Ética na Administração Pública
Atos e sanções na Lei de Improbidade - Lei nº 8.429 de 1992 e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais - Lei nº 8.112 de 1990
Ano:
2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Com base nas regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item seguinte.
Os atos de improbidade administrativa diferenciam-se do ilícito civil por serem punidos com sanção eminentemente penal.
Ética na Administração Pública
Atos e sanções na Lei de Improbidade - Lei nº 8.429 de 1992 e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais - Lei nº 8.112 de 1990
Ano:
2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Com base nas regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item seguinte.
Conduta dolosa que atente meramente contra a imparcialidade não configura ato de improbidade administrativa.
Ética na Administração Pública
Atos e sanções na Lei de Improbidade - Lei nº 8.429 de 1992 e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais - Lei nº 8.112 de 1990
Ano:
2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Com base nas regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item seguinte.
Prejuízo causado ao erário em virtude de imprudência não é caraterizado como ato de improbidade administrativa.
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Direitos Fundamentais no Estatuto do Idoso
Medidas de Proteção ao Idoso
Crimes
Ano:
2022
Banca:
MPE-SP
O art. 3o da Lei no 10.741/2003 – Estatuto do Idoso dispõe que é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. Acerca das disposições penais previstas nesse Estatuto, é correto afirmar:
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Crimes e Infrações Administrativas do Estatuto da Pessoa com Deficiência
Ano:
2022
Banca:
MPE-SP
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei no 13.146/2015) destina-se a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social. Para coibir e reprovar as condutas que violam os direitos básicos das pessoas com deficiência, o Direito Penal foi chamado a intervir como importante instrumento de controle social. Acerca dos crimes previstos nesse Estatuto, é incorreto afirmar:
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Direitos Fundamentais no Estatuto do Idoso
Medidas de Proteção ao Idoso
Ano:
2022
Banca:
MPE-SP
O Estatuto do Idoso (Lei no 10.741/1o.10.2003) prevê que a competência será fixada com base no foro do domicílio do idoso, e da qual somente se excluem as competências da Justiça Federal e a originária dos Tribunais Superiores, para proteção de seus interesses. Assim, tem-se que referida competência é:
Farmácia
Legislação em Farmácia
Lei nº 13.021 de 2014 - Exercício e Fiscalização das Atividades Farmacêuticas
Ano:
2022
Banca:
FUNDATEC
Sobre a Lei nº 13.021/2014, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas, são obrigações do farmacêutico no exercício de suas atividades, EXCETO:
Qual o procedimento efetuado sob responsabilidade e orientação do farmacêutico, incluindo fracionamento em serviços de saúde, subdivisão de forma farmacêutica ou transformação/derivação, desde que se destinem à elaboração de doses unitárias visando atender às necessidades terapêuticas exclusivas de pacientes em atendimento nos serviços de saúde?
