Questões de Concurso - Estude Grátis

194571 Q1001210

Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde

Ano: 2022

Banca: FUNDATEC

Ainda tratando das especificidades da Lei Federal nº 8.142/1990, esta legislação trata de determinados recursos que irão, por exemplo, financiar a cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal. Para o recebimento desses recursos, a própria lei define alguns requisitos específicos, que deverão ser atendidos como condição do ato de recebimento dos valores em questão. Caso um Município não atenda aos requisitos acima citados, de acordo com a referida Lei Federal, os recursos serão:

A Administrados pelos Estados. B Reintegrados ao montante geral. C Incluídos no orçamento específico da União. D Postos sob a tutela de órgão fiscal competente. E Postos em espera até que os requisitos sejam cumpridos.

194572 Q1001209

Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990

Ano: 2022

Banca: FUNDATEC

Conforme a Lei nº 8.080/1990, serão atribuições exercidas no âmbito administrativo pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, EXCETO:

A Organização e coordenação do sistema de informação de saúde. B Elaboração e atualização periódica do plano de saúde. C Elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade para promoção da saúde do trabalhador. D Organizar o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados. E Realizar pesquisas e estudos na área de saúde.

194573 Q1001208

Direito Sanitário Portarias do Ministério da Saúde

Ano: 2022

Banca: FUNDATEC

Conforme a Portaria nº 2.436/2017, são consideradas diretrizes do SUS e da Rede de Atenção à Saúde (RAS), EXCETO:

A Resolutividade. B Territorialização. C Longitudinalidade do cuidado. D Regionalização e Hierarquização. E Equidade.

194574 Q1001207

Direito Processual Penal Inquérito Policial Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996 Desenvolvimento: diligências e providências + 1

Ano: 2022

Banca: FAURGS

Considere as seguintes assertivas sobre a investigação preliminar e suas correlatas medidas investigatórias.

I - O indiciamento, ato privativo do delegado de polícia, deve se dar de modo fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, a materialidade e as suas circunstâncias.

II - A busca pessoal independerá de mandado nas hipóteses de fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de objetos que constituam o corpo de delito ou quando determinada no curso de busca domiciliar judicialmente autorizada.

III - Segundo a Lei nº 9.296/96, a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, óptic...

A Apenas I. B Apenas II. C Apenas III. D Apenas I e II. E I, II e III.

194575 Q1001206

Direito Processual Penal Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça Acusado Princípios fundamentais do direito processual penal + 1

Ano: 2022

Banca: FAURGS

Considerando a legislação processual penal, a abranger as garantias consagradas nos diplomas internacionais incorporados pelo Brasil, assinale a afirmativa INCORRETA.

A O acusado possui o direito a um processo sem dilações indevidas. B O acusado possui o direito ao tempo adequado à preparação de sua defesa. C O acusado possui o direito aos meios adequados à preparação de sua defesa. D O acusado possui o direito de ser comunicado, de modo genérico, da acusação formulada, sem necessidade de que essa comunicação seja pormenorizada. E O acusado, por meio de sua defesa, tem o direito de inquirir as testemunhas de acusação e de obter o comparecimento e a inquirição das testemunhas de defesa nas mesmas condições das testemunhas de acusação.

194576 Q1001205

Direito Processual Penal Ação Penal Acordo de Não Persecução Penal

Ano: 2022

Banca: FAURGS

Acerca do acordo de não persecução penal, assinale a afirmativa correta, à vista do que estipula o CPP.

A É cabível para crimes praticados com violência ou grave ameaça à pessoa, desde que a pena mínima cominada para a infração penal seja inferior a 4 (quatro) anos. B Pode ser proposto pelo Ministério Público ou pela autoridade policial, desde que não seja caso de arquivamento do inquérito policial. C No caso de concurso de agentes, somente pode ser proposto ao investigado que tenha sido o primeiro a confessar a prática da infração penal. D Compete ao juiz, antes de homologá-lo, analisar os pressupostos de legalidade e voluntariedade, sendo-lhe vedado, entretanto, examinar a adequação ou abusividade das condições dispostas no acordo. E No caso de recusa, por parte do Ministério Público, em propor o acordo de não persecução penal, o investigado poderá requerer a remessa dos autos a órgão superior da instituição, na forma do art. 28 do CPP.

