Questões de Concurso - Estude Grátis

195851 Q999930

Direito Processual Penal Das Citações e Intimações Intimação e notificação

Ano: 2022

Banca: FGV

Sobre os atos de comunicação processuais, é correto afirmar que:

A a intimação do Ministério Público será sempre pessoal, com a oposição da manifestação processual nos autos; B o defensor dativo deve ser intimado pessoalmente, não sendo admitida sua intimação pela imprensa; C o advogado do querelante ou do assistente de acusação deve ser intimado pessoalmente; D o defensor constituído deverá ser intimado pessoalmente, não sendo admitida sua intimação pela imprensa; E a intimação deverá ser feita por oficial de Justiça, sendo vedada sua realização por outro auxiliar da Justiça.

195852 Q999929

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória Da liberdade provisória, com ou sem fiança

Ano: 2022

Banca: FGV

Quanto ao regime da liberdade provisória, é correto afirmar que:

A a principal finalidade da liberdade provisória é impedir a manutenção de prisão desnecessária, mantendo o acusado vinculado ao processo; B a revogação da prisão, pelo desaparecimento dos motivos de sua decretação, é espécie de liberdade provisória; C a liberdade provisória é uma contracautela a uma prisão cautelar ilegal, no caso da prisão em flagrante; D não é possível a concessão de liberdade provisória quando o fato típico foi praticado em uma das hipóteses de excludentes de culpabilidade; E ao verificar a situação econômica do preso, se o delegado reputar inadequada a fixação de fiança, concederá a liberdade provisória do Art. 350, caput, do Código de Processo Penal (CPP).

195853 Q999928

Direito Processual Penal Das Questões e Processos Incidentes Suspeição e impedimento

Ano: 2022

Banca: FGV

As hipóteses de suspeição NÃO se aplicam aos:

A assistentes técnicos; B peritos; C intérpretes; D serventuários da Justiça; E jurados.

195854 Q999927

Direito Processual Penal Inquérito Policial Encerramento do Inquérito Policial Inquérito Policial - Noções Gerais

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Assinale a opção correta em relação ao inquérito policial.

A O objetivo do inquérito policial é permitir a formação da opinio delicto das pessoas ou instituições responsáveis pela formulação do juízo acusatório, que, via de regra, incumbe ao Poder Judiciário. B A autoridade policial poderá indeferir o pedido de instauração de inquérito feito por pessoa que se julga vítima de fato criminoso, caso constate que se trata de fato atípico. C Trata-se de procedimento administrativo imprescindível para a propositura da ação penal. D Embora a ação penal privada dependa do oferecimento de queixa-crime pela parte legitimada, é dever da autoridade policial instaurar o inquérito, ainda que não haja manifestação da pessoa que tenha qualidade para intentá-la. E A autoridade policial que receber notícia apócrifa de fato criminoso consumado há poucos dias deve instaurar o inquérito e iniciar de pronto as investigações, por força do princípio da indisponibilidade.

195855 Q999926

Direito Processual Penal Inquérito Policial Inquérito Policial - Noções Gerais

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Ainda acerca do inquérito policial, assinale a opção correta com base nas disposições do Código de Processo Penal e na jurisprudência dos tribunais superiores.

A O encerramento da investigação pressupõe a oitiva de todas as pessoas capazes de esclarecer o fato, motivo pelo qual é inadequada a indicação, no relatório final, daquelas que não foram ouvidas e dos meios de localizá-las. B O prazo para conclusão do inquérito é de 10 dias no caso de prisão preventiva, contados a partir da decisão que autorizou a segregação cautelar. C Em se tratando de investigado solto, o prazo para a conclusão do inquérito é impróprio e pode ser prorrogado, a pedido da autoridade policial, por sucessivas vezes, desde que não haja prolongamento exagerado e injustificável da investigação. D O prazo para a conclusão do inquérito relativo a investigado que esteja preso é peremptório, e seu descumprimento gera o trancamento da investigação. E O prazo para a conclusão do inquérito em que tenha havido prisão em flagrante começa a contar da realização da audiência de custódia.

195856 Q999925

Direito Processual Penal Inquérito Policial Encerramento do Inquérito Policial

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito do arquivamento do inquérito policial.

