Questões de Concurso - Estude Grátis

201441 Q994340

Direito Processual Civil

Ano: 2022

Banca: Instituto Consulplan

Astolfo procurou a Defensoria Pública para demandar judicialmente a respeito da aquisição de propriedade rural por usucapião. Ao propor a ação, o defensor esqueceu de requerer ao juiz que fosse concedido ao autor o benefício da Justiça gratuita. Ao analisar a petição inicial e verificar que Astolfo é pessoa que possui poucos recursos financeiros, constando nos autos, inclusive, comprovação de que sua renda não ultrapassa um salário mínimo, o juiz decide conceder a Astolfo o benefício da justiça gratuita. Considerando o fato narrado, assinale a afirmativa correta.

A Astolfo não se enquadra nos requisitos que possibilitam a aplicação da Justiça gratuita. B Astolfo não poderia ser contemplado com o benefício da Justiça gratuita, pois tem renda fixa. C O juiz não poderia ter decidido de ofício, pois não há pedido expresso da parte nesse sentido. D O juiz poderia ter decidido de ofício sobre a aplicação da Justiça gratuita, mesmo sem o prévio requerimento da parte, uma vez que há comprovação nos autos acerca da renda de Astolfo. E O juiz não poderia ter decidido de ofício, pois para a concessão do benefício da Justiça gratuita é obrigatório que primeiramente se investigue a real situação financeira do requerente.

201442 Q994339

Direito Processual Civil

Ano: 2022

Banca: Instituto Consulplan

Em uma ação para responsabilização por má execução de obra, foi necessário o requerimento, pela parte autora, de produção de prova pericial especializada, na área de engenharia civil. No tocante às provas periciais, é correto afirmar que:

A O juiz, em hipótese alguma, poderá dispensar a produção da prova pericial. B O laudo pericial deverá ser juntado aos autos do processo pelo menos vinte dias antes da audiência de instrução e julgamento. C A fundamentação apresentada no laudo pericial poderá ser escrita pelo perito em linguagem complexa, desde que a perícia for de alta complexidade técnica. D O juiz fica restrito aos apontamentos contidos no laudo pericial, sendo-lhe vedado determinar nova perícia que não seja requerida por alguma das partes. E As partes terão o prazo de dez dias, contados da intimação do despacho de nomeação do perito, para apresentar arguição de seu impedimento ou suspeição.

201443 Q994338

Direito Processual Civil

Ano: 2022

Banca: Instituto Consulplan

Rosa, idosa que conta com oitenta anos de idade, encontra-se abrigada no Centro de Atenção aos Idosos, pessoa jurídica de direito privado localizada no município de Longevidade. Devido à idade avançada, Rosa foi acometida de doença mental grave e, diante da situação, o representante da entidade assistencial peticionou junto ao juízo competente da Comarca, requerendo a interdição da idosa. Nos termos do Código de Processo Civil, e considerando o caso hipotético, assinale a afirmativa INCORRETA.

A O juiz deverá requisitar a oitiva de parentes, se houver, e de pessoas próximas a Rosa. B Rosa deverá ser entrevistada pelo juiz, sob pena de nulidade do processo de interdição.
C O prazo para impugnação do pedido de interdição é de quinze dias, contado da entrevista realizada com o interditando. D A legitimidade para ingressar com a ação de interdição deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial. E Será necessário que a petição inicial seja instruída com laudo médico sobre o estado de saúde mental de Rosa ou na impossibilidade indicar os motivos.

201444 Q994337

Direito Processual do Trabalho Dissídio individual e dissídio coletivo Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e Litisconsórcio. Sistema recursal trabalhista + 6

Ano: 2022

Banca: Instituto Consulplan

O recurso de revista enquadra-se como um recuso de natureza extraordinária e com fundamentação vinculada, disciplinado no Art. 896 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Por visar à exata aplicação do direito, impede a verificação fática, inclusive o reexame de provas, ficando restrito à análise de direito (Súmula nº 126 do TST). Sobre o recurso de revista, é correto afirmar que:

A Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, não será admitida a interposição de recurso de revista. B Em razão do jus postulandi vigente na seara processual trabalhista, é possível a interposição do presente recurso sem que a parte esteja representada por advogado. C Dotado de efeito suspensivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo. D Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da CLT. E É cabível contra decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariarem súmula de jurisprudência uniforme dessa Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.

