Direito Ambiental
Princípios do Direito Ambiental
Federação e competências em matéria ambiental
Direito constitucional ambiental
Ano:
2025
Banca:
Fundação Carlos Chagas (FCC)
A tutela ambiental é dever de todas as esferas de governo, à luz do princípio do federalismo cooperativo ambiental. O tema tem sido objeto de atenção por parte das Defensorias Públicas, em especial a partir dos desastres ocorridos nos últimos anos, como no litoral paulista e, mais recentemente, no estado do Rio Grande do Sul. No âmbito do direito ambiental, o Supremo Tribunal Federal tem enfrentado julgamentos com base na sua repercussão constitucional, reconhecendo que
João mora num mesmo imóvel alugado há 20 anos e, além do aluguel, sempre se responsabilizou pelo pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Há muito tempo não tem contato com o proprietário do imóvel, que mora no exterior. No corrente ano, contudo, foi surpreendido por um aumento significativo e desproporcional no valor do IPTU, que deseja contestar. Considerando, sobre o tema, o entendimento expresso do Superior Tribunal de Justiça (STJ),
Direito Tributário
Obrigação tributária
Execução Fiscal e Processo Tributário
Ano:
2025
Banca:
Fundação Carlos Chagas (FCC)
Joana é filha e única herdeira de Mara. Após o falecimento da mãe, Joana recebe uma correspondência judicial, em sua casa, dirigida à falecida, referente a execução fiscal de dívidas tributárias não pagas em vida por Mara. Com muitas dúvidas, Joana vai buscar orientação na Defensoria Pública. Considerando as disposições legais vigentes e sua interpretação pelos tribunais superiores, é correto orientar Joana de que
Serviço Social
Assistência Social no Serviço Social
Ano:
2025
Banca:
Fundação Carlos Chagas (FCC)
Para a avaliação da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade, além da renda familiar mensal per capita, a Lei orgânica da Assistência Social prevê, expressamente, que se considerará, para fins de concessão de benefício de prestação continuada,
Direitos Humanos
Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições
Ano:
2025
Banca:
Fundação Carlos Chagas (FCC)
Em consulta ao sítio eletrônico da Corte lnteramericana de Direitos Humanos, verifica-se que há, atualmente, cinco casos em trâmite, sem julgamento de mérito, sendo que três casos são referentes a situações ocorridas no estado de São Paulo e foram apresentados pela Comissão lnteramericana de Direitos Humanos. Tendo em vista que o conhecimento das decisões proferidas no âmbito do sistema interamericano de direitos humanos pode auxiliar na atuação em casos diversos e, também, na incidência perante a Unidade de Monitoramento e Fiscalização do Conselho Nacional de Justiça, pode-se destacar, dentre esses casos ainda não julgados e relacionados ao estado de São Paulo, o caso
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
Acessibilidade
Ano:
2025
Banca:
Fundação Carlos Chagas (FCC)
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência estabelece que barreiras são qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, a liberdade de movimento e de expressão, a comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, a circulação com segurança, entre outros, classificando-as em barreiras
Direito Internacional Público
Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais
Ano:
2025
Banca:
Fundação Carlos Chagas (FCC)
A Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, adotada no âmbito da Organização das Nações Unidas, estabelece que