194577 Q1001204

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória Da Prisão Preventiva Medidas cautelares pessoais: normas fundamentais, pressupostos e fundamentos + 1

Ano: 2022

Banca: FAURGS

Sobre as medidas cautelares previstas no Título IX do CPP, considere as seguintes afirmações.

I - Na motivação da decretação da prisão preventiva, o juiz deverá indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada.

II - O descumprimento da obrigação de revisão periódica da necessidade da manutenção da prisão preventiva sujeita o órgão emissor a consequências correcionais, porém não impacta na legalidade da medida cautelar.

III - Aplicam-se apenas às infrações a que for cominada pena de reclusão.

Quais estão corretas?

A Apenas I. B Apenas II. C Apenas III. D Apenas I e II. E Apenas II e III.

194578 Q1001203

Direito Processual Penal Das Questões e Processos Incidentes

Ano: 2022

Banca: FAURGS

Sobre as formas processuais e eventuais vícios incidentes, é INCORRETO afirmar

A que é direito do advogado prestar assistência a seus clientes investigados durante a apuração de infrações penais, sob pena de nulidade absoluta do respectivo interrogatório ou depoimento. B que o indiciado é sujeito de direitos e dispõe de garantias, legais e constitucionais, cuja inobservância, pelos agentes do Estado, além de eventualmente induzir-lhes a responsabilidade penal por abuso de poder, pode gerar a absoluta invalidade das provas ilicitamente obtidas no curso da investigação policial. C que, nos denominados delitos empresariais, a atribuição ao acusado da condição de sócio, acionista ou administrador de sociedade empresária é fator suficiente a legitimar a formulação da acusação estatal, ensejando o juízo de recebimento da denúncia. D que, segundo o CPP, é nula a decisão, sentença ou acórdão que se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo sem explicar sua relação com a causa, bem como é nula a decisão que invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão. E que, conforme a jurisprudência do STJ, e tomando-se como exemplo a prática de um crime patrimonial, a fixação, em sentença condenatória, do valor indenizatório mínimo decorrente de infração penal (art. 387, IV, do CPP) pressupõe pedido expresso nesse sentido e a indicação de valor e prova suficiente a sustentá-lo, possibilitando ao réu o direito de defesa.

194579 Q1001202

Direito Processual Penal Revisão Criminal Meios Autônomos de Impugnação Recursos Criminais + 3

Ano: 2022

Banca: FAURGS

Sobre os recursos e as ações de impugnação no processo penal, assinale a afirmativa INCORRETA.

A Conforme o STJ, o mandado de segurança é meio idôneo à atribuição de efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público. B Da decisão que rejeitar a denúncia no procedimento da Lei nº 9.099/95 caberá apelação. C A revisão criminal, que independe de capacidade postulatória, poderá ser requerida antes ou após a extinção da pena, sendo possível ao requerente formular pedido de cunho indenizatório por eventuais prejuízos sofridos. D Contra a decisão de primeiro grau que denegar a apelação caberá recurso em sentido estrito. E Contra a decisão que absolver sumariamente o réu, no procedimento comum ordinário, caberá apelação.

194580 Q1001201

Direito Processual Penal Ação Penal Condições para o Exercício da Ação Penal Das Provas + 6

Ano: 2022

Banca: FAURGS

Analisando as seguintes afirmativas, assinale a correta.

A Segundo o STF, a homologação de transação penal prevista no art. 76 da Lei nº 9.099/1995 faz coisa julgada material. B Conforme definiu o STF, nos crimes contra a ordem tributária, a ação penal é pública condicionada à representação fiscal para fins penais. C Segundo o STF, é lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro. D Procurador do Estado no Rio Grande do Norte (RN) foi denunciado como incurso no art. 121 do CP (homicídio doloso). A Constituição do Estado do RN assegura competir ao Tribunal de Justiça do RN (TJRN) processar e julgar procuradores do Estado por crimes comuns. Nesse contexto, o procurador deverá ser julgado pelo TJRN. E “A” apropria-se da pensão de idoso, dando a ela aplicação diversa da de sua finalidade – crime previsto no art. 102 do Estatuto do Idoso, reclusão de 1 a 4 anos e multa. “A” é denunciado por este crime. O procedimento aplicável ao caso é o ordinário.

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