O Ministério do Trabalho e Previdência publicou na edição do Diário Oficial da União desta sexta-feira (19/11) uma portaria que define as regras para o pagamento de um auxílio à Pessoa com Deficiência. O benefício foi criado neste ano e começou a ser pago pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) em outubro.
Para poder receber o novo auxílio, o trabalhador deve exercer, na data de entrada do pedido, atividade remunerada que o enquadre como segurado do RGPS (Regime Geral de Previdência Social) ou do RGPS (Regime Próprio de Previdência Social) da União, estados ou municípios e que tenha remuneração mensal limitada a dois salários mínimos (R$ 2.200).
Também é necessário que o requerente esteja inscrito no CadÚnico (cadastro único do governo federal para programas sociais), es... Ver mais

Caso a parte vencida não apresente recurso contra a sentença no prazo estipulado no Código de Processo Civil, será dada causa à preclusão

Assinale a opção que apresenta o princípio segundo o qual é vedado ao juiz de direito conferir a outrem as suas funções. 

Os honorários advocatícios possuem os mesmos privilégios dos créditos 

João, na condição de indiretamente interessado em que a sentença seja favorável ao réu, requereu sua intervenção no processo para auxiliá-lo.

Nessa situação hipotética, configurou-se

De acordo com o Código de Processo Civil, será inepta a petição inicial se

Em ação de indenização por danos materiais, se a confissão do réu tiver decorrido de erro de fato, ela poderá ser

De acordo com o Código de Processo Civil, é lícito ao autor apresentar pedido de desistência da ação até 

Como regra, é possível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito quando

A decretação de medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais caracteriza crime de abuso de autoridade, podendo ser sujeito ativo desse tipo penal