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194451 Q1001330

Direito Urbanístico Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012 Definições. Dos princípios, diretrizes e objetivos da política nacional de mobilidade urbana

Ano: 2022

Banca: IADES

No que concerne à Política Nacional de Mobilidade Urbana, instituída pela Lei Federal nº 12.587/2012, assinale a alternativa correta.

A Estacionamentos públicos ou privados não fazem parte da infraestrutura de mobilidade urbana. B Essa legislação omite-se em relação aos transportes privados que são acessados por meio de aplicativo de celular. C Para essa lei, acessibilidade é a condição em que se realizam os deslocamentos de pessoas e de cargas no espaço urbano. D O Plano de Mobilidade Urbana é desobrigado a contemplar núcleos urbanos informais consolidados existentes na cidade. E A prioridade dos modos de transportes não motorizados sobre os motorizados e dos serviços de transporte público coletivo sobre o transporte individual motorizado é uma diretriz dessa política.

194452 Q1001329

Direito Processual Penal Recursos Criminais Apelação no Processo Penal Recurso em sentido estrito

Ano: 2022

Banca: FGV

Texto 1

Ao realizar o juízo de admissibilidade de uma imputação envolvendo pluralidade de sujeitos, o juiz de direito recebeu a denúncia em relação a sete réus, rejeitou a imputação em relação a dois e absolveu um sumariamente. Na sequência, determinou dia e hora para a realização da audiência de instrução, debates e julgamento, determinando que o Ministério Público fosse cientificado do conjunto de decisões.

Considerando a questão concreta delineada no texto 1, caso o Ministério Público deseje impugnar o juízo negativo de admissibilidade da imputação, deverá se valer de:

A apelação, para atacar a rejeição e a absolvição sumária; B recurso em sentido estrito, para atacar a rejeição e a absolvição sumária; C apelação, para atacar a rejeição, e recurso em sentido estrito, para atacar a absolvição sumária; D apelação, para atacar a absolvição sumária, e recurso em sentido estrito, para atacar a rejeição; E apelação residual, para atacar a absolvição sumária, e apelação, para atacar a rejeição.

194453 Q1001328

Direito Processual Penal Habeas Corpus no Processo Penal Meios Autônomos de Impugnação Recursos Criminais + 3

Ano: 2022

Banca: FGV

Considerando o caso concreto no texto 1, caso o Ministério Público deseje suspender a audiência de instrução, debates e julgamento aprazada, enquanto aguarda o julgamento da sua pretensão recursal, evitando a duplicidade de instruções e oitivas, deverá se valer de:

A habeas corpus; B mandado de segurança; C reclamação; D correição parcial; E ação cautelar inominada.

194454 Q1001327

Direito Processual Penal Das Provas Prova testemunhal

Ano: 2022

Banca: FGV

Em virtude de desavença familiar no interior de uma residência, um marido agrediu, mediante socos e chutes, sua esposa, na presença de familiares (pais, irmãos, filhos e primos) que lá se encontravam para a comemoração de um aniversário. Ao elaborar a denúncia, o promotor de justiça arrolou, além da vítima, as demais pessoas presentes como testemunhas.

O magistrado, ao deliberar sobre a designação de audiência de instrução e julgamento, deverá:

A indeferir a oitiva, pois a oitiva de depoimento testemunhal de parente do envolvido não é admitida em nosso ordenamento jurídico; B deferir a oitiva, pois o depoimento testemunhal de parente do envolvido é admitido em nosso ordenamento e notadamente relevante em casos nos quais a conduta foi praticada no âmbito doméstico dos familiares; C indeferir a oitiva, pois a oitiva de depoimento testemunhal de parente do envolvido é expressamente vedada em nosso ordenamento; D deferir a oitiva, pois a legislação brasileira é expressa em admitir toda pessoa como testemunha, não fazendo vedação à qualidade ou proximidade com os envolvidos no fato; E indeferir a oitiva, pois a comprovação da conduta delituosa, nesse caso específico, pode ser feita por outros elementos, dependendo o depoimento testemunhal de expressa anuência da testemunha.

194455 Q1001326

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória Princípios fundamentais do direito processual penal Contraditório + 1

Ano: 2022

Banca: FGV

Sobre a possibilidade de imposição de astreintes no processo penal, visando conferir efetividade às decisões judiciais, é correto afirmar que:

A no balizamento dos valores da multa coercitiva devem incidir aqueles decorrentes da penalidade por ato atentatório à dignidade da justiça; B sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, deve o juiz aplicar multa, de acordo com a gravidade da conduta do réu e as circunstâncias concretas do caso submetido a processo e julgamento; C a decisão que impõe medida cautelar emergencial de constrição de ativos financeiros mediante a utilização do sistema BacenJud é incompatível com o contraditório diferido e a posterior revisão da decisão; D o Art. 139, IV, do Código de Processo Civil, que autoriza o juiz a determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, não tem aplicação ao processo penal; E não viola o princípio do contraditório a constrição de numerário por meio do sistema BacenJud quando o devedor, após deixar de cumprir determinação judicial anterior e de realizar o pagamento de multa diária cominada, é alertado do risco de adoção de outras medidas cautelares.

