta.

A À Defensoria Pública é atribuída a função de promoção dos direitos humanos e defesa do regime democrático, com a orientação jurídica dos necessitados, sendo cabível, inclusive, a celebração de convênios para esse mister constitucional. B O fato de Defensoria Pública estadual não possuir representação física na cidade de Brasília é critério suficiente para que a Defensoria Pública da União assista as partes em sede de recurso especial. C A CF dispõe que a Defensoria Pública é instituição permanente e essencial ao funcionamento da justiça, atribuindo-lhe, entre outras, a função de promover a defesa dos hipossuficientes em sede judicial, o que inviabiliza, portanto, a sua atuação no polo ativo de ação penal. D Em caso de excepcional interesse público, as Constituições estaduais podem ampliar o limite temporal para exercício do direito de opção pela carreira de defensor público previsto no artigo 22 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). E Constituição estadual pode atribuir foro por prerrogativa de função para defensores públicos.

202334 Q993447

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

À luz do sistema brasileiro de controle de constitucionalidade e da jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

A As hipóteses legais de impedimento e suspeição se aplicam, indistintamente, aos processos objetivo e subjetivo de fiscalização de constitucionalidade. B O amicus curiae admitido em arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) tem legitimidade para, no andamento do processo, pleitear a concessão de medida cautelar. C No julgamento de recurso extraordinário repetitivo com repercussão geral reconhecida, o quórum exigido para modulação dos efeitos da decisão é de dois terços dos membros, independentemente de ter havido ou não a declaração de inconstitucionalidade da lei ou do ato impugnado. D O aditamento à petição inicial de ação direta de inconstitucionalidade (ADI), com pedido de ampliação do objeto da ação, é possível, desde que se proceda a nova requisição de manifestações da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República. E O regular processamento de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) depende da apresentação de procuração com poderes específicos pelo advogado signatário da petição inicial, não bastando procuração genérica sem a indicação da lei ou do ato que se pretende impugnar.

202335 Q993446

Direito Constitucional Ordem Social Assistência Social

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Considerando as previsões da CF acerca da ordem social e a jurisprudência do STF a esse respeito, assinale a opção correta.

A O princípio da reserva do possível justifica a omissão da administração pública em não disponibilizar banho quente aos detentos nos estabelecimentos prisionais. B O Poder Judiciário poderá, em caráter excepcional, determinar à administração pública a realização de obras de acessibilidade em espaços públicos, para assegurar às pessoas com deficiência o exercício de direitos reconhecidos na CF e nos instrumentos internacionais de direitos humanos adotados pelo Brasil. C A educação é direito de todos e dever do Estado, o qual, todavia, poderá autorizar o funcionamento de instituições privadas de ensino sem que isso o desobrigue do ônus de aplicar o percentual mínimo de 30% da receita resultante de impostos à manutenção e ao desenvolvimento do ensino. D É vedado o repasse de recursos públicos a instituições de ensino estranhas à rede pública, ainda que sem finalidade lucrativa. E Desde que previamente informado ao usuário do serviço educacional no momento de realização da matrícula, as escolas privadas de ensino básico são autorizadas a cobrar valores adicionais em suas mensalidades caso o usuário seja pessoa com deficiência.

202336 Q993445

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça Defensoria Pública no Direito Constitucional

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Tendo em vista a jurisprudência do STF no que se refere à relação entre finanças públicas e Defensoria Pública, assinale a opção correta.

A Em atendimento ao equilíbrio financeiro e atuarial, é constitucional lei que defina requisitos legais diferentes em razão do gênero para efeito de outorga de pensão por morte de ex-servidores públicos. B Na dinâmica orçamentária estadual, o Poder Executivo atua apenas como órgão arrecadador dos recursos, não havendo espaço para discricionariedade acerca do repasse dos duodécimos das verbas destinadas à Defensoria Pública pela lei de diretrizes orçamentárias (LDO). C Com respaldo na garantia constitucional de que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, será constitucional lei estadual que atribua à Defensoria Pública do estado o ônus de defesa judicial de servidores públicos que eventualmente sejam processados civil ou criminalmente em razão do regular exercício do cargo. D A autonomia funcional e administrativa conferida à Defensoria Pública estadual assegura, conforme a CF, a gestão dos recursos e de pessoal da instituição, sem, contudo, incluir a prerrogativa de formulação da própria proposta orçamentária. E Será constitucional lei estadual que atribua a governador de estado a competência para nomear cargos de chefia na estrutura organizacional da Defensoria Pública estadual.

202337 Q993444

Direito Constitucional Forma, Sistema e Fundamentos da República Princípios Fundamentais da República

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

No que tange à institucionalização dos direitos e das garantias fundamentais na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

A A CF projeta a construção de um Estado democrático de direito em suas três dimensões, a saber: judicialização, controle de constitucionalidade e direitos fundamentais. B A CF deixou de alinhar-se ao paradigma do pós-guerra, aderindo ao direito internacional dos direitos humanos, com o objetivo de reaproximar-se da ética e do direito a partir da força normativa dos seus princípios, especialmente do princípio da dignidade da pessoa humana. C Entre os fundamentos que alicerçam o estado democrático de direito se incluem a cidadania e a dignidade da pessoa humana, o que representa um encontro do princípio democrático com os direitos fundamentais, exercendo-se a chamada função democratizadora. D A CF prevê os objetivos fundamentais do estado democrático de direito em rol exaustivo, com a direção programática pela qual o país deve ser conduzido, em especial atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana. E Preocupada em consagrar os valores da dignidade e do bem-estar da pessoa humana, a CF assegurou apenas a dimensão fundamentadora dos valores constitucionais.

202338 Q993443

Direito Constitucional Ordem Social Assistência Social Previdência Social

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Acerca do sistema de custeio da seguridade social, julgue os itens seguintes.

I É permitida a criação mediante lei ordinária de fontes de custeio destinadas a garantir a manutenção ou a expansão da seguridade social, além das previstas na Constituição Federal.

II A Constituição Federal não permite a cobrança de contribuições destinadas à seguridade social no mesmo exercício financeiro em que seja publicada a lei que as instituir ou majorar.

III São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

...

A I e II. B I e III. C II e IV. D III e V. E IV e V.

202339 Q993442

Direito Empresarial (Comercial) Direito da Propriedade Industrial Requisitos para registro e patente

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

É possível registrar como marca

A qualquer forma fantasiosa ou figurativa de letra ou algarismo isoladamente ou acompanhado por desenho, imagem, figura ou símbolo. B brasão, armas, medalha e emblema. C indicação geográfica. D sinal ou expressão empregada apenas como meio de propaganda. E termo técnico usado na indústria, na ciência e na arte e que tenha relação como produto ou serviço a distinguir.

202340 Q993441

Direito Empresarial (Comercial) Direito da Propriedade Industrial Bens tutelados

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

No tocante à natureza, à forma de apresentação e aos princípios legais das marcas, assinale a opção correta.

A Marca de certificação é aquela usada para identificar produtos ou serviços provindos de membros de determinada entidade. B Marca coletiva é aquela usada para atestar a conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas. C O sinal constituído pela combinação de elementos nominativos e figurativos cuja grafia se apresente sob forma fantasiosa ou estilizada é considerado marca mista. D Marca notoriamente conhecida detém proteção especial em todos os ramos de atividade, apresentando-se como exceção ao princípio da territorialidade. E Marca de alto renome, registrada no Brasil, alcança proteção em seu ramo de atividade, apresentando-se como exceção ao princípio da especialidade.

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