201445 Q994336

Direito Processual do Trabalho Ações especiais no processo trabalhista Mandado de Segurança no Processo Trabalhista

Ano: 2022

Banca: Instituto Consulplan

O mandado de segurança consiste em garantia fundamental prevista na Constituição Federal (Art. 5º, LXIX), além da disciplina específica na Lei nº 12.016/2009, sendo o remédio próprio para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. Sobre a ação constitucional em foco, estão em conformidade com a recente jurisprudência sumulada do TST, EXCETO:

A A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança. B Devendo o agravo de petição delimitar justificadamente a matéria e os valores objeto de discordância, fere direito líquido e certo o prosseguimento da execução quanto aos tópicos e valores não especificados no agravo. C Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado para garantir crédito exequendo, pois é prioritária e obedece à gradação prevista no Art. 835 do CPC de 2015. D Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o Art. 321 do CPC de 2015 (Art. 284 do CPC de 1973) quando verificada, na petição inicial do mandamus, a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação. E A tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. É admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do Art. 1.029, § 5º, do CPC de 2015.

201446 Q994335

Direito Penal Noções Fundamentais Princípios limitadores do poder punitivo estatal

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

Vagner é agente da Polícia Civil de Goiás e se depara com o seguinte Boletim de Ocorrência: determinado homem noticiado teria financiado uma mulher de 18 anos de idade, recém-completos, para que ela lhe fizesse favores sexuais. Vagner, em vez de diligenciar para apurar os fatos, opta por encaminhar o procedimento ao Delegado de Polícia, recomendando pedido de arquivamento. Segundo Vagner, o fato apurado NÃO constitui delito por violação ao

A princípio da anterioridade. B princípio do ne bis in idem. C princípio da taxatividade. D princípio da legalidade. E princípio da razoabilidade.

201447 Q994334

Direito Penal Noções Fundamentais Princípios limitadores do poder punitivo estatal

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

Durante a leitura de autos de inquérito policial que apuram o cometimento de crime de violência psicológica contra a mulher, Patrícia, policial civil lotada na Delegacia de Goiânia-GO, decide por recomendar à delegada de polícia o indiciamento do sujeito investigado pelo fato cometido no ano de 2012. A esse respeito, é correto afirmar que

A Patrícia está equivocada, pois o tipo penal apurado entrou em vigência após a ocorrência do fato. B Patrícia está correta, uma vez que o delito de violência doméstica é imprescritível. C Patrícia está equivocada, pois o tipo penal apurado está evidentemente prescrito. D Patrícia está correta, já que o delito de violência psicológica é crime permanente. E Patrícia precisa diligenciar para se cientificar se a vítima promove representação contra o noticiado, do contrário a punibilidade estará extinta por decadência.

201448 Q994333

Direito Penal Crimes Contra o Patrimônio Extorsão

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em matéria penal, assinale a alternativa correta.

A É admissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo. B O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida. C É admissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. D A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes não exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. E O princípio da insignificância é aplicável aos crimes contra a administração pública.

201449 Q994332

Direito Penal Arrependimento posterior Tipicidade

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

Maria Marta, endividada e reincidente no crime de furto, cometeu outro furto em uma loja de joias situada no centro comercial de Rio Verde, local onde fazia faxina por contratação temporária. Dias depois, a loja detectou o sumiço da referida joia e alertou a polícia local para que iniciasse a investigação. Temendo ser denunciada por crime de furto qualificado e a fim de reduzir os danos de sua conduta, Maria Marta poderá

A enfrentar processo penal, para comprovar sua inocência diante da escusa absolutória, pois era faxineira do estabelecimento. B alegar crime impossível, pois praticou o furto enquanto estava sob território monitorado pelas vendedoras. C alegar crime culposo, uma vez que praticou o furto por imprudência. D defender seu ato como excludente de ilicitude, pois praticou o furto em estado de necessidade. E usar do arrependimento posterior, devolvendo o objeto furtado antes do recebimento da denúncia, para que obtenha direito à redução da pena de um a dois terços.

201450 Q994331

Direito Penal Crimes Contra a Vida Homicídio

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

É considerado qualificado o homicídio

A se a vítima é pessoa com deficiência ou com doença que implique o aumento de sua vulnerabilidade. B se o crime for praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio. C se o autor é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou, por qualquer outro título, tiver autoridade sobre ela. D se o crime for praticado na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima. E se o crime for praticado contra menor de 14 (quatorze) anos.

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