A É possível a reabertura das investigações na hipótese de surgimento de novas provas, caso o inquérito policial tenha sido arquivado por determinação judicial em razão da atipicidade do fato. B Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o arquivamento de inquérito em virtude da prática de conduta acobertada pelo estrito cumprimento do dever legal obsta seu desarquivamento caso surjam novas provas sobre a excludente de ilicitude. C O arquivamento de inquérito fundamentado na morte do agente faz coisa julgada material, ainda que se reconheça a falsidade da certidão de óbito apresentada. D Ocorre arquivamento implícito quando o órgão de acusação, ao oferecer a denúncia, deixa de se manifestar sobre fato ou pessoa objeto da investigação, não se admitindo a propositura de nova ação penal posteriormente. E O arquivamento determinado por decisão de juiz absolutamente incompetente pode fazer coisa julgada material, a depender do fundamento utilizado, o que impede a instauração de outra apuração sobre o mesmo episódio.

195857 Q999924

Direito Processual Penal Das Provas

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Assinale a opção correta em relação às provas em matéria penal.

A Segundo a teoria dos frutos da árvore envenenada, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, as provas derivadas daquelas declaradas ilícitas também não podem ser utilizadas no processo, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras. B Existe óbice legal para que o juiz determine, de ofício, a realização de diligência para esclarecer dúvida relevante durante a ação penal. C Segundo o Código de Processo Penal, provas ilícitas são aquelas obtidas em violação às normas constitucionais e provas ilegítimas, aquelas cuja produção decorra de violação às normas infraconstitucionais. D Se reconhecida a ilicitude da prova, o juiz deve declarar-se impedido para atuar na ação penal, mas a prova deve permanecer acostada aos autos por constituir documento público. E O juiz pode utilizar-se unicamente das provas colhidas na fase da instrução para fundamentar sua decisão, uma vez que a finalidade o inquérito é esgotada com o oferecimento da denúncia ou queixa.

195858 Q999923

Direito Processual Penal Das Provas Prova pericial e exame de corpo de delito

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Considerando as inovações constantes na Lei n.º 13.964/2019, assinale a opção correta em relação à cadeia de custódia.

A O descarte do vestígio não exige necessariamente autorização judicial. B Se o perito oficial constatar a necessidade de exames complementares no vestígio, deve realizá-los imediatamente, remetendo-o à central de custódia apenas posteriormente. C A preservação do vestígio de uma infração penal é de responsabilidade do perito oficial chamado ao local do crime. D O início da cadeia de custódia ocorre com o recolhimento do vestígio do crime. E Após coletado e examinado o vestígio, este deverá armazenado, não se podendo romper o lacre, sob pena de invalidá-lo como meio de prova.

195859 Q999922

Direito Processual Penal Das Provas Prova pericial e exame de corpo de delito

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Assinale a opção correta em relação à disciplina legal do exame de corpo de delito.

A O laudo de exame de corpo de delito deve ser firmado por, pelo menos, dois peritos. B A realização do exame de corpo de delito está condicionada à existência de perito oficial no local. C Em regra, a autópsia no corpo de vítima de homicídio somente pode ser feita após seis horas do óbito, a menos que os peritos julguem possível, de forma fundamentada, a antecipação do exame. D Nas infrações que deixam vestígios, a prova testemunhal não pode suprir o exame de corpo de delito a fim de atestar a materialidade delitiva. E O exame de corpo de delito classifica-se como direto na hipótese em que os peritos examinam fotos e laudos médicos produzidos por médicos que tenham atendido a vítima de violência em um pronto-socorro.

195860 Q999921

Direito Processual Penal Das Provas Busca e apreensão

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

No que concerne à busca e apreensão, assinale a opção correta, levando em consideração as disposições do Código de Processo Penal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

A A realização de busca e apreensão pessoal ou domiciliar exige prévia expedição de mandado pela autoridade judicial competente. B É ilegítima a apreensão de documentos sigilosos no cumprimento do mandado se dele não constar autorização específica para que tal seja feito. C A busca e apreensão pessoal em mulheres deve ser realizada por pessoa do sexo feminino, salvo se houver risco de retardamento ou prejuízo à realização da diligência. D Há nulidade na busca e apreensão realizada sem autorização judicial em imóvel sem qualquer sinal de habitação, ainda que haja fundadas suspeitas de que o local seja utilizado para a prática de crime permanente. E É vedado o cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar no período da noite, mesmo com o consentimento do morador, por se tratar de garantia fundamental prevista na Constituição Federal.

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