194456 Q1001325

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória Princípios fundamentais do direito processual penal Devido processo legal + 3

Ano: 2022

Banca: FGV

Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, o “poder geral de cautela”:

A pode ser aplicado ao processo penal, havendo restrição a ele no que diz respeito às cautelares pessoais que, de alguma forma, restrinjam o direito de ir e vir da pessoa; B não pode ser aplicado ao processo penal, pois há incidência do princípio do procedimento tipificado; C pode ser aplicado ao processo penal, não havendo restrição a ele, pois há incidência da teoria dos poderes implícitos, capacitando o juiz criminal a atuar de forma livre; D não pode ser aplicado ao processo penal, pois há proibição decorrente do princípio do nemo tenetur se detegere e da vedação à analogia in malam partem; E pode ser aplicado ao processo penal, havendo restrição a ele no que diz respeito ao procedimento probatório que, de alguma forma, afete o direito de defesa.

194457 Q1001324

Direito Processual Penal Princípios fundamentais do direito processual penal Introdução e Estrutura dos Princípios Processuais Penais: fixando premissas

Ano: 2022

Banca: FGV

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a razoável duração do processo deve ser aferida à luz das particularidades do caso concreto, levando-se em consideração o número de réus, a quantidade de testemunhas a serem inquiridas, a necessidade de expedição de cartas precatórias, a natureza e a complexidade dos delitos imputados, assim como a atuação das partes.
A Corte Suprema admite, ainda, como fator legitimador da duração razoável do processo:

A a existência de sentença condenatória com imposição de acentuada reprimenda; B a contagem aritmética dos prazos legais em confronto com o desenvolvimento do processo; C o excesso de trabalho a cargo do órgão do Poder Judiciárioresponsável pelo julgamento; D a limitação estrutural do órgão do Poder Judiciário responsável pelo julgamento; E a gravidade em abstrato dos delitos imputados ao réu,independentemente da homogeneidade.

194458 Q1001323

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória Da Prisão Preventiva

Ano: 2022

Banca: FGV

Sobre a prisão preventiva, é correto afirmar que:

A a gravidade em abstrato do crime constitui uma das fundamentações idôneas para a decretação ou manutenção da custódia cautelar; B a periculosidade do agente não constitui uma das fundamentações idôneas para a decretação ou manutenção da custódia cautelar; C a necessidade de interromper a atuação de organização criminosa não constitui uma das fundamentações idôneas para a decretação ou manutenção da custódia cautelar; D a inobservância do prazo nonagesimal previsto no parágrafo único do Art. 316 do Código de Processo Penal não implica automática revogação da prisão preventiva, devendo o juiz ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos; E a inobservância do prazo nonagesimal previsto no parágrafo único do Art. 316 do Código de Processo Penal não implica automática revogação da prisão preventiva, desde que o Ministério Público se manifeste pela manutenção da custódia cautelar.

194459 Q1001322

Direito Processual Penal Procedimento Penal Outros procedimentos especiais

Ano: 2022

Banca: FGV

Em relação ao procedimento fixado na Lei nº 8.038/1990, referente à competência originária dos Tribunais, é correto afirmar que:

A após o oferecimento da denúncia, a parte acusada será notificada pelo relator designado por sorteio para apresentar defesa prévia; B no julgamento que deliberar sobre o recebimento da denúncia, não há previsão de sustentação oral para qualquer uma das partes; C ofertada a denúncia, o relator designado por sorteio deliberará sobre o seu recebimento, determinando a citação do acusado em caso de admissibilidade; D o procedimento especial privilegia a oralidade, disciplinando-se a ocorrência de debates orais após a instrução, facultada a conversão em memoriais, em caso de complexidade; E entre o oferecimento da denúncia e o juízo de admissibilidade a ser proferido pelo Tribunal, não há espaço para dilações probatórias.

194460 Q1001321

Direito Processual Penal Das Provas Prova documental

Ano: 2022

Banca: FGV

Segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal, de acordo com a teoria do juízo aparente, as provas colhidas ou autorizadas por juízo aparentemente competente à época da autorização ou produção:

A não podem ser usadas; B devem ser novamente produzidas; C são válidas, independentemente de ratificação; D podem ser ratificadas; E dependem de prova de reforço.

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